Gilvar Harth
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional
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40 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data da assinatura deste termo em face das DEVEDORAS, por meio da concessão de descontos e parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados no Anexo |.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. As DEVEDORAS aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; 11 - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a li…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. As DEVEDORAS reconhecem a existência do grupo econômico de fato composto por todas as pessoas físicas e jurídicas que foram objeto do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 5008296-62.2024.4.04.7104, bem como reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e s…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; Il. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. As DEVEDORAS possuem em aberto os débitos elegíveis relacionados no Anexo | que totalizam, em fevereiro/2025, o montante de R$ 57.888.524,04 (cinquenta e sete milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), e seu rating de classificação de recuperabilidade, quando da efetivação da negociação, como sendo “D”. $1º. Sobre as inscrições previdenciárias indicadas no Anexo Il, que totalizam, em fevereiro/2025, o montante de R$ 42.911.844,49…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. O valor depositado no IDPJ 5008296-62.2024.4.04.7104 será utilizado após a concessão dos descontos e foi incluído na Modalidade 0076 (DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS) como última parcela (parcela 60), correspondendo a 51,662% da dívida, no valor nominal de R$ 9.732.186,86, em fevereiro/2025, não tendo sido utilizado para amortização de parcela inicial para fins de não inviabilizar o deferimento da transação em caso de atraso na conversão em renda. $1º. As DEVEDORAS concordam com a quitação…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. Após a assinatura do presente termo, a formalização das contas de parcelamento no SISPAR e o pagamento dos DARF's referentes às primeiras parcelas das modalidades 0076 (DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS) e 0075 (DEMAIS DÉBITOS), deverão as DEVEDORAS, como condição para a homologação da transação individual, reconhecer expressamente noIDPJ5008296-62.2024.4.04.7104. o pedido $1º. As DEVEDORAS, expressamente, desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusi…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. Caberá à DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 30 dias assinatura deste noticiando da bem após a termo, aosjuízos a celebração transação tributária, como desistindo dos embargos, exceções de preexecutividade e demais ações correlatas aos débitos aqui negociados. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º. As DEVEDORAS oferecem como garantia de pagamento do acordo de transação individual 2 (dois) bens imóveis: (1) Matrícula nº5.822, do Livro nº2 do Registro de imóveis da Cidade de Patrocinio Paulista- SP, previamente avaliado em R$ 27.886.906,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e oitenta e seis mil e novecentos e seis reais), de propriedade de PV Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, CNPJ 18.340.016/0001-09; e (2) Matrícula nº991, Livro nº2 do Ofício de Registros Público…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10º, Em razão da negociação empreendida e, necessariamente, após formalizado o registro das garantias incidentes sobre os bens descritos na
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º. As DEVEDORAS oferecem como garantia de pagamento do acordo de transação individual 2 (dois) bens imóveis: (1) Matrícula nº5.822, do Livro nº2 do Registro de imóveis da Cidade de Patrocinio Paulista- SP, previamente avaliado em R$ 27.886.906,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e oitenta e seis mil e novecentos e seis reais), de propriedade de PV Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, CNPJ 18.340.016/0001-09; e (2) Matrícula nº991, Livro nº2 do Ofício de Registros Público…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11º. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: | - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 3 (três) alternadas; 11 - a falta de pagamento de 1 (uma) a 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; Ill — a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV - a con…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12º. As DEVEDORAS poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. $1º. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. $2º. A impugnação será apreciada por Procurador(a) integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça às vezes, conforme regras de distribuição interna. $3º. As devedoras serão notificadas da…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13º. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigências do termo.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14º. Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15º, Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16º. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17º. Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 18º. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo devedor, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Divida Ativa da União até a data da assinatura deste termo em face das DEVEDORAS, por meio da concessão de descontos e parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados no Anexo |.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. As DEVEDORAS aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il- não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a liv…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. As DEVEDORAS reconhecem a existência do grupo econômico de fato composto por todas as pessoas físicas e jurídicas que foram objeto do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 5008296-62.2024.4.04.7104, bem como reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e s…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. A Fazenda Nacional obriga-se a: |, presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; IL. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. As DEVEDORAS possuem em aberto os débitos elegíveis relacionados no Anexo | que totalizam, em fevereiro/2025, o montante de R$ 57.888.524,04 (cinquenta e sete milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), e seu rating de classificação de recuperabilidade, quando da efetivação da negociação, como sendo “D”. $1º, Sobre as inscrições previdenciárias indicadas no Anexo Il, que totalizam, em fevereiro/2025, o montante de R$ 42.911.844,49…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. O valor depositado no IDPJ 5008296-62.2024.4.04.7104 será utilizado após a concessão dos descontos e foi incluído na Modalidade 0076 (DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS) como última parcela (parcela 60), correspondendo a 51,662% da dívida, no valor nominal de R$ 9.732.186,86, em fevereiro/2025, não tendo sido utilizado para amortização de parcela inicial para fins de não inviabilizar o deferimento da transação em caso de atraso na conversão em renda. 81º, As DEVEDORAS concordam com a quitação…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. Após a assinatura do presente termo, a formalização das contas de parcelamento no SISPAR e o pagamento dos DARF's referentes às primeiras parcelas das modalidades 0076 (DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS) e 0075 (DEMAIS DÉBITOS), deverão as DEVEDORAS, como condição para a homologação da transação individual, $1º. As DEVEDORAS, expressamente, desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de preexecutividade, que tenham por objeto os débitos r…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º, Caberá à DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 30 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, bem como desistindo dos embargos, exceções de preexecutividade e demais ações correlatas aos débitos aqui negociados. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º, Caberá à DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 30 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, bem como desistindo dos embargos, exceções de preexecutividade e demais ações correlatas aos débitos aqui negociados. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º, comprometem-se a DEVEDORAS a proceder à formalização de garantia extrajudicial, mediante lavratura de
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Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10º. Em razão da negociação empreendida e, necessariamente, após formalizado o registro das garantias incidentes sobre os bens descritos na
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º, comprometem-se a DEVEDORAS a proceder à formalização de garantia extrajudicial, mediante lavratura de
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 112. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: | - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 3 (três) alternadas, Il - a falta de pagamento de 1 (uma) a 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; Ill — a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV -a cons…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12º. As DEVEDORAS poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. 81º. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. 82º, A impugnação será apreciada por Procurador(a) integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça às vezes, conforme regras de distribuição interna. 832, As devedoras serão notificadas da…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13º. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigências do termo.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14º. Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15º. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16º. As inscrições incluídas no plano de amortização da divida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17º. Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo. DISPOSIÇÕES FINAIS
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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