Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Veneza Veiculos Ltda

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
5
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-46f5447eab72
Processo
12883.102027/2021-60
Data indicada no termo
02/2022

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Veneza Veiculos Ltda

Referência: ti-46f5447eab72. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

5 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
Visualizar PDF nesta fichaExpandir

Carregando página do PDF…

Texto acessível desta página

Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.

04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

15 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem objeto a negociação por do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da DEVEDORA acima indicada,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem objeto a negociação por do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da DEVEDORA acima indicada, incluindo dívida de FGTS, conforme plano de amortização que segue descrito no ANEXO $1º. A adesão será feita [ deste Termo. na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 9.917/2020, mediante assinatura do presente termo e Pagamento da primeira $2º. A DEVEDORA parcela. declara que, durant…

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 2Em foco: , A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no ANEXO [.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º, A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no ANEXO [. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo Para interromper e suspender o prescricional em prazo relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado.

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 3Em foco: , Os CORRESPONSÁVEIS acima nominados assumem a responsabilidade patrimonial pela dívida transacionada.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º, Os CORRESPONSÁVEIS acima nominados assumem a responsabilidade patrimonial pela dívida transacionada. DO PLANO DE PAGAMENTO ATA FF

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 4Em foco: , O Plano de regularização do Passivo fiscal aqui tratado será pela DEVEDORA, mediante adesão à modalidade de formalizado da Transação Individual, para pagamento sua dívida…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4, O Plano de regularização do Passivo fiscal aqui tratado será pela DEVEDORA, mediante adesão à modalidade de formalizado da Transação Individual, para pagamento sua dívida não-previdenciária, no prazo de 145 (cento e quarenta meses, e no prazo de 60 (sessenta) meses e cinco) Para a sua dívida aproveitamento do previdenciária, ambas com desconto máximo de até 60,67% (sessenta vírgula sessenta sete cento), baseado na sua capacidade de e por pagamento, conforme ANEXO cronograma contido n…

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 5Em foco: ADEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias tenham débitos relacionados que por objeto os no ANEXO renuncia 1 e a quaisquer…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. ADEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias tenham débitos relacionados que por objeto os no ANEXO renuncia 1 e a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 de Código — Proces…

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 6Em foco: Caberá à DEVEDORA peticionar de que cuida nos processos judicias esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6. Caberá à DEVEDORA peticionar de que cuida nos processos judicias esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DO DEVEDOR natal dust atada fadado AAA

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 7Em foco: Compromete-se o DEVEDOR a fornecer, de até 30 no prazo (trinta dias) após o ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: I - as demonstrações contábeis…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Compromete-se o DEVEDOR a fornecer, de até 30 no prazo (trinta dias) após o ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: I - as demonstrações contábeis relativas 3 últimos exercícios aos (três) sociais e as levantadas especialmente instruir para o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável de: e compostas obrigatoriamente a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; ec)demonstração do resultad…

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 8Em foco: Para fins do presente os acordo, a DEVEDORA e seus corresponsáveis, através deste Termo, prestam as seguintes declarações: 1 - de que não alienará bens direitos à devida ou sem proceder…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Para fins do presente os acordo, a DEVEDORA e seus corresponsáveis, através deste Termo, prestam as seguintes declarações: 1 - de que não alienará bens direitos à devida ou sem proceder comunicação à Fazenda Nacional; Processo SEI nº 12883.102027/2021-60

Conferir no PDF oficial · página 3
Referência extraída 9Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 9%. Implicará rescisão da presente transação:

Conferir no PDF oficial
Cláusula 10Em foco: As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa de certidão ou positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa de certidão ou positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde conta que a esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DISPOSIÇÕES FINAIS

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 11Em foco: A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo a DEVEDORA as medidas necessárias promover ao seu integral : cumprimento.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo a DEVEDORA as medidas necessárias promover ao seu integral : cumprimento. . Processo SEI nº 12883.102027/2021-60

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 12Em foco: A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

Conferir no PDF oficial · página 5
Cláusula 13Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

Conferir no PDF oficial · página 5
Cláusula 14Em foco: A DEVEDORA e seus corresponsáveis se comprometem a verter para pagamento da dívida objeto desta Transação, qualquer crédito de que venha a dispor, reconhecido Judicial ou…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLAUSULA 14. A DEVEDORA e seus corresponsáveis se comprometem a verter para pagamento da dívida objeto desta Transação, qualquer crédito de que venha a dispor, reconhecido Judicial ou administrativamente, a ser recebido por precatório ou qualquer outro meio, em face da União Federal, Estado ou Municípios, podendo a FAZENDA NACIONAL requerer a penhora desses valores, ainda que a totalidade da dívida esteja parcelada.

Conferir no PDF oficial · página 5
Cláusula 15Em foco: Sobrevindo parcelamento com regras e/ou descontos mais benéficos que os regulados na presente transação individual, fica assegurado à DEVEDORA, a seu exclusivo critério, caso preenchidos os…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLAUSULA 15. Sobrevindo parcelamento com regras e/ou descontos mais benéficos que os regulados na presente transação individual, fica assegurado à DEVEDORA, a seu exclusivo critério, caso preenchidos os requisitos normativos, a inclusão dos débitos transacionados no programa incentivado, abatendo-se os valores eventualmente já pagos, excluídos descontos concedidos, extinguindo-se, consequentemente, de pleno direito a presente transação, sem quaisquer ônus. Firmam as partes o presente para que pr…

Conferir no PDF oficial · página 5
Valores e percentuais citados2 referências extraídasExpandirRecolher
  • 60,67%
  • 9%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

Conferir no PDF oficial
Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

Conferir no PDF oficial
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T22:24:41.046Z
Tamanho da captura
2.970.608 bytes
SHA256858c386c7e51c159ac54d5b3a98b75748bd61a3ce6cabaea63457bf462f34137Consultar fonte original