Lc Industria e Comercio de Confeccoes Eireli
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-4ebde5418b09. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º.Apresente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL temporobjeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome dos DEVEDOR acima indicado, tanto previdenciárias, como não previdenciárias, incluindo FGTS e Contribuição Social da LC nº 110/2001, conforme planos de pagamento que seguem nos Anexos. Parágrafo único. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022, mediante assinatura do presente termo e…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados nos Anexos, e não mais serão passíveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária. Parágrafo Único. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º.Oplano deregularização dopassivo fiscal aqui tratado será formalizado através do SISPAR PGFN, mediante inclusão na modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo de 145 (cento e quarenta e cinco) meses, a dívida não-previdenciária, e no prazo de 60 (sessenta meses), a dívida previdenciária, com aproveitamento do desconto máximo de até 50% (cinquenta por cento), observadas suas capacidades de pagamento (CAPAG), conforme plano de pagamento contido nos ANEXOS, não implicand…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4. ODEVEDOR expressamente desiste dasimpugnações oudosrecursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo C…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual, inclusive para sobrestar eventuais andamentos dos processos de cobrança. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6. Ficam mantidas todas asgarantias eventualmente já associadas aosdébitos incluídos nesta transação individual, até a sua plena quitação, inclusive penhoras prévias em execuções fiscais, oferecendo, neste ato, o DEVEDOR, a título de acréscimo de garantia das dívidas aqui negociadas, o imóvel de Matrícula nº 1131, do Cartório Moreira de Castro, relativo a terreno rural-praiano, com área total de 192.300 m2, situado no lugar denominado “LAGO GRANDE”, na Comarca de Camocim-CE, avaliado em…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º. Caso ocorra alguma causa de rescisão do acordo, o DEVEDOR, desde já, concorda com a alienação dos bens existentes em garantia, incluindo imóvel descrito na cláusual anterior, por leilão judicial ou iniciativa particular, através do sistema COMPREI, administrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, observado o limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação estipulado neste acordo, sendo que, na hipótese de decurso do tempo, servirá o produto da venda para am…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º.Implicará rescisão dapresente À transação: 1 - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; 1 - a falta de pagamento 3 (três) parcelas consecutivas; de 6 (seis) parcelas alternadas; ou de qualquer número de parcelas, se vencido o prazo total da transação, o que ocorrer primeiro; III - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10.Asinscrições incluídas nestaTRANSAÇÃO INDIVIDUAL nãoconstituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº Processo SEI nº 12883.101375/2023-81
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo Único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. O DEVEDOR concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente em seu favor, incluindo eventuais precatórios, será vertido para o pagamento da presente transação, ainda que seja para antecipação de parcelas não vencidas. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Recife, 19 de abril de 2023. ANA CAROLINA ARAUJO DE SOUZA LC INDUSTRIA E COMERCIO DE Procurador-Chefe da Dívida Ativa-PDA CONFECCOES EIRELI mm | BRUNO Procurador DIAS da ALVES Fazenda…
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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