Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Regina Agroindustrial S/a · Regina Alimentos S/a

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
13
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-4e3e6b087f48
Processo
12883.000147/2024-76
Data indicada no termo
04/2024

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Regina Agroindustrial S/a

Referência: ti-4e3e6b087f48. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Identificação no catálogo

Regina Alimentos S/a

Referência: ti-4e3e6b087f48. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

13 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Referência extraída 1Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula 3a, entre as

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Cláusula 12Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento de inscrições na Dívida Ativa da União e do FGTS em nome do Grupo Regina, conforme ANEXO II PARÁGRAFO 1º.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento de inscrições na Dívida Ativa da União e do FGTS em nome do Grupo Regina, conforme ANEXO II PARÁGRAFO 1º. As DEVEDORAS se comprometem a pagar regularmente os tributos correntes, facultando-se à PGFN o aditamento desta transação para inclusão de débitos, ainda em Processo SEI nº 12883.000147/2024-76

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Cláusula 22Em foco: As DEVEDORAS confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos na Divida Ativa da União e do FGTS estão relacionados no…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22. As DEVEDORAS confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos na Divida Ativa da União e do FGTS estão relacionados no ANEXO II, que não mais serão passíveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária. PARÁGRAFO 1º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo pr…

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Referência extraída 4Em foco: a. As DEVEDORAS, REGINA AGROINDUSTRIAL S/A e REGINA ALIMENTOS S/A,…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 3a. As DEVEDORAS, REGINA AGROINDUSTRIAL S/A e REGINA ALIMENTOS S/A, conforme

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Cláusula 48Em foco: O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelas DEVEDORAS através da modalidade de Transação Individual, considerando a situação econômica e jurídica das…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 48. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelas DEVEDORAS através da modalidade de Transação Individual, considerando a situação econômica e jurídica das requerentes e capacidade de pagamento da empresa Regina Agroindustrial SA, conforme extrações obtidas nos Sistemas de Apoio à Transação da PGFN, aplicados descontos de até 65%, sendo ajustadas as condições a seguir: a) Desconto máximo de até 65% em cada uma das inscrições, vedada a redução do montante…

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Referência extraída 6Em foco: a. Serão formalizada contas independentes de transação: para débitos…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 5a. Serão formalizada contas independentes de transação: para débitos previdenciários

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Cláusula 6Em foco: , Os pagamentos das contas previdenciária (PREVI) e não previdenciária (DEMAIS) serão efetuados até o último dia útil de cada mês, por meio de DARF emitido pelas Requerentes através da…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º, Os pagamentos das contas previdenciária (PREVI) e não previdenciária (DEMAIS) serão efetuados até o último dia útil de cada mês, por meio de DARF emitido pelas Requerentes através da plataforma REGULARIZE, sendo o primeiro no mês da assinatura do presente acordo de transação (ou do efetivo cadastro da respectiva conta no Sistema de Parcelamento da PGFN -SISPAR). PARÁGRAFO 12. A formalização dos parcelamentos dos débitos do FGTS será feita pela CEF, devendo a DEVEDORA seguir as orien…

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Cláusula 72Em foco: Os descontos concedidos incidem de forma proporcional sobre os acréscimos e não alingem o valor principal dos débitos ou as multas previstas no parágrafo 1º do arL.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 72. Os descontos concedidos incidem de forma proporcional sobre os acréscimos e não alingem o valor principal dos débitos ou as multas previstas no parágrafo 1º do arL. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no parágrafo 6º do art. 80 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964

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Cláusula 82Em foco: O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente,…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 82. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

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Cláusula 9Em foco: As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9. As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo.

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Cláusula 102Em foco: Os valores da dívida transacionada foram estimados com base em extração realizada no mês de fevereiro de 2024, referente a valores de janeiro do mesmo ano.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 102. Os valores da dívida transacionada foram estimados com base em extração realizada no mês de fevereiro de 2024, referente a valores de janeiro do mesmo ano. Sendo vedada a incidência de desconto sobre o principal do débito, bem como possuindo o GRUPO ECONÔMICO débitos parcelados na data da extração, os documentos de arrecadação gerados poderão apresentar variação, estando cientes as contribuintes de que tal circunstância não afetará o presente acordo.

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Cláusula 11Em foco: Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo. DAS GARANTIAS E ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR

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Cláusula 12Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento de inscrições na Dívida Ativa da União e do FGTS em nome do Grupo Regina, conforme ANEXO II PARÁGRAFO 1º.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento de inscrições na Dívida Ativa da União e do FGTS em nome do Grupo Regina, conforme ANEXO II PARÁGRAFO 1º. As DEVEDORAS se comprometem a pagar regularmente os tributos correntes, facultando-se à PGFN o aditamento desta transação para inclusão de débitos, ainda em Processo SEI nº 12883.000147/2024-76

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Cláusula 13Em foco: Ultrapassados os prazos definidos no plano de pagamento, com a existência de parcelas em atraso, ou ocorrendo alguma causa de rescisão do acordo, as DEVEDORAS, desde já, concordam com a…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Ultrapassados os prazos definidos no plano de pagamento, com a existência de parcelas em atraso, ou ocorrendo alguma causa de rescisão do acordo, as DEVEDORAS, desde já, concordam com a alienação dos bens imóveis descritos na cláusula anterior, por leilão judicial ou iniciativa particular, através do sistema COMPREI, administrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, observado o limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel, sendo que, na hipótese de decurso d…

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Referência extraída 15Em foco: cláusula anterior, por leilão judicial ou…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula anterior, por leilão judicial ou iniciativa

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Cláusula 14Em foco: Ultrapassados os prazos definidos no plano de pagamento, com a existência de parcelas em atraso, ou ocorrendo alguma causa de rescisão do acordo, as DEVEDORAS, desde já, concordam com a…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Ultrapassados os prazos definidos no plano de pagamento, com a existência de parcelas em atraso, ou ocorrendo alguma causa de rescisão do acordo, as DEVEDORAS, desde já, concordam com a alienação das marcas e patentes por meio de leilão judicial.

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Cláusula 15Em foco: Em atenção ao disposto no art. 45 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, deverão ser mantidos os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Em atenção ao disposto no art. 45 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, deverão ser mantidos os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, até que ocorra a confirmação dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL utilizados.

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Cláusula 16Em foco: Serão mantidas todas as penhoras existentes nos executivos fiscais em trâmite, que passam a garantir a presente transação, exceto os depósitos judiciais identificados no código 7525,…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Serão mantidas todas as penhoras existentes nos executivos fiscais em trâmite, que passam a garantir a presente transação, exceto os depósitos judiciais identificados no código 7525, indicados no Anexo V, que serão imediatamente transformados em pagamento definitivo com aproveitamento nas respectivas inscrições, sem os benefícios desta negociação. Mediante comprovação de avaliação idônea e com a concordância da Fazenda Nacional, referidos bens poderão ser substituídos. PARÁGRAFO 18.…

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Cláusula 17Em foco: A venda dos bens garantidores, enquanto não liquidada a dívida transacionada, ficará condicionada à aquiescência da Fazenda Nacional, mediante a reversão do produto da alienação integralmente para quitação do acordo.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. A venda dos bens garantidores, enquanto não liquidada a dívida transacionada, ficará condicionada à aquiescência da Fazenda Nacional, mediante a reversão do produto da alienação integralmente para quitação do acordo. Processo SEI nº 12883.000147/2024-76

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Cláusula 18Em foco: Comprometem-se como FIADORAS do GRUPO REGINA, as empresas POLE ALIMENTOS LTDA - inscrita no CNPJ/ME 03.282.301/0001-43, com sede na Av.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. Comprometem-se como FIADORAS do GRUPO REGINA, as empresas POLE ALIMENTOS LTDA - inscrita no CNPJ/ME 03.282.301/0001-43, com sede na Av. Wilson Camurça, n. 401, Distrito Industrial |, Maracanaú/CE, CEP: 61.939-000 e ATLÂNTICA AGROINDUSTRIAL LTDA - inscrita no CNPJ/ME 01.588.098/0001-02, com sede na Rua Alfa, n. 600, A, Bairro Lagoa Redonda, Fortaleza/CE, CEP: 60.831-745, representadas respectivamente por seus administradores Tissiana Studart Lima Vasconcelos, brasileira casada, indus…

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Valores e percentuais citados10 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 28.140.000,00
  • R$ 54.084.000,00
  • 65%
  • 0,43%
  • 1,24%
  • 70%
  • 25%
  • 1%
  • 50%
  • 5%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados4 referências extraídasExpandirRecolher
  • 60 PARCELAS
  • 24 PARCELAS
  • 12 parcela
  • 30 dias
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:32:52.866Z
Tamanho da captura
7.678.191 bytes
SHA256f5573b21a83522e4d16cfed396beef8ed5f2417a241973e93263a0f4c75439a9Consultar fonte original