Whb Automotive S.a em Recuperação Judicial
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Termo
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20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 15/06/2023, relacionados nos anexos I e II, em face da devedora acima por meio de concessão de descontos, uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa e parcelamento do saldo.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: 1 - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; T - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre c…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. A DEVEDORA reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. A Fazenda Nacional se obriga a: I. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II. notificar a DEVEDORA se verificada hipótese de rescisão da transação; III. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. https:/sei economia. gov briseilcontrolador php?acao=documento imprimir. webãacao. origem=arvore, visualizar&id documento=390239168inf... 3/1…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a sujeição da DEVEDORA a processo de recuperação judicial; e (c) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para equacionamento dos débitos: i.) descontos; ii.) utilização de créditos de prejuízo fiscal de BCN de CSLL e; iii.) parcelame…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. Para a composição do plano de pagamento da transação serão utilizados, créditos da DEVEDORA relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, $ 1-4 e $ 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, 1 e 36, I, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022, em face da comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a 3…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 7", na amortização do saldo devedor transacionado,
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º. A DEVEDORA possui em aberto os débitos relacionados nos anexos I e IT. $.1º Sobre as inscrições indicadas no anexo I será aplicado desconto médio de 43,74%, observados os limites do $2º do art. 11 da Lei n. 13.988/20 e o saldo restante será objeto de plano de pagamento em 120 (cento e vinte) amortizações https:/sei economia. gov briseilcontroladorphp?acao=documento imprimir. webãacao. origem=arvore, visualizar&id documento=390239168inf... 4/12
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 8". A devedora é responsável por inscrições em dívida de FGTS relacionadas no anexo II e
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos anexos I, II e IL, e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínca “c” do inciso III do caput do art. 4…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. Caberá à DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuidam esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de assinatura do presente termo. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. A DEVEDORA oferece em garantia os bens móveis de sua propriedade - máquinas é equipamentos - cujo valor de avaliação atinge R$ 92.356.188,52 (noventa e dois milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, cento e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), conforme laudos de avaliação apresentados, sobre os quais serão https:/sei economia. gov briseilcontrolador php?acao=documento imprimir. webãacao. origem=arvore, visualizar&id documento=390239168inf... 6/12
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do poder
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I-a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) alternadas; II - a falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, estando quitadas todas as demais; HIT - o não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas de FGTS; IV -o não pagamento de 1 (uma) parcela estando quitadas todas as demais de FGTS; V- a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Bra…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 13. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 14. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. PARÁGRAFO ÚNICO. As inscrições do FGTS incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação não consti…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 15. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, por meio do balanço contábil apurado, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 16. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 17. Caberá à DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos. https:/sei economia. gov briseilcontrolador php?acao=documento imprimir. webãacao. origem=arvore, visualizar&id documento=390239168inf... 9/12
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 18. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
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Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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