Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Jetlog Serviços Ltda

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
7
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-404f68924155
Processo
12883.101502/2020-08
Data indicada no termo
09/2020

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Jetlog Serviços Ltda

Referência: ti-404f68924155. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

7 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

15 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoContrapartidaInvestimentoAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: À presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL busca a extinção de todos os débitos inscritos em dívida ativa da União contra o DEVEDOR, quais sejam: CDA PA Situação Valor Atualizado(09/2020) 40 TZ 19 |…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. À presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL busca a extinção de todos os débitos inscritos em dívida ativa da União contra o DEVEDOR, quais sejam: CDA PA Situação Valor Atualizado(09/2020) 40 TZ 19 | 10136 ATIVA EM R$ 10.996.543,36 002645-95 | 395316/2019-13 COBRANCA 40 6 19/1013 ATIVA EM R$ 50.756.682.69 008122-26 | 395318/2019-02 COBRANCA TOTAL I RS 61.753.226,05 $1º. A adesão será feita na modalidade de transação individual prevista pela Portaria nº 9.917/2020. $2º O(s) DEVEDOR(ES) e respons…

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Cláusula 2Em foco: As partes identificadas no presente termo de transação confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. As partes identificadas no presente termo de transação confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados acima, bem como admitem a existência de interesse comum nos fatos geradores das referidas inscrições. em relação às quais se obrigam solidariamente, assumindo a corresponsabilidade passiva pelos débitos. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, pará…

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Cláusula 3Em foco: O plano de recuperação fiscal aqui tratado será formalizado pelo DEVEDOR, até 30.09.2020, através do Sistema REGULARIZE, mediante ades: modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujo pagamento da…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O plano de recuperação fiscal aqui tratado será formalizado pelo DEVEDOR, até 30.09.2020, através do Sistema REGULARIZE, mediante ades: modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujo pagamento da dívida se dará no número máximo de 84 (oitenta e quatro) parcelas iguais, após aplicação do desconto de 50% (cinquenta por cento). respeitada a limitação do valor do principal da dívida, levando-se em conta nos Processo SEI nº 12883.101502/2020-08 AS A

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Cláusula 4Em foco: O DEVEDOR informa possuir apenas mais um débito fiscal, pendente de recurso especial da PGFN no CARF, consubstanciado no Processo Administrativo nº 16095.720038/2015-15, que também gostaria…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. O DEVEDOR informa possuir apenas mais um débito fiscal, pendente de recurso especial da PGFN no CARF, consubstanciado no Processo Administrativo nº 16095.720038/2015-15, que também gostaria de incluir nesta transação individual para obtenção dos mesmos descontos deferidos acima, porém por não se encontrar ainda inscrito em DAU, fica excluído do presente acordo, comprometendo-se, contudo, esta Procuradoria-Regional a submeter ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional solicitação formal…

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Cláusula 1Em foco: À presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL busca a extinção de todos os débitos inscritos em dívida ativa da União contra o DEVEDOR, quais sejam: CDA PA Situação Valor Atualizado(09/2020) 40 TZ 19 |…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. À presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL busca a extinção de todos os débitos inscritos em dívida ativa da União contra o DEVEDOR, quais sejam: CDA PA Situação Valor Atualizado(09/2020) 40 TZ 19 | 10136 ATIVA EM R$ 10.996.543,36 002645-95 | 395316/2019-13 COBRANCA 40 6 19/1013 ATIVA EM R$ 50.756.682.69 008122-26 | 395318/2019-02 COBRANCA TOTAL I RS 61.753.226,05 $1º. A adesão será feita na modalidade de transação individual prevista pela Portaria nº 9.917/2020. $2º O(s) DEVEDOR(ES) e respons…

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Cláusula primeiraEm foco: cláusula primeira, os novos débitos serão inseridos, através de revisão, na mesma conta de transação e, juntamente com os valores pagos à título de antecipação, servirão para efetuar ajuste da parcela global a ser paga.Trecho da página 4ExpandirRecolher

cláusula primeira, os novos débitos serão inseridos, através de revisão, na mesma conta de transação e, juntamente com os valores pagos à título de antecipação, servirão para efetuar ajuste da parcela global a ser paga. $6º. Caso no momento da transação de novos débitos, sobretudo o débito já conhecido pendente de julgamento no CARF (Processo Administrativo nº 16095.720038/2015-15), a capacidade de pagamento não permita a concessão do mesmo percentual de desconto da transação dos débitos da

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Cláusula primeiraEm foco: cláusula primeira, os novos débitos serão inseridos, através de revisão, na mesma conta de transação e, juntamente com os valores pagos à título de antecipação, servirão para efetuar ajuste da parcela global a ser paga.Trecho da página 4ExpandirRecolher

cláusula primeira, os novos débitos serão inseridos, através de revisão, na mesma conta de transação e, juntamente com os valores pagos à título de antecipação, servirão para efetuar ajuste da parcela global a ser paga. $6º. Caso no momento da transação de novos débitos, sobretudo o débito já conhecido pendente de julgamento no CARF (Processo Administrativo nº 16095.720038/2015-15), a capacidade de pagamento não permita a concessão do mesmo percentual de desconto da transação dos débitos da

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Referência extraída 8Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula poderá implicar no

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Cláusula 6Em foco: Implicará rescisão da presente transação: 1 - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; IM - a constatação, pela Procuradoria-Geral da…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Implicará rescisão da presente transação: 1 - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; IM - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração; II - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; IV - a comprovação de prevarica…

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Cláusula 7Em foco: As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA 8%. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o(s) DEVEDOR(ES) promover as medidas necessárias ao seu integral…

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Referência extraída 11Em foco: %. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 8%. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua

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Cláusula 9Em foco: O(s) DEVEDOR(ES) se obriga(m) a apresentar suas situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9. O(s) DEVEDOR(ES) se obriga(m) a apresentar suas situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 10Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo(s) DEVEDOR(ES), nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo(s) DEVEDOR(ES), nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

Conferir no PDF oficial · página 7
Cláusula 11Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do acordo, recusar-lhe aplicação. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese da presente transação ser declarado parcialmente nula, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

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Cláusula 12Em foco: A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo. alheias ao objeto do presente acordo. porventura supervenientes. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Recife, 23 de setembro de 2020. jar ALEXANDRE DE ANDRADE OS LTDA FREIRE o Bento Bezerra Junior Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 5º Região É, da G PUMA mio VESPA EO RONDA E CECÍLIA BEZERRA DE ME…

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Valores e percentuais citados7 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 10.996.543,36
  • R$ 50.756.682.69
  • R$ 400.000,00
  • 50%
  • 60 %
  • 50,00%
  • 8%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
OperacionalAgenda de acompanhamentoExpandirRecolher

Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.

Base da recomendação
Obrigações e acompanhamento identificados
Entrega sugerida
Agenda de acompanhamento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:08:48.739Z
Tamanho da captura
8.871.426 bytes
SHA256c1e1f874d577d6b086ed8f061a9594ec346e54b4ae15f9b2e2f6155722db7713Consultar fonte original