Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Auto Viação São José dos Pinhais Ltda · Royal Administração e Participações Ltda · Auto Viação Nossa Senhora do Carmo Ltda · Auto Viação Nossa Senhora do Carmo Ltda0

PRFN4

Documentos
2
Páginas indexadas
22
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-41b9be07a402
Processo
10145.100054/2023-88
Data indicada no termo
06/2024

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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Auto Viação São José dos Pinhais Ltda

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Royal Administração e Participações Ltda

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Auto Viação Nossa Senhora do Carmo Ltda

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Auto Viação Nossa Senhora do Carmo Ltda0

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Signatários da PGFN3 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

11 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Documento 02

Termo

Termo

11 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

40 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 12Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 17/05/2024 em face dos DEVEDORES, por meio de parcelamento da dívida ativa da União…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 17/05/2024 em face dos DEVEDORES, por meio de parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados nos Anexos | e Il.

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Cláusula 22Em foco: Os DEVEDORES aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: |- fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22. Os DEVEDORES aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: |- fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a liv…

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Cláusula 32Em foco: Os DEVEDORES reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 32. Os DEVEDORES reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL

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Cláusula 42Em foco: , A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé dos DEVEDORES em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; 1.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 42, A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé dos DEVEDORES em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; 1. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO

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Cláusula 52Em foco: Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 52. Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) e a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: 8.1º As inscrições indicadas no Anexo | — previdenciárias — serão equalizadas da seguinte forma: os DEVEDORES pagarão uma entrada no montante de 5…

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Cláusula 62Em foco: Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 62. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos le Il e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487…

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Cláusula 73Em foco: Caberá aos DEVEDORES o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 73. Caberá aos DEVEDORES o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, indicando os bens imóveis dados em garantia à penhora, bem como desistindo dos embargos, exceções de pré-executividade e demais ações correlatas aos débitos aqui negociados, inclusive de discussões no IDP) n. 5025136-13.2020.404.7000 DAS GARANTIAS

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Cláusula 8Em foco: Em garantia do crédito aqui executado ficam os imóveis descritos no Anexo IV — ambos já penhorados nas execuções fiscais promovidas em face do grupo, bem como o imóvel A - será penhorado…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Em garantia do crédito aqui executado ficam os imóveis descritos no Anexo IV — ambos já penhorados nas execuções fiscais promovidas em face do grupo, bem como o imóvel A - será penhorado nas execuções fiscais após a assinatura do presente termo; 81º No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropr…

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Referência extraída 9Em foco: cláusula em causa própria com poderes para receber…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes para receber do

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Cláusula 92Em foco: A formalização do presente acordo implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 92. A formalização do presente acordo implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer ação judicial.

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Cláusula 10Em foco: Comparecem ainda como intervenientes fiadores, HBF PARTICIPAÇÕES E HOLDING LTDA, NEYD TORRES BRUNATTO, JOÃO CARLOS TORRES BRUNATTO, MARIA HELENA FRANCESCHI PINEROLI e DANTE LUIZ FRANCESCHI,…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Comparecem ainda como intervenientes fiadores, HBF PARTICIPAÇÕES E HOLDING LTDA, NEYD TORRES BRUNATTO, JOÃO CARLOS TORRES BRUNATTO, MARIA HELENA FRANCESCHI PINEROLI e DANTE LUIZ FRANCESCHI, para prestar fiança pessoal respondendo pelo montante integral aqui negociado conforme termo de fiança que passa a fazer parte deste termo enquanto vigente a presente negociação. PARÁGRAFO ÚNICO. Os intervenientes garantes - fiadores, nos termos do disposto no art. 828, inc. | do Código Civil ren…

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Cláusula 11Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; Il - a falta de pagamento de 1 (uma)…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; Il - a falta de pagamento de 1 (uma) ou 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; HI — a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação;

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Cláusula 12Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 17/05/2024 em face dos DEVEDORES, por meio de parcelamento da dívida ativa da União…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 17/05/2024 em face dos DEVEDORES, por meio de parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados nos Anexos | e Il.

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Cláusula 13Em foco: Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigência do termo.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigência do termo.

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Cláusula 14Em foco: Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.

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Cláusula 15Em foco: Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN

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Cláusula 16Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor dos DEVEDORES, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.

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Cláusula 17Em foco: Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 18Em foco: Os DEVEDORES se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados por meio do balanço contábil e informações complementares a demonstração…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. Os DEVEDORES se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados por meio do balanço contábil e informações complementares a demonstração do

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Cláusula 19Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelos DEVEDORES, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelos DEVEDORES, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Valores e percentuais citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • 5%
  • 1%
  • 25%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados3 referências extraídasExpandirRecolher
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  • 18 meses
  • 90 dias
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Documento 2 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 12Em foco: , A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 17/05/2024 em face dos DEVEDORES, por meio de parcelamento da dívida ativa da…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12, A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 17/05/2024 em face dos DEVEDORES, por meio de parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados nos Anexos | e Il.

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Cláusula 22Em foco: Os DEVEDORES aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22. Os DEVEDORES aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; 11 - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a li…

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Cláusula 32Em foco: Os DEVEDORES reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 32º. Os DEVEDORES reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado.

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Cláusula 42Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé dos DEVEDORES em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; Il.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 42. A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé dos DEVEDORES em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; Il. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo.

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Cláusula 52Em foco: Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 52. Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) e a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: $.1º As inscrições indicadas no Anexo | — previdenciárias — serão equalizadas da seguinte forma: os DEVEDORES pagarão uma entrada no montante de 5…

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Cláusula 62Em foco: Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 62. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos | e Il e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 48…

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Cláusula 72Em foco: Caberá aos DEVEDORES o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 72. Caberá aos DEVEDORES o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, indicando os bens imóveis dados em garantia à penhora, bem como desistindo dos embargos, exceções de pré-executividade e demais ações correlatas aos débitos aqui negociados, inclusive de discussões no IDPJ n. 5025136-13.2020.404.7000

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Cláusula 82Em foco: Em garantia do crédito aqui executado ficam os imóveis descritos no Anexo IV — matrículas 85.057 (antiga matrícula 54.188), registrado perante o 5º CRI de Curitiba/PR, avaliado em R$…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 82. Em garantia do crédito aqui executado ficam os imóveis descritos no Anexo IV — matrículas 85.057 (antiga matrícula 54.188), registrado perante o 5º CRI de Curitiba/PR, avaliado em R$ 51.436.000,00 (cinquenta e um milhões, quatrocentos e trinta e seis mil reais) e imóvel matrícula n. 73.551 registrado perante o 1º CRI de São José dos Pinhais/PR, avaliado em R$ 34.479.000,00 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e setenta e nove mil reais) ambos já penhorados nas execuções fiscais pr…

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Referência extraída 9Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes pa

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Cláusula 92Em foco: , A formalização do presente acordo implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 92, A formalização do presente acordo implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de fiscal execução ou em qualquer açãojudicial.

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Cláusula 10Em foco: Comparecem ainda como intervenientes fiadores, HBF PARTICIPAÇÕESE HOLDING LTDA, NEYD TORRES BRUNATTO, JOÃO CARLOS TORRES BRUNATTO, MARIA HELENA FRANCESCHI PINEROLI e DANTE LUIZ FRANCESCHI,…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Comparecem ainda como intervenientes fiadores, HBF PARTICIPAÇÕESE HOLDING LTDA, NEYD TORRES BRUNATTO, JOÃO CARLOS TORRES BRUNATTO, MARIA HELENA FRANCESCHI PINEROLI e DANTE LUIZ FRANCESCHI, para prestar fiança pessoal respondendo pelo montante integral aqui negociado conforme termo de fiança que passa a fazer parte deste termo enquanto vigente a presente negociação. PARÁGRAFO ÚNICO. Os intervenientes garantes - fiadores, nos termos do disposto no art. 828, inc. | do Código Civil renu…

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Cláusula 11Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1- a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; 11 - a falta de pagamento de 1 (uma)…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1- a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; 11 - a falta de pagamento de 1 (uma) ou 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; MM - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação;

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Cláusula 12Em foco: , A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 17/05/2024 em face dos DEVEDORES, por meio de parcelamento da dívida ativa da…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12, A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 17/05/2024 em face dos DEVEDORES, por meio de parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados nos Anexos | e Il.

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Cláusula 13Em foco: Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigência do termo.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigência do termo.

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Cláusula 14Em foco: Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.

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Cláusula 15Em foco: Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.

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Cláusula 16Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor dos DEVEDORES, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.

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Cláusula 17Em foco: Nos termos do art. 156, Il! do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. Nos termos do art. 156, Il! do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo.

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Cláusula 18Em foco: Os DEVEDORES se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados por meio do balanço contábil e informações complementares a demonstração…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. Os DEVEDORES se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados por meio do balanço contábil e informações complementares a demonstração do

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Cláusula 19Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelos DEVEDORES, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelos DEVEDORES, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Valores e percentuais citados5 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 51.436.000,00
  • R$ 34.479.000,00
  • 5%
  • 1%
  • 25%

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Prazos citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • 60 dias
  • 18 meses
  • 90 dias
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

Documento 1

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento

Documento 2

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Documento 1

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

Documento 2

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

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Conferência
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