Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

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PRFN4

Documentos
2
Páginas indexadas
22
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-4d790dbd4263
Processo
10145.000368/2024-62
Data indicada no termo
02/2025

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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Gilvar Harth

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Jeniffer Harth

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Diovana Harth

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Eli Harth

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Couros Bom Retiro Ltda,

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Cbr Indústria e Comércio de Couros Ltda

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Curtume Bagé Ltda

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Curtume Korobras Ltda (

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Ardep Empreendimentos e Participações Ltda

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Serenity Participações Societárias S/s Ltda

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Pv Empreendimentos Imobiliários e Participações S/s Ltda

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Medicouros Comércio de Couros Ltda

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San Diego Participações Ltda

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Aaj Comércio de Couros Ltda

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Future Indústria de Couros Ltda

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Cbr Indústria e Comercio de Couros Ltda

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Curtume Korobras Ltda

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Medicouros Comércio de Couros

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San Diego Participações

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Gilmar Harth

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Signatários da PGFN4 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

11 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Documento 02

Termo

Termo

11 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

40 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data da assinatura deste termo em face das DEVEDORAS, por meio da concessão de…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data da assinatura deste termo em face das DEVEDORAS, por meio da concessão de descontos e parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados no Anexo |.

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Cláusula 2Em foco: As DEVEDORAS aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. As DEVEDORAS aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; 11 - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a li…

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Cláusula 3Em foco: As DEVEDORAS reconhecem a existência do grupo econômico de fato composto por todas as pessoas físicas e jurídicas que foram objeto do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. As DEVEDORAS reconhecem a existência do grupo econômico de fato composto por todas as pessoas físicas e jurídicas que foram objeto do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 5008296-62.2024.4.04.7104, bem como reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e s…

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Cláusula 4Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; Il.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; Il. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO

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Cláusula 5Em foco: As DEVEDORAS possuem em aberto os débitos elegíveis relacionados no Anexo | que totalizam, em fevereiro/2025, o montante de R$ 57.888.524,04 (cinquenta e sete milhões, oitocentos e oitenta…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. As DEVEDORAS possuem em aberto os débitos elegíveis relacionados no Anexo | que totalizam, em fevereiro/2025, o montante de R$ 57.888.524,04 (cinquenta e sete milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), e seu rating de classificação de recuperabilidade, quando da efetivação da negociação, como sendo “D”. $1º. Sobre as inscrições previdenciárias indicadas no Anexo Il, que totalizam, em fevereiro/2025, o montante de R$ 42.911.844,49…

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Cláusula 6Em foco: O valor depositado no IDPJ 5008296-62.2024.4.04.7104 será utilizado após a concessão dos descontos e foi incluído na Modalidade 0076 (DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS) como última parcela (parcela…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. O valor depositado no IDPJ 5008296-62.2024.4.04.7104 será utilizado após a concessão dos descontos e foi incluído na Modalidade 0076 (DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS) como última parcela (parcela 60), correspondendo a 51,662% da dívida, no valor nominal de R$ 9.732.186,86, em fevereiro/2025, não tendo sido utilizado para amortização de parcela inicial para fins de não inviabilizar o deferimento da transação em caso de atraso na conversão em renda. $1º. As DEVEDORAS concordam com a quitação…

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Cláusula 7Em foco: Após a assinatura do presente termo, a formalização das contas de parcelamento no SISPAR e o pagamento dos DARF's referentes às primeiras parcelas das modalidades 0076 (DÉBITOS…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Após a assinatura do presente termo, a formalização das contas de parcelamento no SISPAR e o pagamento dos DARF's referentes às primeiras parcelas das modalidades 0076 (DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS) e 0075 (DEMAIS DÉBITOS), deverão as DEVEDORAS, como condição para a homologação da transação individual, reconhecer expressamente noIDPJ5008296-62.2024.4.04.7104. o pedido $1º. As DEVEDORAS, expressamente, desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusi…

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Cláusula 8Em foco: Caberá à DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 30 dias assinatura deste noticiando da bem após a termo, aosjuízos a celebração transação…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Caberá à DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 30 dias assinatura deste noticiando da bem após a termo, aosjuízos a celebração transação tributária, como desistindo dos embargos, exceções de preexecutividade e demais ações correlatas aos débitos aqui negociados. DAS GARANTIAS

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Cláusula 9Em foco: As DEVEDORAS oferecem como garantia de pagamento do acordo de transação individual 2 (dois) bens imóveis: (1) Matrícula nº5.822, do Livro nº2 do Registro de imóveis da Cidade de Patrocinio…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. As DEVEDORAS oferecem como garantia de pagamento do acordo de transação individual 2 (dois) bens imóveis: (1) Matrícula nº5.822, do Livro nº2 do Registro de imóveis da Cidade de Patrocinio Paulista- SP, previamente avaliado em R$ 27.886.906,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e oitenta e seis mil e novecentos e seis reais), de propriedade de PV Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, CNPJ 18.340.016/0001-09; e (2) Matrícula nº991, Livro nº2 do Ofício de Registros Público…

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Referência extraída 10Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes para

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Cláusula 10Em foco: , Em razão da negociação empreendida e, necessariamente, após formalizado o registro das garantias incidentes sobre os bens descritos…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º, Em razão da negociação empreendida e, necessariamente, após formalizado o registro das garantias incidentes sobre os bens descritos na

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Cláusula 9Em foco: As DEVEDORAS oferecem como garantia de pagamento do acordo de transação individual 2 (dois) bens imóveis: (1) Matrícula nº5.822, do Livro nº2 do Registro de imóveis da Cidade de Patrocinio…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. As DEVEDORAS oferecem como garantia de pagamento do acordo de transação individual 2 (dois) bens imóveis: (1) Matrícula nº5.822, do Livro nº2 do Registro de imóveis da Cidade de Patrocinio Paulista- SP, previamente avaliado em R$ 27.886.906,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e oitenta e seis mil e novecentos e seis reais), de propriedade de PV Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, CNPJ 18.340.016/0001-09; e (2) Matrícula nº991, Livro nº2 do Ofício de Registros Público…

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Cláusula 11Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: | - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 3 (três) alternadas; 11 - a falta de pagamento…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11º. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: | - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 3 (três) alternadas; 11 - a falta de pagamento de 1 (uma) a 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; Ill — a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV - a con…

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Cláusula 12Em foco: As DEVEDORAS poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12º. As DEVEDORAS poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. $1º. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. $2º. A impugnação será apreciada por Procurador(a) integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça às vezes, conforme regras de distribuição interna. $3º. As devedoras serão notificadas da…

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Cláusula 13Em foco: Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigências do termo.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13º. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigências do termo.

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Cláusula 14Em foco: Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14º. Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.

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Cláusula 15Em foco: , Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15º, Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN

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Cláusula 16Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16º. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.

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Cláusula 17Em foco: Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17º. Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 18Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo devedor, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18º. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo devedor, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Valores e percentuais citados16 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 57.888.524,04
  • R$ 42.911.844,49
  • R$ 18.838.192,21
  • R$ 39.183,43
  • R$ 14.976.679,55
  • R$ 6.385.488,08
  • R$ 26.563,63
  • R$ 9.732.186,86
  • R$ 27.886.906,00
  • R$ 33.660.620,00
  • R$ 61.547.528,00
  • 56,10%
  • 57,36%
  • 1%
  • 51,662%
  • 25%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher

Documento 2 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Divida Ativa da União até a data da assinatura deste termo em face das DEVEDORAS, por meio da concessão de…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Divida Ativa da União até a data da assinatura deste termo em face das DEVEDORAS, por meio da concessão de descontos e parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados no Anexo |.

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Cláusula 2Em foco: As DEVEDORAS aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. As DEVEDORAS aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il- não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a liv…

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Cláusula 3Em foco: As DEVEDORAS reconhecem a existência do grupo econômico de fato composto por todas as pessoas físicas e jurídicas que foram objeto do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. As DEVEDORAS reconhecem a existência do grupo econômico de fato composto por todas as pessoas físicas e jurídicas que foram objeto do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 5008296-62.2024.4.04.7104, bem como reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e s…

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Cláusula 4Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: |, presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; IL.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. A Fazenda Nacional obriga-se a: |, presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; IL. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO

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Cláusula 5Em foco: As DEVEDORAS possuem em aberto os débitos elegíveis relacionados no Anexo | que totalizam, em fevereiro/2025, o montante de R$ 57.888.524,04 (cinquenta e sete milhões, oitocentos e oitenta…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. As DEVEDORAS possuem em aberto os débitos elegíveis relacionados no Anexo | que totalizam, em fevereiro/2025, o montante de R$ 57.888.524,04 (cinquenta e sete milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), e seu rating de classificação de recuperabilidade, quando da efetivação da negociação, como sendo “D”. $1º, Sobre as inscrições previdenciárias indicadas no Anexo Il, que totalizam, em fevereiro/2025, o montante de R$ 42.911.844,49…

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Cláusula 6Em foco: O valor depositado no IDPJ 5008296-62.2024.4.04.7104 será utilizado após a concessão dos descontos e foi incluído na Modalidade 0076 (DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS) como última parcela (parcela…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. O valor depositado no IDPJ 5008296-62.2024.4.04.7104 será utilizado após a concessão dos descontos e foi incluído na Modalidade 0076 (DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS) como última parcela (parcela 60), correspondendo a 51,662% da dívida, no valor nominal de R$ 9.732.186,86, em fevereiro/2025, não tendo sido utilizado para amortização de parcela inicial para fins de não inviabilizar o deferimento da transação em caso de atraso na conversão em renda. 81º, As DEVEDORAS concordam com a quitação…

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Cláusula 7Em foco: Após a assinatura do presente termo, a formalização das contas de parcelamento no SISPAR e o pagamento dos DARF's referentes às primeiras parcelas das modalidades 0076 (DÉBITOS…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Após a assinatura do presente termo, a formalização das contas de parcelamento no SISPAR e o pagamento dos DARF's referentes às primeiras parcelas das modalidades 0076 (DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS) e 0075 (DEMAIS DÉBITOS), deverão as DEVEDORAS, como condição para a homologação da transação individual, $1º. As DEVEDORAS, expressamente, desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de preexecutividade, que tenham por objeto os débitos r…

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Cláusula 8Em foco: , Caberá à DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 30 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º, Caberá à DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 30 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, bem como desistindo dos embargos, exceções de preexecutividade e demais ações correlatas aos débitos aqui negociados. DAS GARANTIAS

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Cláusula 8Em foco: , Caberá à DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 30 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º, Caberá à DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 30 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, bem como desistindo dos embargos, exceções de preexecutividade e demais ações correlatas aos débitos aqui negociados. DAS GARANTIAS

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Cláusula 9Em foco: , comprometem-se a DEVEDORAS a proceder à formalização de garantia extrajudicial, mediante lavratura…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º, comprometem-se a DEVEDORAS a proceder à formalização de garantia extrajudicial, mediante lavratura de

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Referência extraída 11Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes para

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Cláusula 10Em foco: Em razão da negociação empreendida e, necessariamente, após formalizado o registro das garantias incidentes sobre os bens descritos…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º. Em razão da negociação empreendida e, necessariamente, após formalizado o registro das garantias incidentes sobre os bens descritos na

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Cláusula 9Em foco: , comprometem-se a DEVEDORAS a proceder à formalização de garantia extrajudicial, mediante lavratura…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º, comprometem-se a DEVEDORAS a proceder à formalização de garantia extrajudicial, mediante lavratura de

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Cláusula 112Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: | - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 3 (três) alternadas, Il - a falta de pagamento…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 112. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: | - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 3 (três) alternadas, Il - a falta de pagamento de 1 (uma) a 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; Ill — a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV -a cons…

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Cláusula 12Em foco: As DEVEDORAS poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12º. As DEVEDORAS poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. 81º. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. 82º, A impugnação será apreciada por Procurador(a) integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça às vezes, conforme regras de distribuição interna. 832, As devedoras serão notificadas da…

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Cláusula 13Em foco: Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigências do termo.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13º. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigências do termo.

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Cláusula 14Em foco: Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14º. Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.

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Cláusula 15Em foco: Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15º. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN

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Cláusula 16Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da divida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16º. As inscrições incluídas no plano de amortização da divida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.

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Cláusula 17Em foco: Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17º. Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Valores e percentuais citados16 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 57.888.524,04
  • R$ 42.911.844,49
  • R$ 18.838.192,21
  • R$ 39.183,43
  • R$ 14.976.679,55
  • R$ 6.385.488,08
  • R$ 26.563,63
  • R$ 9.732.186,86
  • R$ 27.886.906,00
  • R$ 33.660.620,00
  • R$ 61.547.528,00
  • 56,10%
  • 57,36%
  • 1%
  • 51,662%
  • 25%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

Documento 1

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento

Documento 2

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Documento 1

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

Documento 2

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T18:15:22.515Z
Tamanho da captura
1.721.557 bytes
SHA256eb27ce592c1c4aa75cd72dd6f5190c1f1720aa72d99528cb52cb694b09c3caa8Consultar fonte original
Proveniência e integridade · documento 2Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T16:15:43.087Z
Tamanho da captura
1.701.389 bytes
SHA2562efa032d57a297f12ed26da014b46c718623f3ba296fca80c193265200f24f2cConsultar fonte original