C S Schneider Casas de Tintas Ltda - em Recuperação Judicial
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1ª. A presente transação obje va o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida A va da União até 24/10/2024, em face dos devedores acima relacionados, por meio de plano de pagamento da dívida a va da União, classificadas como débitos previdenciários e débitos não previdenciários. § 1º. Os documentos e declarações exigidos pelo artigo 50 da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, foram apresentados pelo devedor e estão arquivados no processo administra vo n. 10.145.101747/2022-…
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 2ª. A devedora aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal e assume as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não u lizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre con…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3ª. Os devedores confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4ª. A Fazenda Nacional obriga-se a: I - presumir a boa-fé dos DEVEDORES em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II - notificar os DEVEDORES se verificada hipótese de rescisão da transação. III - tornar pública a transação, bem como as respec vas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PARCELAMENTO E PAGAMENTOS
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 5ª. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA definida considerando a condição de contribuinte em recuperação judicial, com capacidade de pagamento classificada como D; (b) a perspec va de resolução de li gios nos termos do § 4º do artigo 54 da Portaria 6.757/2022, serão concedidas as seguintes condições para o adimplemento da dívida transacionada: § 1º. As inscrições indicadas nos Anexos I e II serão objeto do plano de pagamento em prestações sucessivas e lineares, sendo concedi…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6ª. A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnações ou dos recursos administra vos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos, renunciando a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais por si ajuizadas, a requerer a ex nção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do ar…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7ª. Caberá à DEVEDORA o pe cionamento nos demais processos judiciais relacionados à transação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do presente Termo de Transação, para noticiar aos respectivos juízos a celebração da transação tributária DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 8ª.Serão man das todas as garan as existentes (indisponibilidades/penhoras/bloqueios) nos processos relacionados aos créditos negociados.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 9ª. A DEVEDORA assume o compromisso quanto à quitação de eventuais custas processuais pendentes nos execu vos ajuizados, bem como despesas de eventuais cancelamentos de leilões e demais despesas. § 1º. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significa va do valor de qualquer bem oferecido em garan a, ou ainda a prá ca de qualquer outro ato que impeça, dificulte ou torne inócua a penhora realizada, compromete-se a DEVEDORA a subs tuir ou reforçar a garan a com…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 10. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança: I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou 09(nove) alternadas; II - a falta de pagamento de 1 (uma) a 8 (oito) parcelas, estando quitadas todas as demais; III – a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV - a constatação, pela…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação no prazo de 30 (trinta) dias a par r da respec va notificação. §1ª. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. §2ª. A impugnação será apreciada por Procuradora ou Procurador integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça às vezes, conforme regras de distribuição interna. §3ª. O PRINCIPAL DEVEDOR DO GRUPO…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 12. Enquanto não julgada defini vamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigência do termo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 13. As inscrições incluídas no plano de amor zação da dívida contemplado pela presente transação tributária não cons tuirão impedimento à emissão de cer dão posi va com efeitos de nega va em favor dos DEVEDORES, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 14. Nos termos do art. 156, III do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão ex ntos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 15.O GRUPO DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, sempre que demandado pela Fazenda Nacional, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 16.A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo GRUPO DEVEDOR e corresponsáveis, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 17. Caberá ao GRUPO DEVEDOR o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 18. A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 19. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos, em percentual maior do que o previsto na
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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