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Referência: ti-43b95315b0e5. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-43b95315b0e5. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador(a) da 28h» (5) | Fazenda Nacional
Documento 1 · página 5
Conferir assinatura · página 5Procurador(a)-Chefe(a)
Documento 1 · página 6
Conferir assinatura · página 6A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficialCLAUSULA 1. A presente transag3o objetiva o equacionamento dos débitos que a DEVEDORA possui com o
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 2. A DEVEDORA aceita as condigées para a regularizacdo do débito e as seguintes obrigacées:
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 3. A Fazenda Nacional obriga-se a:
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 4. A DEVEDORA confessa de forma irrevogavel e irretratavel a divida objeto da presente
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 5. Considerando: (a) a situag3o econédmica da DEVEDORA, aferida a partir de informagdes
Conferir no PDF oficialclausula 1 mediante pagamento parcelado, conforme as
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 6. A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnaées, dos recursos administrativos
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 7. Caberé 4 DEVEDORA peticionar nos processos judiciais noticiando aos juizos federais a
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 8. A DEVEDORA oferece em garantia do débito uma maquina RAMA, marca Albrecjt 5 campos, ja
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 9. A DEVEDORA obriga-se, durante a vigéncia da presente transacdo tributaria, a manter a
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 10. Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipéteses de resoluc3o da presente transacao
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 11. Ocorrendo perecimento, depreciacio ou deterioragdo que cause reducio significativa do
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 12. Implicard rescisdo da avenca, com a imediata retomada da cobranga dos créditos:
Conferir no PDF oficialclausula 2, IV;
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 13. A DEVEDORA podera impugnar 0 ato de rescisdo da transacio, no prazo de 30 (trinta) dias a
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 14. As inscrigdes incluidas no plano de pagamento da divida contemplado pela presente
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 15. A celebrac3o da presente transacdo nao dispensa o recolhimento das obrigacées tributdrias
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 16. Caberd 4 DEVEDORA 0 adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 17. Cessarao os efeitos desta transacao se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 18. A presente transacao e a interpretacdo das suas clausulas ndo podem implicar redugdo do
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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