Cotramol Cooperativa dos Transportadores de Carga do Meio Oeste Catarinense
Referência: ti-498a2a0c539c. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN4
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-498a2a0c539c. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 6
Conferir assinatura · página 6Procuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 6
Conferir assinatura · página 6Procurador da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 6
Conferir assinatura · página 6A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
Sumário
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
19 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União em face da DEVEDORA, relacionados no Anexo |, cujo montante totaliza, na presente data, R$ 51.506.438,21 (cinquenta e um milhões, quinhentos e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos).
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 2º. A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; 11 não utilizar atransação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre con…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. A DEVEDORA reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4º. À Fazenda Nacional se obriga a: 1. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; 1. notificar a devedora se verificada hipótese de rescisão da transação; MI. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 5º. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) e a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: $ 1º. Sobre o valor de cada uma das inscrições indicadas no Anexo | será aplicado o desconto efetivo de 42,81%, e o saldo restante será objeto de pla…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados no anexo |, e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Códig…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7º. Caberá à DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuidam esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, no prazo de até 90 (noventa) dias da data de assinatura do presente termo. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 8º. Em garantia da integralidade do débito aqui negociado a DEVEDORA oferece os imóveis de matrículas nº. 11.172, nº. 22.497 e nº. 24.491, todos perante o CRI de 1º Ofício de Imóveis da Comarca de Joaçaba/SC, já penhorados nos autos da Execução Fiscal nº 5028176-48.2021.4.04.7200/SC. $1º No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com pode…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 9º. A formalização do presente acordo implica a manutenção automática dos gravames decorrentes de penhoras, arrolamentos de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer ação judicial. $1º Para abatimento do saldo devedor da última prestação da conta de negociação dos débitos previdenciários (prestação 60), fica autorizada a DEVEDORA a solicitar, nos autos da Execução Fiscal nº 5028176-48.2021.4.04.7200/SC, a…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 5º. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) e a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: $ 1º. Sobre o valor de cada uma das inscrições indicadas no Anexo | será aplicado o desconto efetivo de 42,81%, e o saldo restante será objeto de pla…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: | - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alteradas; 11 - a falta de pagamento de 1 (uma) ou 02 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; Il - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento dos acordo…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE. $1º. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. 82º. A impugnação será apreciada por um Procurador integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça às vezes, conforme regras de distribuição interna. 83º. A DEVE…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, conforme art. 206 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, por meio do balanço contábil apurado, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento. das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 15. Caberá à DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 16. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 17. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados no anexo |, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialNenhum título de cláusula foi extraído neste documento. Consulte o termo integral.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
27f56e24906b677c466580cfb832f230a15823be1ef1ec4d80c4a2937c3444b7Consultar fonte original36d4629e1f2c07bc479522718f494dc7e2f3eb7e4ac527fce7968a3ddedcfca5Consultar fonte original