Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Arapoti
Referência: ti-5bcf2433fc50. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-5bcf2433fc50. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Conferir assinatura · página 6A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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16 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1ª. A presente transação obje va o equacionamento do débito inscritos em Dívida A va da União contra o devedor acima relacionado, por meio de parcelamento da dívida a va da União inscrita sob o nº 90 7 22 000498-08. DEMAIS DÉBITOS 90 7 22 000498-08 ************** ************* **************** Termo 32925957 SEI 10145.101246/2022-21 / pg. 1
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2ª. O devedor aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não u lizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre conc…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3. O devedor confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DO PARCELAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4. A inscrição acima referida será objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amor zações mensais e sucessivas, conforme valores es pulados no Anexo I, sendo concedido o desconto máximo de 55,82%, observados os limites do §2º do art. 11 da Lei n. 13.988/20. §2º O valor de cada amor zação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5. O DEVEDOR expressamente desiste das eventuais impugnações ou dos recursos administra vos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo I e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à ex nção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. PARÁGRAFO ÚNICO.…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7. O DEVEDOR. Os bens das autarquias são considerados bens públicos e, desta forma, protegidos pelo regime próprio que se lhes aplica. Sujeitando-se a administração pública à regra do artigo 100 da Cons tuição Federal, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença transitada em julgado não são assegurados sobre a execução de seus bens, nem são exigíveis de imediato. Fica afastada, no caso concreto, a necessidade de a empresa ofertar garan as, mesmo que não integrais,…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 8. Implicará rescisão da avença, com a imediata execução das garantias: I - a falta de pagamento de três (3) parcelas, consecutivas ou não; II - o não pagamento de prestações de débitos incluídos em parcelamentos e de débitos que venham a se tornar exigíveis durante a vigência da transação, inscritos ou não em dívida ativa da União; III - a decretação de falência ou de outro mecanismo de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - a concessão de medida cautelar em desfavor do devedor, no…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 9. O DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. Termo 32925957 SEI 10145.101246/2022-21 / pg. 3
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. As inscrições incluídas no plano de amor zação da dívida contemplado pela presente transação não cons tuirão impedimento à emissão de cer dão posi va com efeitos de nega va em favor do devedor e corresponsáveis, estando regulares os pagamentos das amor zações, nos termos do ar go 206 do CTN. . DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 12. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR e corresponsáveis, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 13. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 14. A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 15. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados no Anexo I, em percentual maior do que o previsto na
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4. A inscrição acima referida será objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amor zações mensais e sucessivas, conforme valores es pulados no Anexo I, sendo concedido o desconto máximo de 55,82%, observados os limites do §2º do art. 11 da Lei n. 13.988/20. §2º O valor de cada amor zação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficialas obrigações ou dos compromissos assumidos; VI - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; VII - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação o á previamente no ficado para sanar, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação ensejadora de rescisão da transação. § 3º. Rescindida a transação tributária, será retomado o curso da cobrança, com a execução das garan as prestadas e a
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
21aa567c1819386c206a1006502ce85579dc33f07e0c586585f3065532fa336eConsultar fonte original