Imetal Indústria e Comércio de Metais Ltda - Massa Falida
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 14 A presente transação objetiva o equacionamento de tocos os débitos inscritos em Divida Ativa da União até 06/11/2022 em face da DEVEDORA, por meio do pagamento à vista da dívida ativa da União dos débitos relacionados nos anexos le Il.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 24, À DEVEDORA aceita as condições da negociação do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: nal conhecer sua | - fornecer informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Na situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; 11 - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de li tar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrência ou a livre iniciativ…
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 34, A DEVEDORA reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IN, do Código Tributário Nacional, servindo para intertomper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4º. A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; M. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por siglo. qu DE PAGAMENTO À VISTA - ANEXOS | E
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 54. Considerando: (a) o montante de ativos disponível nos autos falimentares, para fazer frente aos débitos tributários; (b) e a perspectiva de resolução deh jos, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da cívica transacionada: 81º Sobre as inscrições indicadas no Anexo |, que totalizam na presente data R$ 288.130,73 [duzentos e oltenta e cito mil, cento e trinta reais e setenta e três centavos) aplicou-se, nos termos do que determina o art, 45 da Portaria PGFN 6757/20…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 6%. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judi
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 73, Caberá a DEVEDORA o peticicnamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 8º. Implicará rescisão ca avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: |-afalta de pagamento da parcela no prazo de vencimento; l1-a constatação, peia Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento dos acordos; HH -o descumprimento das condições, cláusulas, obrigações ou dos dem: is compromissos assumidos; NV-ainobserv…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 9º, A DEVEDORA poderá impugnar 0 ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 [dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 10. As ins es incluídas no plano de amortiração da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que paga em dia a parcela. DISPOSIÇÕES FINAIS.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 11. Cessarão os efeitos desta transação se houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito Judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 12. À presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos Inscritos, indicados nos Anexos | e 14, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. irmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, DS de novembro de 2022. Telma Gutierrez de Morais Costa Gustavo Luvison Rigo Procuradora ca Fazenda Nacional Procurador da Fazenda Nacional Rela…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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