Fam da Amazonia Industria e Comercio de Ar-condicionado
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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 14
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS em nome do DEVEDOR, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO. A transação versará sobre as seguintes concessões: 1 - Oferecimento de descontos; TI — Prazo de pagamento de 60 (sessenta) meses para dív…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2. O passivo fiscal do DEVEDOR inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO LI, que totalizam R$ 11.878.004,59, atualizado no mês de outubro de 2023, assim composto: DÉBITOS | NÃO PREVIDENCIÁRIOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 1.383.558,01 R$ 842.723,66 PARÁGRAFO ÚNICO. A presente negociação é composta dos seguintes anexos: ANEXO I Débitos envolvidos com indicação das respectivas execuções fiscais e os juízos d…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3. O DEVEDOR aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: 1- Confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1;
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4. Os DEVEDORES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5. O DEVEDOR se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO I, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 11.878.004,59, atualizado no mês de outubro de 2023. PARÁGRAFO 1º. Conforme autorizado nos termos do art. 11, $ 2º da Lei nº 13.988/2020 c/c art. 15, 1, III da Portaria PGEN nº 6757/2022, a presente transação envolve concessão do desconto máximo possível de até 65% (sessenta e cinco por cento), vedada a incidência sobre o principal do débito, uma vez que as dívi…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 6. Os valores da dívida a ser transacionada, com desconto, e das parcelas base das modalidades de amortização são estimados, com base na extração realizada em outubro de 2023, uma vez ser vedada a incidência de desconto sobre o principal do débito. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7. A cobrança do saldo liquidado com uso de créditos decorrentes de prejuizo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficará suspensa até a confirmação dos créditos utilizados, mantendo-se as garantias eventualmente existentes. PARÁGRAFO 1º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional realizará a análise da regularidade da utilização dos créditos previstos nesta Portaria, com base nas informações fiscais a serem prestadas pela Secre…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 8. A DEVEDORA declara, sob as penas da lei, que os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL constantes no relatório apresentado e acostado no processo SEI, foram apurados até 31/12/2022, existem, estão regularmente escriturados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e estão disponíveis para utilização no presente acordo de transação individual. PARÁGRAFO ÚNICO. A DEVEDORA e seus diretores comprometem-se, até a liquidação integral do aco…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 9. A DEVEDORA e seus diretores declaram, sob as penas da lei, não possuir outros créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, ou precatórios federais expedidos em seu favor. CORREÇÃO DOS DÉBITOS E PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substitui-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. PARÁGRAFO 1º. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem crescente.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 12. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13. Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, e art. 45 da Portaria PGFN nº 6757/2022, deverão ser mantidos os gravames decorrentes de arrolamento de bens. de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial; em especial o imóvel denominado “Planta industrial, localizado na Rua Balata, 390 — D. Industrial - Manaus/AM”, já ofertada à penhora nos autos nº 1026535-15.2022.4.01.3200; com penhora no ro…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. PARÁGRAFO 1º. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem crescente.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garantia, fica a FAZENDA NACIONAL, pela presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, o DEVEDOR obriga-se a pagar, imediatamente, a diferença existente. Fica, ainda a FAZENDA NACIONAL nomeada e constituída procuradora co…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significativa do valor do bem oferecido em garantia, compromete-se o DEVEDOR a substituí-lo no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, sob pena de rescisão do presente acordo de transação.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 16. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO Ie renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo e/ou recurso com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso HIT do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Cód…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 17. As inscrições arroladas no ANEXO I não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN e todos os compromissos, as condições e as obrigações acordadas nesta transação, inclusive o pagamento das primeiras prestações. PARÁGRAFO 1º. Nos casos previstos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, na Portaria PGFN nº 486/2011 e/ou nas hipóte…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 18. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados e imediata execução da garantia:
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 16. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO Ie renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo e/ou recurso com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso HIT do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Cód…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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