Tebasa S/a
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Abrir perfil e repositórioPRFN5
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-32fe2a3a9ace. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
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Termo
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Aditivo1
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19 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome do DEVEDOR acima indicado, conforme extratos que seguem anexos. $1º. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria n! 9.917/2020, mediante intermediação da Fazenda Nacional. $2º O DEVEDOR declara que, durante o cumprimento da transação, não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicaçã…
Conferir no PDF oficial · página 2CLAUSULA 2º. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL. cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DO PLANO DE PAGAME…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelo DEVEDOR, através da modalidade de Transação Individual, para pagamento em 145 (cento e quarenta e cinco) meses, com aproveitamento do desconto máximo de 70% (setenta por cento), bascado na capacidade de pagamento do DEVEDOR. conforme extração obtida nos Sistemas de Apoio à Transação da PGFN (DW PGFN). não implicando, a negociação, a redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa da União…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO ÚNICO e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais. por meio de requerimento de Processo SEI nº 12883.101303/2022-53
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DO DEVEDOR
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º Compromete-se o DEVEDOR a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: I - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d)…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 7”. Para os fins do presente acordo, o DEVEDOR. através deste Termo,
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º. Implicará rescisão da presente transação: T- o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; II - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas; de 6 (seis) parcelas alternadas; ou de qualquer número de parcelas, se vencido o prazo total da transação, o que ocorrer primeiro; HI - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento d…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9º. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Leinº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura. cabendo ao DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício. Processo SEI nº 12883.101303/2022-53
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. O DEVEDOR se compromete a verter para pagamento da dívida objeto desta Transação. qualquer crédito de que venha a dispor, reconhecido judicial ou administrativamente, a ser recebido por precatório ou qualquer outro meio, em face da União Federal, Estado ou Municípios, podendo a FAZENDA NACIONAL requerer a penhora desses valores, ainda que a totalidade da dívida esteja negociada.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. Sobrevindo parcelamento com regras e/ou descontos mais benéficos que os regulados na presente transação individual, fica assegurado ao DEVEDOR, a seu exclusivo critério. caso preenchidos os requisitos normativos, a inclusão dos débitos transacionados no programa incentivado, abatendo-se os valores eventualmente já pagos. excluídos descontos concedidos. extinguindo-se, consequentemente, de pleno direito a presente transação, sem quaisquer ônus. Firmam as partes o presente para que pr…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O PLANO DE PAGAMENTO, constante da
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º do TERMO DE TRANSAÇÃO celebrado em 01/04/2022, passa a incluir autorização para a utilização de créditos de prejuizo fiscal acumulados e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos termos do art. 8º, |, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, para quitação de até 60% (sessenta por cento) do saldo devedor após aplicação do desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o débito.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. A
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. Ficam mantidas todas as demais disposições constantes do TERMO DE TRANSAÇÃO original, celebrado em 01/04/2022, inclusive com relação a descontos e prazos. Parágrafo 1º. A fim de respeitar O prazo já acordado de duração da transação, os débitos DEMAIS e PREV, ora incluídos na transação, terão como prazo os meses remanescentes dos débitos já transacionados originalmente. Parágrafo 2º. A informação quanto às contas de transação para recolhimento das parcelas será encaminahda às empresa…
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Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
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Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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