José Malaguti (Espólio)
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Abrir perfil e repositórioPRFN6
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-49000fbb2abd. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União (“CDAs”) indicados no ANEXO [. $1º. Eventuais débitos dos Requerentes que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. $2º. Eventuais elevações ou reduções da capacidade de pagamento d…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. Os Requerentes aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: L Fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; O. Não utilizar a Transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livr…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Por meio do presente termo, com efeitos a partir de sua subscrição pelas partes, os Requerentes, de forma expressa e irrevogável: L Reconhecem e confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1, bem como sua responsabilidade pelo pagamento destes, confissão essa renovada a cada pagamento periódico, abstendo-se de discuti-las em ação judicial presente ou futura; Ns Declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à a…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas nas “Condições Especiais” e no ANEXO II, observados os seguintes pressupostos: L Eventuais cré…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior serão computados até
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. Os Requerentes concordam que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancárias disponíveis em quaisquer ações ————————ca LL ———— Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Belo Horizonte CEP: 30380-160 - Jardim, MG, Wwww.pgfn.gov.br
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7º. A formalização da presente Transação implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, sem prejuízo das garantias eventualmente oferecidas no presente acordo. DOS LITÍGIOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. Cabe aos Requerentes desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do res…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata da exigibilidade de todos os débitos descritos no ANEXO I e execução da garantia: L A falta de pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas ou da prestação final, estando pagas todas as demais; Ns A constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procurador…
Conferir no PDF oficialcláusula ou
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 10º. É vedada a desistência ou a resilição unilateral da Transação pelas Partes. Parágrafo Único. Caso a(s) Requerente(s) procedam à desistência ou a resilição unilateral da Transação, ainda que para migração para modalidade de transação por adesão eventualmente disponível, restará configurada hipótese de descumprimento do Acordo, apta a atrair todos os efeitos jurídicos da rescisão.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11. A rescisão da transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos sem descontos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. $1º Rescindida a Transação, ou em caso de desistência dos Requerentes, é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data da rescisão ou desistência, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. $2º O procedimento de r…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 12. A presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas. $1º Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela Fazenda Nacional, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para os Requerentes. $2º A presente transação vincula e produz efeitos para todos os Requerentes, seus sucessores e adquirentes a qualquer t…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 13. As cláusulas especiais derrogam as cláusulas gerais naquilo que com elas forem incompatíveis.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 14. Fica eleito o foro da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG para dirimir questões relativas ao presente termo de transação. CONDIÇÕES ESPECIAIS OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DOS REQUERENTES
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 15. Os Requerentes aceitam as condições gerais da presente transação e: L Reconhecem que integram o grupo econômico “TRANSPORTADORA JOIA”, apontado pela Fazenda Nacional nos autos da ExFis 0001358- 07.2016.4.01.3805, e concordam em serem incluídos nos sistemas da Dívida Ativa da União como responsáveis solidários pelos débitos relacionados no ANEXO; mn Reconhecem que utilizaram e obrigam-se a não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a des…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 16. Considerando a situação econômica dos Requerentes, aferida a partir de informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos ————————ca LL ———— Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Belo Horizonte CEP: 30380-160 - Jardim, MG, Wwww.pgfn.gov.br
Conferir no PDF oficialcláusula devem permanecer,
Conferir no PDF oficialcláusula deverão manter, durante
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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