Inplac - Indústria de Plástico S/a
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. O presente acordo objetiva o equacionamento dos créditos inscritos em Dívida Ativa da União em desfavor da DEVEDORA até 02/07/2024, elegíveis para transação, por meio de parcelamento da dívida ativa da União objeto das inscrições relacionadas nos Anexos | e Il a este termo.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal e assume as seguintes obrigações: |- fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; H - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre con…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. A DEVEDORA reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação individual. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. A FAZENDA NACIONAL se obriga a: 1. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; H. notificar a DEVEDORA se verificada hipótese de rescisão da transação; HI. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO - DESCONTOS - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PF/BCN
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a perspectiva de resolução de litígios; serão concedidas as seguintes condições para equacionamento dos débitos: i.) descontos; ii.) utilização de créditos de prejuízo fiscal e de BCN de CSLL e; iii.) parcelamento do saldo devedor.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º. Para a composição do plano de pagamento da transação serão utilizados créditos da DEVEDORA relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL, declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, 8 1-A e 8 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, | e 36, |, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022, em face da comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a 3…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º, na amortização do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos 88 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. & 3º. Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, a DEVEDORA se obriga, nos termos do disposto pelo art. 39, 8 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (cinco) anos, co…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º, na amortização do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos 88 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. & 3º. Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, a DEVEDORA se obriga, nos termos do disposto pelo art. 39, 8 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (cinco) anos, co…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. Com a ressalva das ações judiciais indicadas na
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º. Aos bens e direitos eventualmente penhorados em execuções fiscais e/ou arrolados pela Receita Federal do Brasil, os quais serão mantidos nessa condição, a garantia da transação também será constituída por hipoteca de bens, penhor industrial de maquinário e penhor de ações, cujo valor total de avaliação, presente nos laudos anexados ao processo administrativo SEI n. 10145.102087/2022-81, é de R$ 319.628.753,29, conforme relação constante do Anexo |V a este termo. & 1º. A DEVEDORA e o…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. Sobre os bens imóveis relacionados no Anexo IV será constituída garantia hipotecária, pelo valor da avaliação apresentada, comprometendo-se a DEVEDORA a instituí-la e efetuar o registro no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data deste termo de transação. $ 1º. A hipoteca vigorará até o cumprimento integral deste acordo ou até que haja liberação autorizada pela União. & 2º. As despesas com a lavratura do instrumento de constituição da hipoteca…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. A DEVEDORA oferece, ainda, em penhor industrial, as máquinas e equipamentos descritos e avaliados no Anexo IV a este termo. $ 1º. A DEVEDORA assume a condição de DEPOSITÁRIA dos bens empenhados, nos termos dos art. 627 e seguintes do Código Civil. $ 2º. A DEVEDORA compromete-se a cumprir com exatidão os termos dos artigos 1.449 e 1.450 do Código Civil, inclusive em caso de sinistro que importe em destruição dos bens. https://sei economia gov br/seilcontrolador php?acao=documento. im…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12. Os SÓCIOS-FIADORES oferecem, em penhor, as ações que possuem na empresa Amparo Holding S.A., CNPJ 08.337.733/0001-28, descritas no Anexo IV deste termo, pelo valor de avaliação nele informado. 81º.0s SÓCIOS-FIADORES assumem a condição de DEPOSITÁRIOS dos bens empenhados, nos termos dos art. 627 e seguintes do Código Civil. $ 2º. O penhor vigorará até o cumprimento integral do acordo ou até que haja liberação autorizada pela União. $ 3º. Cabe aos SÓCIOS-FIADORES, às suas custas, proc…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. Os SÓCIOS-FIADORES oferecem, ainda, FIANÇA, obrigando-se como devedores solidários às obrigações assumidas neste acordo, desde que a DEVEDORA não o faça nos prazos e condições avençados, comprometendo-se, por seus bens, a tornar firme e valiosa esta fiança, conforme o presente termo, obedecidos os artigos 818 e seguintes do Código Civil. $ 1º. A FIANÇA ora constituída vigorará até o cumprimento integral do acordo, se regularmente cumprido ou até o efetivo pagamento da dívida objeto…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. A DEVEDORA obriga-se, durante a vigência da presente transação individual, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os bens dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de rescisão da presente transação, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 16. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, a DEVEDORA obriga-se a pagar a diferença existente, respeitando-se o plano aqui ajustado. https://sei economi…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 17. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se a DEVEDORA e os SÓCIOS-FIADORES a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, sob pena de rescisão da presente transação individual. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% (vinte por cento) do valor do bem oferecido em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 18. As eventuais despesas com a lavratura deste instrumento, sua averbação nos órgãos de registro, ou com o registro de penhoras, são de exclusiva responsabilidade da DEVEDORA, que se obriga a promover junto aos registros públicos os atos previstos em lei, caso haja negativa do Juízo competente em promover ditos registros, sob pena de rescisão da transação, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO INDIVIDUAL
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficial · página 8s a partir da data da desistência/rescisão; XII - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; XI - à ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto a
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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