Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Lc Industria e Comercio de Confeccoes Eireli

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
6
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-4ebde5418b09
Processo
12883.101375/2023-81
Data indicada no termo
04/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Lc Industria e Comercio de Confeccoes Eireli

Referência: ti-4ebde5418b09. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

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A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

6 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

13 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: Apresente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL temporobjeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome dos DEVEDOR acima indicado, tanto…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º.Apresente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL temporobjeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome dos DEVEDOR acima indicado, tanto previdenciárias, como não previdenciárias, incluindo FGTS e Contribuição Social da LC nº 110/2001, conforme planos de pagamento que seguem nos Anexos. Parágrafo único. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022, mediante assinatura do presente termo e…

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Cláusula 2Em foco: O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados nos Anexos, e não mais…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados nos Anexos, e não mais serão passíveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária. Parágrafo Único. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação…

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Cláusula 3Em foco: Oplano deregularização dopassivo fiscal aqui tratado será formalizado através do SISPAR PGFN, mediante inclusão na modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo de 145 (cento…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º.Oplano deregularização dopassivo fiscal aqui tratado será formalizado através do SISPAR PGFN, mediante inclusão na modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo de 145 (cento e quarenta e cinco) meses, a dívida não-previdenciária, e no prazo de 60 (sessenta meses), a dívida previdenciária, com aproveitamento do desconto máximo de até 50% (cinquenta por cento), observadas suas capacidades de pagamento (CAPAG), conforme plano de pagamento contido nos ANEXOS, não implicand…

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Cláusula 4Em foco: ODEVEDOR expressamente desiste dasimpugnações oudosrecursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS e renuncia a quaisquer alegações…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4. ODEVEDOR expressamente desiste dasimpugnações oudosrecursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo C…

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Cláusula 5Em foco: Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual, inclusive para sobrestar eventuais andamentos dos processos de cobrança.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual, inclusive para sobrestar eventuais andamentos dos processos de cobrança. DAS GARANTIAS

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Cláusula 6Em foco: Ficam mantidas todas asgarantias eventualmente já associadas aosdébitos incluídos nesta transação individual, até a sua plena quitação, inclusive penhoras prévias em execuções fiscais,…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6. Ficam mantidas todas asgarantias eventualmente já associadas aosdébitos incluídos nesta transação individual, até a sua plena quitação, inclusive penhoras prévias em execuções fiscais, oferecendo, neste ato, o DEVEDOR, a título de acréscimo de garantia das dívidas aqui negociadas, o imóvel de Matrícula nº 1131, do Cartório Moreira de Castro, relativo a terreno rural-praiano, com área total de 192.300 m2, situado no lugar denominado “LAGO GRANDE”, na Comarca de Camocim-CE, avaliado em…

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Cláusula 7Em foco: Caso ocorra alguma causa de rescisão do acordo, o DEVEDOR, desde já, concorda com a alienação dos bens existentes em garantia, incluindo imóvel descrito na cláusual anterior, por leilão…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Caso ocorra alguma causa de rescisão do acordo, o DEVEDOR, desde já, concorda com a alienação dos bens existentes em garantia, incluindo imóvel descrito na cláusual anterior, por leilão judicial ou iniciativa particular, através do sistema COMPREI, administrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, observado o limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação estipulado neste acordo, sendo que, na hipótese de decurso do tempo, servirá o produto da venda para am…

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Cláusula 9Em foco: Implicará rescisão dapresente À transação: 1 - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; 1 - a falta de pagamento 3 (três) parcelas…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º.Implicará rescisão dapresente À transação: 1 - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; 1 - a falta de pagamento 3 (três) parcelas consecutivas; de 6 (seis) parcelas alternadas; ou de qualquer número de parcelas, se vencido o prazo total da transação, o que ocorrer primeiro; III - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da…

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Cláusula 10Em foco: Asinscrições incluídas nestaTRANSAÇÃO INDIVIDUAL nãoconstituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10.Asinscrições incluídas nestaTRANSAÇÃO INDIVIDUAL nãoconstituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº Processo SEI nº 12883.101375/2023-81

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Cláusula 11Em foco: A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo Único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.

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Cláusula 12Em foco: O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 13Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 14Em foco: O DEVEDOR concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente em seu favor, incluindo eventuais precatórios, será vertido para o pagamento da presente transação, ainda que…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. O DEVEDOR concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente em seu favor, incluindo eventuais precatórios, será vertido para o pagamento da presente transação, ainda que seja para antecipação de parcelas não vencidas. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Recife, 19 de abril de 2023. ANA CAROLINA ARAUJO DE SOUZA LC INDUSTRIA E COMERCIO DE Procurador-Chefe da Dívida Ativa-PDA CONFECCOES EIRELI mm | BRUNO Procurador DIAS da ALVES Fazenda…

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Valores e percentuais citados4 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 4.403.670,00
  • 50%
  • 25%
  • 5%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-13T01:18:46.327Z
Tamanho da captura
1.438.577 bytes
SHA2561af742dd4c80f247aeeb779e4455d5b78d886afc831219797a9cda20e1b7b6a3Consultar fonte original