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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-404f68924155. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. À presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL busca a extinção de todos os débitos inscritos em dívida ativa da União contra o DEVEDOR, quais sejam: CDA PA Situação Valor Atualizado(09/2020) 40 TZ 19 | 10136 ATIVA EM R$ 10.996.543,36 002645-95 | 395316/2019-13 COBRANCA 40 6 19/1013 ATIVA EM R$ 50.756.682.69 008122-26 | 395318/2019-02 COBRANCA TOTAL I RS 61.753.226,05 $1º. A adesão será feita na modalidade de transação individual prevista pela Portaria nº 9.917/2020. $2º O(s) DEVEDOR(ES) e respons…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. As partes identificadas no presente termo de transação confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados acima, bem como admitem a existência de interesse comum nos fatos geradores das referidas inscrições. em relação às quais se obrigam solidariamente, assumindo a corresponsabilidade passiva pelos débitos. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, pará…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O plano de recuperação fiscal aqui tratado será formalizado pelo DEVEDOR, até 30.09.2020, através do Sistema REGULARIZE, mediante ades: modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujo pagamento da dívida se dará no número máximo de 84 (oitenta e quatro) parcelas iguais, após aplicação do desconto de 50% (cinquenta por cento). respeitada a limitação do valor do principal da dívida, levando-se em conta nos Processo SEI nº 12883.101502/2020-08 AS A
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. O DEVEDOR informa possuir apenas mais um débito fiscal, pendente de recurso especial da PGFN no CARF, consubstanciado no Processo Administrativo nº 16095.720038/2015-15, que também gostaria de incluir nesta transação individual para obtenção dos mesmos descontos deferidos acima, porém por não se encontrar ainda inscrito em DAU, fica excluído do presente acordo, comprometendo-se, contudo, esta Procuradoria-Regional a submeter ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional solicitação formal…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. À presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL busca a extinção de todos os débitos inscritos em dívida ativa da União contra o DEVEDOR, quais sejam: CDA PA Situação Valor Atualizado(09/2020) 40 TZ 19 | 10136 ATIVA EM R$ 10.996.543,36 002645-95 | 395316/2019-13 COBRANCA 40 6 19/1013 ATIVA EM R$ 50.756.682.69 008122-26 | 395318/2019-02 COBRANCA TOTAL I RS 61.753.226,05 $1º. A adesão será feita na modalidade de transação individual prevista pela Portaria nº 9.917/2020. $2º O(s) DEVEDOR(ES) e respons…
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula primeira, os novos débitos serão inseridos, através de revisão, na mesma conta de transação e, juntamente com os valores pagos à título de antecipação, servirão para efetuar ajuste da parcela global a ser paga. $6º. Caso no momento da transação de novos débitos, sobretudo o débito já conhecido pendente de julgamento no CARF (Processo Administrativo nº 16095.720038/2015-15), a capacidade de pagamento não permita a concessão do mesmo percentual de desconto da transação dos débitos da
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula primeira, os novos débitos serão inseridos, através de revisão, na mesma conta de transação e, juntamente com os valores pagos à título de antecipação, servirão para efetuar ajuste da parcela global a ser paga. $6º. Caso no momento da transação de novos débitos, sobretudo o débito já conhecido pendente de julgamento no CARF (Processo Administrativo nº 16095.720038/2015-15), a capacidade de pagamento não permita a concessão do mesmo percentual de desconto da transação dos débitos da
Conferir no PDF oficialcláusula poderá implicar no
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 6º. Implicará rescisão da presente transação: 1 - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; IM - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração; II - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; IV - a comprovação de prevarica…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7º. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA 8%. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o(s) DEVEDOR(ES) promover as medidas necessárias ao seu integral…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 8%. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 9. O(s) DEVEDOR(ES) se obriga(m) a apresentar suas situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo(s) DEVEDOR(ES), nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do acordo, recusar-lhe aplicação. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese da presente transação ser declarado parcialmente nula, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo. alheias ao objeto do presente acordo. porventura supervenientes. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Recife, 23 de setembro de 2020. jar ALEXANDRE DE ANDRADE OS LTDA FREIRE o Bento Bezerra Junior Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 5º Região É, da G PUMA mio VESPA EO RONDA E CECÍLIA BEZERRA DE ME…
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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