Usipar Indústria e Comércio Ltda
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome da DEVEDORA, de forma a equilibrar os seus interesses e os da UNIÃO, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO. A transação versará sobre: 1 - plano de amortização do débito fiscal, II — oferecimento, avaliação e constituição de garantias; III - rescisão e sanções con…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal da DEVEDORA inscrito em dívida ativa da União e do FGTS é composto por todos os créditos tributários relacionados nos ANEXOS I e II, totalizando R$ 255.655.022,14 referente ao mês de maio de 2022: DEBITOS PREVIDENCIÁRIOS: R$ 41.994218,51 DEBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS: R$ 213.660.803,63 $1º. Eventuais débitos da DEVEDORA inscritos em dívida ativa após a celebração deste termo poderão ser incluídos na transação, a requerimento da devedora, oportunidade em que será firma…
Conferir no PDF oficial · página 3cláusula 41. $2º. O pedido para inclusão de novos débitos que trata-o:$1º deverá ser feito dentro do prazo de 90 dias, contado da insenição do débito em dívida ativa, e deverá ser instruído com a garantia relativa ao valor que será adicionado ao montante a ser quitado na transação, caso a garantia já existente na transação não seja suficiente para abarcar esse novo débito.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º, Estão incluídos nesta transação todos os débitos da DEVEDORA insenttos na dívida ativa da União na data da celebração do presente, bem como todos os bens e direitos que garantem o pagamento de dívida, conforme descrito nos ANEXOS integrantes deste instrumento. $ 1º Os débitos da DEVEDORA que nesta data estão incluídos nas modalidades da transação excepcional prevista na Portaria PGFN n. 14.402/2020 também serão objeto desta transação, cabendo à DEVEDORA efetuar os procedimentos admi…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º, Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 - confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados nos ANEXOS Ie II, renovada a confissão a cada pagamento periódico; II - renunciam expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados nos ANEXO I e II, III — assumem o compromisso de manter a regula…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 5º. A DEVEDORA e os INTERVENIENTES ANUENTES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que'são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 6º. A DEVEDORA se obriga a amortizar os débitos relacionados nos ANEXO Te IL, cujo valor total pesfaz o importe de R$ 255.655.022,14, atualizado até maio de 2022. $1º Conforme autorizado pelo art 8º da Portaria PGFN nº 9.917/20, a presente transação envolve concessão de descontos e de parcelamento para os débitos da DEVEDORA considerados de difícil recuperação pela PGFN, em razão da capacidade de pagamento da devedora, cujo cálculo está demonstrado no ANEXO V. Rua Carvalho de Almeida, n…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 7º. A DEVEDORA concorda que os depósitos judiciais hoje existentes nas Execuções Fiscais n 0008337-98.2015.4.01.3811, 0004632-24.2017.4.01.3811, 0458829- 67.2009.8.13.0514, 0008699-65.2014.8.13.0514, . 0009208-35.2010.8.13.0514, 0045287- 71.20148.13.0514 e 0025622-40.2012.8.13/0514, decorrentes de bloqueios de ativos financeiros, serão convertidos em renda em favor da Fazenda Nacional para pagamento do débito tributário sem desconto e somam o valor histórico de R$ 3.576.393,89. $1º. Alé…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 6º. A DEVEDORA se obriga a amortizar os débitos relacionados nos ANEXO Te IL, cujo valor total pesfaz o importe de R$ 255.655.022,14, atualizado até maio de 2022. $1º Conforme autorizado pelo art 8º da Portaria PGFN nº 9.917/20, a presente transação envolve concessão de descontos e de parcelamento para os débitos da DEVEDORA considerados de difícil recuperação pela PGFN, em razão da capacidade de pagamento da devedora, cujo cálculo está demonstrado no ANEXO V. Rua Carvalho de Almeida, n…
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 8º. A amortização mensal e/ou amortizações anuais serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 9º, Na hipótese de pagamento antecipado da amostização; os juros previstos na cláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento;
Conferir no PDF oficialcláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento;
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 10. Os valores seção quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal (DARF ou GPS) obtidos no sistema Regularize, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 11. A DEVEDORA e os INTERVENIENTES ANUENTES oferecem em garantia de seu passivo fiscal os bens imóveis relacionados no ANEXO III, cujas matrículas instruem o presente termo, os veículos relacionados no ANEXO IV e o percentual de 20% (vinte por cento) de seu faturamento mensal conforme as cláusulas a seguir. $iº Dentre as garantias relacionadas no ANEXO Il, a DEVEDORA e os INTERVENIENTES ANUENTES oferecem o Parque Industrial da USIPAR localizado , com todas suas edifica equipamentos e be…
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 12. Todos as garantias indicadas nos ANEXOS III e IV deste instrumento deverão ser objeto de penhora, alienação fiduciária ou qualquer forma de registro que demonstre a oneração de tais bens em favor da União, para preservar terceiros de boa-fé. gt? A DEVEDORA e os INTERVENIENTES ANUENTES expressam sua concordância com a constrição dos bens mencionados nas respectivas execuções fiscais já ajuizadas com o objetivo de se formar garantia real em favor da credora que vigorará pelo prazo da…
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 13. A DEVEDORA e os INTERVENIENTES ANUENTES assumem total responsabilidade pela identificação, qualificação, limites, localização, propriedade, registro, cadeia dominial e riscos de evicção das garantias apresentadas nos ANEXOS III elv. $1º ADEVEDORA e os INTERVENIENTES ANUENTES concordam que as garantias previstas nos ANEXOS III e IV sesão aferidas pelo valor indicado na coluna “Valor considerado para fins de garantia” dos referidos anexos e renunciam a qualquer alegação de excesso de…
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 14. A DEVEDORA e os INTERVENIENTES ANUENTES se comprometem a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos que incidam ou venham a incidir sobre os bens e/ou direitos dados em garanta. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgin gov br 12
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 15. No caso de desapropriação total ou parcial de qualquer bem imóvel dado em garantia, fica a FAZENDA NACIONAL, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, a DEVEDORA e os INTERVENIENTES ANUENTES obrigam-se a pagar, imediatamente, a diferença e…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 16. Ocorrendo perecimento, depreciação, deterioração ou oneração oriunda de credores preferenciais que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se a DEVEDORA e os INTERVENIENTES ANUENTES a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a entério da PGFN, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da intimação, sob pena de rescisão do presente. PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se sedução significativa a que tetizar mais de 20% do valor do bem ofer…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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