Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Imetal Indústria e Comércio de Metais Ltda - Massa Falida

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
4
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-31547f478fa0
Processo
10145.101391/2022-10
Data indicada no termo
11/2022

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Imetal Indústria e Comércio de Metais Ltda - Massa Falida

Referência: ti-31547f478fa0. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

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A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

4 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

12 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 14Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de tocos os débitos inscritos em Divida Ativa da União até 06/11/2022 em face da DEVEDORA, por meio do pagamento à vista da dívida ativa da…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14 A presente transação objetiva o equacionamento de tocos os débitos inscritos em Divida Ativa da União até 06/11/2022 em face da DEVEDORA, por meio do pagamento à vista da dívida ativa da União dos débitos relacionados nos anexos le Il.

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Cláusula 24Em foco: , À DEVEDORA aceita as condições da negociação do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: nal conhecer sua | - fornecer informações sobre bens, direitos, valores, transações,…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 24, À DEVEDORA aceita as condições da negociação do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: nal conhecer sua | - fornecer informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Na situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; 11 - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de li tar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrência ou a livre iniciativ…

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Cláusula 34Em foco: , A DEVEDORA reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 34, A DEVEDORA reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IN, do Código Tributário Nacional, servindo para intertomper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado.

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Cláusula 4Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; M.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; M. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por siglo. qu DE PAGAMENTO À VISTA - ANEXOS | E

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Cláusula 54Em foco: Considerando: (a) o montante de ativos disponível nos autos falimentares, para fazer frente aos débitos tributários; (b) e a perspectiva de resolução deh jos, serão concedidas as seguintes…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 54. Considerando: (a) o montante de ativos disponível nos autos falimentares, para fazer frente aos débitos tributários; (b) e a perspectiva de resolução deh jos, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da cívica transacionada: 81º Sobre as inscrições indicadas no Anexo |, que totalizam na presente data R$ 288.130,73 [duzentos e oltenta e cito mil, cento e trinta reais e setenta e três centavos) aplicou-se, nos termos do que determina o art, 45 da Portaria PGFN 6757/20…

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Referência extraída 6Em foco: %. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 6%. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judi

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Cláusula 73Em foco: , Caberá a DEVEDORA o peticicnamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 73, Caberá a DEVEDORA o peticicnamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO

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Cláusula 8Em foco: Implicará rescisão ca avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: |-afalta de pagamento da parcela no prazo de vencimento; l1-a constatação, peia Secretaria Especial da…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Implicará rescisão ca avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: |-afalta de pagamento da parcela no prazo de vencimento; l1-a constatação, peia Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento dos acordos; HH -o descumprimento das condições, cláusulas, obrigações ou dos dem: is compromissos assumidos; NV-ainobserv…

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Cláusula 9Em foco: , A DEVEDORA poderá impugnar 0 ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º, A DEVEDORA poderá impugnar 0 ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 [dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN

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Cláusula 10Em foco: As ins es incluídas no plano de amortiração da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, conforme art.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. As ins es incluídas no plano de amortiração da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que paga em dia a parcela. DISPOSIÇÕES FINAIS.

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Cláusula 11Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se houver descumprimento de suas cláusulas.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Cessarão os efeitos desta transação se houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito Judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

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Cláusula 12Em foco: À presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos Inscritos, indicados nos Anexos | e 14, em percentual maior do que o previsto…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. À presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos Inscritos, indicados nos Anexos | e 14, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. irmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, DS de novembro de 2022. Telma Gutierrez de Morais Costa Gustavo Luvison Rigo Procuradora ca Fazenda Nacional Procurador da Fazenda Nacional Rela…

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Valores e percentuais citados7 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 288.130,73
  • R$ 195.928,89
  • R$ 755.884,08
  • R$ 438.412,76
  • 39%
  • 42%
  • 6%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:06:55.333Z
Tamanho da captura
5.746.401 bytes
SHA25692545c227e7134aaa31d5fbe09f6da5e35b200e16fdab10294c74bddfb8e9e04Consultar fonte original