Bimetal Indústria Metalúrgica Ltda
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Abrir perfil e repositórioPRFN1
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Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-369d40d9bc07. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS em nome dos DEVEDORES, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único, À transação versará sobre as seguintes concessões: 1 - oferecimento de descontos c a utilização de créditos de prejuizo tiscal e de b…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal dos DEVEDORES inscrito em Dívida Ativa da União e do FGTS, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, que totalizam R$ 142.760.365,78, atualizado no mês de MARÇO de 2024, assim composto: DEMAIS DÉBITOS R$ 68.595.225,24 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 74.165.140,54 Parágrafo único. A presente negociação é composta dos seguintes anexos:
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. Os DEVEDORES aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 - Confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1, renovada a cada pagamento periódico; II - Renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações jud: incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos relacionados no ANEXO I; II — Assume o compromisso de manter a regular…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4º. Os DEVEDORES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. Os DEVEDORES se obrigam à parcelar e amortizar os débitos relacionados no ANEXO I, conforme plano de amortização disposto no ANEXO II. $ 1º. Conforme autorizado pelo Art. 8º, 1, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, a presente transação envolve a concessão de descontos limitados ao máximo de até 65% (sessenta e cinco por cento), vedada a incidência sobre o principal do débito, considerando a capacidade de pagamento dos DEVEDORES, vez que as dívidas são consideradas de difícil recuperação…
Conferir no PDF oficial · página 6Cláusula 12, a fim de atender o disposto no art. 16, $2º. da Portaria PGFN 6.757/2022, CORREÇÃO DOS DÉBITOS E PAGAMENTO CLÁUSULA 8% A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para titulos federais, ou por outro indice que vier a substitui-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 8% A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. Na hipótese de pagamento antecipado da amortização, os juros previstos na cláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento. Parágrafo único. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem decrescente a partir da última parcela vincenda.
Conferir no PDF oficialcláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. RANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, da Portaria PGFN nº 61572022, deverão ser mantidas as garantias, penhoras e gravames eventualmente já formalizados - seja administrativamente, seja judicialmente - em relação aos créditos enumerados pelo ANEXO 1. Parágrafo único. Qualquer avaliação estabelecida pelo presente instrumento não vincula as execuções fiscais em trâmite, dependendo a alienação dos bens ou a análise de eventuais garantias de avaliação oficial por parte do respec…
Conferir no PDF oficial · página 6Cláusula 12, a fim de atender o disposto no art. 16, $2º. da Portaria PGFN 6.757/2022, CORREÇÃO DOS DÉBITOS E PAGAMENTO CLÁUSULA 8% A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para titulos federais, ou por outro indice que vier a substitui-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. Em razão do previsto na
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. Os DEVEDORES obrigam-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel dado em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15. No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garantia, fica a FAZENDA NACIONAL, pela presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da divida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, os DEVEDORES obrigam-se a pagar, imediatamente, a diferença existente. Fica ainda a FAZENDA NACIONAL nomeada e constituída procuradora…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 16. Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se o DEVEDORES a substituí-lo no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, sob pena de rescisão do presente acordo de transação. Parágrafo único. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem. Ocorrendo deterioração inferior ao percentual previsto ou desvalorização do bem, comprometem-se os DEVEDORES a reforçar a garantia com…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 17. No caso de opção pela venda dos imóveis discriminados na
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4º. Os DEVEDORES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 6Cláusula 12, a fim de atender o disposto no art. 16, $2º. da Portaria PGFN 6.757/2022, CORREÇÃO DOS DÉBITOS E PAGAMENTO CLÁUSULA 8% A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para titulos federais, ou por outro indice que vier a substitui-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 18. Durante o período de vigência da transação, à FAZENDA NACIONAL não se oporá à suspensão processual das execuções fiscais relacionadas aos débitos acordados, em relação às quais não correrão quaisquer prazos para oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permanecendo suspenso o prazo prescricional, que não correrá em prejuízo da União.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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