Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Massa Falida de Telos S.a. Equipamentos e Sistemas

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
8
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-3b8dbddb2119
Processo
11116.720259/2020-41
Data indicada no termo
06/2020

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Massa Falida de Telos S.a. Equipamentos e Sistemas

Referência: ti-3b8dbddb2119. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

8 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamento
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva a quitação dos débitos inscritos em dívida ativa da União em face do devedor acima, por meio de PLANO DE PAGAMENTO À VISTA conforme relação que segue…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º - A presente transação objetiva a quitação dos débitos inscritos em dívida ativa da União em face do devedor acima, por meio de PLANO DE PAGAMENTO À VISTA conforme relação que segue abaixo:

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Cláusula 2Em foco: O devedor aceita as condições da proposta de transação individual e assume as seguintes obrigações: 1 - fornecer, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2 - O devedor aceita as condições da proposta de transação individual e assume as seguintes obrigações: 1 - fornecer, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo;

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Cláusula 3Em foco: São objeto da presente transação tributária todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União relacionados…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. São objeto da presente transação tributária todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União relacionados na

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Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva a quitação dos débitos inscritos em dívida ativa da União em face do devedor acima, por meio de PLANO DE PAGAMENTO À VISTA conforme relação que segue…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º - A presente transação objetiva a quitação dos débitos inscritos em dívida ativa da União em face do devedor acima, por meio de PLANO DE PAGAMENTO À VISTA conforme relação que segue abaixo:

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Cláusula 4Em foco: O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único IV do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação até sua quitação. DO PLANO DE PAGAMENTO - EXTINÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO À VISTA

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Cláusula 5Em foco: O devedor, nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se efetuar o pagamento das inscrições que possui em aberto nos seguintes termos: as inscrições: 393737691,…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. O devedor, nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se efetuar o pagamento das inscrições que possui em aberto nos seguintes termos: as inscrições: 393737691, 399119906, 401074030, 423177699 serão quitadas mediante pagamento à vista até 29.05.2020 com desconto global de até 50% respeitado o valor do principal.

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Cláusula 6Em foco: As inscrições , 90 2 10 003111-48, 90 2 10 003121-10, 90 2 11 011030-01, 90 212 001446-01,90 2 13 001004-28, 90 2 13 003641-66, 90 3 10 000165-50, 90 3 10 000166-31, 90 3 10 000167-12, 90 3…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. As inscrições , 90 2 10 003111-48, 90 2 10 003121-10, 90 2 11 011030-01, 90 212 001446-01,90 2 13 001004-28, 90 2 13 003641-66, 90 3 10 000165-50, 90 3 10 000166-31, 90 3 10 000167-12, 90 3 10 000189-28, 90 3 10 000190-61, 90 3 10 000191-42, 90 3 10 000192- 23, 90 3 10 000193-04, 90 3 10 000194-95, 90 3 11000407-04, 90 3 12 000158-84, 90 3 12 000190-14, 90 3 16 000182-10, 90 6 10 009007-54, 90 6 10 009008-35, 90 6 10 010111-55, 90 6 10 010118-21,90 6 10 010136-03, 90 6 10 010137-94,…

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Cláusula 7Em foco: Enquanto não firmado o presente termo de transação individual, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º - Enquanto não firmado o presente termo de transação individual, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.

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Cláusula 8Em foco: A formalização do acordo de transação, quando envolver desconto, parcelamento, diferimento ou moratória dos débitos, constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo(s) devedor(es), dos débitos transacionados.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º - A formalização do acordo de transação, quando envolver desconto, parcelamento, diferimento ou moratória dos débitos, constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo(s) devedor(es), dos débitos transacionados.

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Cláusula 9Em foco: Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando da quitação dos débitos conforme estipulado nas cláusulas 5º e 6º.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º - Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando da quitação dos débitos conforme estipulado nas cláusulas 5º e 6º.

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Cláusula 10Em foco: As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização deste acordo.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º - As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização deste acordo. DAS OBRIGAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

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Cláusula 11Em foco: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: 1 - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do(s) devedor(es), inclusive os critérios para definição de sua…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11º - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: 1 - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do(s) devedor(es), inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; II - presumir a boa-fé do(s) devedor(es) em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela…

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Cláusula 12Em foco: O (s) devedor (es) expressamente desiste(m) das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nas cláusulas 5º e 6º e…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12º - O (s) devedor (es) expressamente desiste(m) das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nas cláusulas 5º e 6º e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo

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Cláusula 13Em foco: Caberá ao(s) devedor(es) peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13º - Caberá ao(s) devedor(es) peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO

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Cláusula 14Em foco: Poderá implicar na rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados: 1 - o não pagamento integral do valor estipulado no prazo de 29 de maio de 2020.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14º - Poderá implicar na rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados: 1 - o não pagamento integral do valor estipulado no prazo de 29 de maio de 2020. II - a comprovação de que o devedor se utiliza de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal; TI - a co…

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Cláusula 15Em foco: O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15º - O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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Cláusula 16Em foco: O devedor poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar o vício ou apresentar impugnação, preservada a transação em todos os seus termos durante esse período.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16º - O devedor poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar o vício ou apresentar impugnação, preservada a transação em todos os seus termos durante esse período. $ 1º A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria- - Geral da Fazenda Nacional e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão, sendo possível a juntada de documentos. $ 2º - Apresentada a impugnação, todas as comunicações ulteriores serão realizadas por meio da…

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Cláusula 17Em foco: não à rescisão da Enquanto definitivamente julgada a impugnação transação, - o devedor deverá cumprir todas as exigências do acordo.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17º não à rescisão da Enquanto definitivamente julgada a impugnação transação, - o devedor deverá cumprir todas as exigências do acordo.

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Cláusula 18Em foco: Julgado procedente o recurso, tornar-se-á sem efeito a circunstância determinante da rescisão da transação.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18º - Julgado procedente o recurso, tornar-se-á sem efeito a circunstância determinante da rescisão da transação.

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Cláusula 19Em foco: Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19º - Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Valores e percentuais citados2 referências extraídasExpandirRecolher
  • 50%
  • 49,75%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T15:17:11.790Z
Tamanho da captura
1.749.297 bytes
SHA25617ab6c7f27f613167d04ab9b0f9d56fbbf71f7d52ea75a2633e21c28d2e40199Consultar fonte original