Auto Viação São José dos Pinhais Ltda
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Abrir perfil e repositórioProcurador(a) da Dado B Fazenda Nacional
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Conferir assinatura · página 11Procurador(a) do B da Fazenda Nacional
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 17/05/2024 em face dos DEVEDORES, por meio de parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados nos Anexos | e Il.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 22. Os DEVEDORES aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: |- fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a liv…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 32. Os DEVEDORES reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 42, A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé dos DEVEDORES em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; 1. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 52. Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) e a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: 8.1º As inscrições indicadas no Anexo | — previdenciárias — serão equalizadas da seguinte forma: os DEVEDORES pagarão uma entrada no montante de 5…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 62. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos le Il e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 73. Caberá aos DEVEDORES o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, indicando os bens imóveis dados em garantia à penhora, bem como desistindo dos embargos, exceções de pré-executividade e demais ações correlatas aos débitos aqui negociados, inclusive de discussões no IDP) n. 5025136-13.2020.404.7000 DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. Em garantia do crédito aqui executado ficam os imóveis descritos no Anexo IV — ambos já penhorados nas execuções fiscais promovidas em face do grupo, bem como o imóvel A - será penhorado nas execuções fiscais após a assinatura do presente termo; 81º No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropr…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 92. A formalização do presente acordo implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer ação judicial.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. Comparecem ainda como intervenientes fiadores, HBF PARTICIPAÇÕES E HOLDING LTDA, NEYD TORRES BRUNATTO, JOÃO CARLOS TORRES BRUNATTO, MARIA HELENA FRANCESCHI PINEROLI e DANTE LUIZ FRANCESCHI, para prestar fiança pessoal respondendo pelo montante integral aqui negociado conforme termo de fiança que passa a fazer parte deste termo enquanto vigente a presente negociação. PARÁGRAFO ÚNICO. Os intervenientes garantes - fiadores, nos termos do disposto no art. 828, inc. | do Código Civil ren…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; Il - a falta de pagamento de 1 (uma) ou 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; HI — a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação;
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 17/05/2024 em face dos DEVEDORES, por meio de parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados nos Anexos | e Il.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigência do termo.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor dos DEVEDORES, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17. Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 18. Os DEVEDORES se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados por meio do balanço contábil e informações complementares a demonstração do
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 19. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelos DEVEDORES, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12, A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 17/05/2024 em face dos DEVEDORES, por meio de parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados nos Anexos | e Il.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 22. Os DEVEDORES aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; 11 - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a li…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 32º. Os DEVEDORES reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 42. A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé dos DEVEDORES em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; Il. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 52. Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) e a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: $.1º As inscrições indicadas no Anexo | — previdenciárias — serão equalizadas da seguinte forma: os DEVEDORES pagarão uma entrada no montante de 5…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 62. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos | e Il e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 48…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 72. Caberá aos DEVEDORES o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, indicando os bens imóveis dados em garantia à penhora, bem como desistindo dos embargos, exceções de pré-executividade e demais ações correlatas aos débitos aqui negociados, inclusive de discussões no IDPJ n. 5025136-13.2020.404.7000
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 82. Em garantia do crédito aqui executado ficam os imóveis descritos no Anexo IV — matrículas 85.057 (antiga matrícula 54.188), registrado perante o 5º CRI de Curitiba/PR, avaliado em R$ 51.436.000,00 (cinquenta e um milhões, quatrocentos e trinta e seis mil reais) e imóvel matrícula n. 73.551 registrado perante o 1º CRI de São José dos Pinhais/PR, avaliado em R$ 34.479.000,00 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e setenta e nove mil reais) ambos já penhorados nas execuções fiscais pr…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes pa
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 92, A formalização do presente acordo implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de fiscal execução ou em qualquer açãojudicial.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. Comparecem ainda como intervenientes fiadores, HBF PARTICIPAÇÕESE HOLDING LTDA, NEYD TORRES BRUNATTO, JOÃO CARLOS TORRES BRUNATTO, MARIA HELENA FRANCESCHI PINEROLI e DANTE LUIZ FRANCESCHI, para prestar fiança pessoal respondendo pelo montante integral aqui negociado conforme termo de fiança que passa a fazer parte deste termo enquanto vigente a presente negociação. PARÁGRAFO ÚNICO. Os intervenientes garantes - fiadores, nos termos do disposto no art. 828, inc. | do Código Civil renu…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1- a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; 11 - a falta de pagamento de 1 (uma) ou 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; MM - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação;
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12, A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 17/05/2024 em face dos DEVEDORES, por meio de parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados nos Anexos | e Il.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigência do termo.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor dos DEVEDORES, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17. Nos termos do art. 156, Il! do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
266bcecdf32f8aa6b5e2217121c3c376543d22205ed4f606f7e8b5b658fccf83Consultar fonte originalee5e85c7cac8715c8b3e5f1ad8510dc8e5cfa10765e8aa27dd20f6d55aae9402Consultar fonte original