Mario Kenji Irie
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40 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (10/06/2024 - ANEXOS Il a XII) e do FGTS (25/06/2024 - ANEXO 1), em face dos devedores acima relacionados, por meio de plano de pagamento da dívida ativa da União, todas classificadas como DEMAIS DÉBITOS, DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS e DÉBITOS DO FGTS; $ 1º. Os documentos e declarações exigidos pelo artigo 50 da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, foram apresentados pelo devedor e es…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 2º. Os devedores aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo: Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a liv…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 3º. Os devedores confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4º. A Fazenda Nacional obriga-se a: 1 - presumir a boa-fé dos DEVEDORES em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; Il - notificar os DEVEDORES se verificada hipótese de rescisão da transação. A notificação será realizada em nome do devedor principal MKJ IMPORTAÇÃO & COMÉRCIO LTDA. — EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HI - tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PARCELAMENTO E…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES que integram grupo econômico de fato, com capacidade de pagamento classificada como D, aceita a proposta nas mesmas condições que seriam acordadas com o devedor principal do grupo; (b) a perspectiva de resolução de litígios nos termos do $ 4º do artigo 54 da Portaria 6.757/2022, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da divida transacionada: $ 1º. As inscrições indicadas nos Anexos VII, VIII, IX e X serão objeto…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 72. Os DEVEDORES expressamente desistem das eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos, renunciando a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais por si ajuizadas, a requerer a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 8º. Caberá ao GRUPO DEVEDOR o peticionamento nos demais processos judiciais relacionados à transação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do presente Termo de Transação, para noticiar aos respectivos juízos a celebração da transação tributária DA CORRESPONSABILIDADE PELAS INSCRIÇÕES
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 9º Os DEVEDORES reconhecem, para os fins do inciso Il do $ 4º do artigo 54 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, a corresponsabilidade tributária quanto aos débitos transacionados. PARÁGRAFO ÚNICO. As corresponsabilidades serão incluídas nos sistemas da Divida Ativa da União no que diz respeito aos débitos transacionados. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 10. Serão mantidas todas as garantias existentes (indisponibilidades/penhoras/bloqueios) nos processos relacionados aos créditos negociados.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 11. Os DEVEDORES assumem os seguintes compromissos: a) peticionarão nos executivos fiscais ajuizados, concordando com a inclusão do polo passivo daqueles que ainda não tenham sido incluídos na demanda, manifestando-se expressamente nos executivos fiscais nos termos do $1º do artigo 239 do Código de Processo Civil e b) quitarão as eventuais custas processuais pendentes nos executivos ajuizados, bem como despesas de eventuais cancelamentos de leilões e demais despesas. $ 1º. Ocorrendo per…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 12. Os DEVEDORES, bem como a INTERVENIENTE ANUENTE, oferecem em garantia do débito aqui negociado os imóveis descritos nos Anexo XIIl a XVIII, que serão objeto de penhora nas execuções fiscais promovidas em face do grupo, avaliados previamente em R$ 53.147.000,00. 81º Na hipótese de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 13. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança:
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 14. O GRUPO DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. $12. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. 82º. A Impugnação será apreciada por Procuradora ou Procurador integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça às vezes, conforme regras de distribuição interna $3º. O PRINCIPAL DEVEDOR DO…
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 15. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigência do termo
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 16. Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 17. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 18. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor dos DEVEDORES, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de
Conferir no PDF oficial · página 14CLÁUSULA 19. Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 14CLÁUSULA 20. O GRUPO DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, sempre que demandado pela Fazenda Nacional, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 1ª. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (10/06/2024 - ANEXOS II a XII) e do FGTS (25/06/2024 - ANEXO I), em face dos devedores acima relacionados, por meio de plano de pagamento da dívida ativa da União, todas classificadas como DEMAIS DÉBITOS, DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS e DÉBITOS DO FGTS; § 1º. Os documentos e declarações exigidos pelo artigo 50 da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, foram apresentados pelo devedor e es…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 2ª. Os devedores aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal e assumem as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a liv…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 3ª. Os devedores confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4ª. A Fazenda Nacional obriga-se a: I - presumir a boa-fé dos DEVEDORES em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II - notificar os DEVEDORES se verificada hipótese de rescisão da transação. A notificação será realizada em nome do devedor principal MKJ IMPORTAÇÃO & COMÉRCIO LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. III - tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PARCELAMENTO E…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5ª. Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES que integram grupo econômico de fato, com capacidade de pagamento classificada como D, aceita a proposta nas mesmas condições que seriam acordadas com o devedor principal do grupo; (b) a perspectiva de resolução de litígios nos termos do § 4º do artigo 54 da Portaria 6.757/2022, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: § 1º. As inscrições indicadas nos Anexos VII, VIII, IX e X serão objeto…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 7ª. Os DEVEDORES expressamente desistem das eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos, renunciando a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais por si ajuizadas, a requerer a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 8ª. Caberá ao GRUPO DEVEDOR o peticionamento nos demais processos judiciais relacionados à transação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do presente Termo de Transação, para noticiar aos respectivos juízos a celebração da transação tributária DA CORRESPONSABILIDADE PELAS INSCRIÇÕES
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 9ª. Os DEVEDORES reconhecem, para os fins do inciso II do § 4º do artigo 54 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, a corresponsabilidade tributária quanto aos débitos transacionados. PARÁGRAFO ÚNICO. As corresponsabilidades serão incluídas nos sistemas da Dívida Ativa da União no que diz respeito aos débitos transacionados. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 10. Serão mantidas todas as garantias existentes (indisponibilidades/penhoras/bloqueios) nos processos relacionados aos créditos negociados. https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=47948680&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110009133&infra_hash… 9/20
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Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 12. Os DEVEDORES, bem como a INTERVENIENTE ANUENTE, oferecem em garantia do débito aqui negociado os imóveis descritos nos Anexo XIII a XVIII, que serão objeto de penhora nas execuções fiscais promovidas em face do grupo, avaliados §1º Na hipótese de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indeni…
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Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 13. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança: https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=47948680&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110009133&infra_has… 11/20
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Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 15. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigência do termo.
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Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 18. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor dos DEVEDORES, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=47948680&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110009133&infra_has… 13/20
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Conferir no PDF oficial · página 14CLÁUSULA 20. O GRUPO DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, sempre que demandado pela Fazenda Nacional, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
042d35715eeb6c8fc217bf3e1dfa07edbededb7dd744a471759f6efb2ef02fa8Consultar fonte original857e99a45b3995b1092afa0ca08714f28c7b7c5d1689e389e07058118fea4927Consultar fonte original