Convenção das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus de Santa Catarina e Sudoeste do Paraná - Ciadesp
Referência: ti-5da56b32c596. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN4
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-5da56b32c596. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador(a) da Dodo B Fazenda Nacional
Documento 1 · página 8
Conferir assinatura · página 8Procurador(a)-Chefe(a)
Documento 1 · página 8
Conferir assinatura · página 8A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento do débito 91 4 19 000315-17 inscrito em Dívida Ativa da União em face da DEVEDORA.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 22. A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações:
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 32. A DEVEDORA reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 42. A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; H. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. HH. Notificar a DEVEDORA se verificada hipótese de rescisão da transação. DO PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 52. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) e a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: 8.1º Entrada sem desconto no percentual de 12% do débito mediante utilização do montante depositado na Execução Fiscal n. 5020455-93.2022.7205 cujo…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 62. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, agravo de instrumento e outros recursos, que tenham por objeto os débitos relacionados nesta negociação e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 73. Caberá à DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, indicando os bens imóveis dados em garantia à penhora, bem como desistindo dos embargos, exceções de pré-executividade e demais ações correlatas aos débitos aqui negociado, inclusive do agravo de instrumento n. 5030091-33.2023.404.0000/TRF. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 82. A DEVEDORA oferece em garantia da integralidade do débito aqui negociado os imóveis, livres e desembaraçados, descritos no Anexo Il, que serão objeto de penhora nas execuções fiscais promovidas em face do grupo, avaliados previamente em R$ 66.689.280,00 (sessenta e seis milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, duzentos e oitenta reais). 81º No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do res…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; Il - a falta de pagamento de 1 (uma) ou 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; Il — a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV - a constatação, pe…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. $12. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. 822. A impugnação será apreciada por Procuradora ou Procurador integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça as vezes, conforme regras de distribuição interna. 832, A DEVEDORA será notificad…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigência do termo.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento do débito 91 4 19 000315-17 inscrito em Dívida Ativa da União em face da DEVEDORA.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15. Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 16. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 17. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 18. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante do crédito aqui negociado, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2024. Telma Gutierrez de Morais Costa Rafael Pedroso Colembergue Procuradora da Fazenda Nacional Procurador da Fazenda Nacional Filipe Loureiro Santos…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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