Paulo Afonso Costa
Referência: ti-30b28c5689ff. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN1
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-30b28c5689ff. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1ª. A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e do(s) devedor(es), visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. §1º. São objeto do presente termo de transação individual os débitos, processos e garantias relacionados nos anexos deste documento. §2º. O(s) devedor(es) concorda(m) com a inclusão de todas as inscrições elegíveis à transação…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2ª. O(s) devedor(es) aceita(m) as condições da proposta de transação individual e assumem as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3ª. OS requerentes, nos termos da presente proposta de transação individual, compromete(m)-se a atender as seguintes exigências: Efetuar o pagamento nos termos da
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7ª, itens IV, V, VI, VIII, IX e X; Manter as garantias associadas aos débitos transacionados e/ou o oferecimento de garantias próprias ou de terceiros relacionadas no deste Termo; Apresentar as garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4ª. O(s) devedor(es) se compromete(m) a apresentar a relação dos bens particulares dos controladores, administradores, gestores e representantes legais do(s) devedor(es) e o respectivo instrumento, discriminando a data de sua aquisição, o seu valor atual estimado e a existência de algum ônus, encargo ou restrição de penhora ou alienação, legal ou convencional, neste último caso com a indicação da data de sua constituição e da pessoa a quem ele favorece.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5ª. Os requerentes e responsáveis indicados no neste termo de transação declaram que não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional. DAS OBRIGAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6ª. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: I - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do(s) devedor(es), inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; II - presumir a boa-fé do(s) devedor(es) em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela P…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7ª, itens IV, V, VI, VIII, IX e X; Manter as garantias associadas aos débitos transacionados e/ou o oferecimento de garantias próprias ou de terceiros relacionadas no deste Termo; Apresentar as garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5ª. Os requerentes e responsáveis indicados no neste termo de transação declaram que não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional. DAS OBRIGAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 8ª. A formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelos requerentes, dos débitos transacionados, renovando-se a confissão a cada pagamento parcial realizado. Parágrafo único: a despeito do reconhecimento dos débitos e dos descontos/parcelamentos estabelecidos neste instrumento para os débitos da SOBERANO ALIMENTOS LTDA (CNPJ 04.564.851/0001-18), exclusivamente em relação a eles, poderá o requerente solicitar apenas a revisão administrativa do percentu…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 9ª. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10. As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. No caso de parcelamento do débito, o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado ou pelo índice previsto em lei aplicável aos débitos inscritos em dívida ativa da União. D…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. Os requerentes expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13. Caberá aos requerentes peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. Os requerentes oferecem em hipoteca, com a finalidade de garantir (até o seu valor integral) a dívida confessada no presente instrumento e presentes nos ANEXOS I e III, os imóveis listados no Anexo II e avaliados por laudo imobiliário lavrado por engenheiro e/ou arquiteto, acostado ao Processo Administrativo SEI nº , declarando que se encontram livres e desimpedidos de ônus e que não existem quaisquer dívidas propter rem que possam incidir sobre referidos bens.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. Os requerentes admitem a hipoteca dos bens sobre os quais recaem a garantia (ANEXO II), independentemente da ordem de preferência disposta no art. 655 do CPC e do art. 11 da Lei 6.830/80 e a efetuar o devido registro de Hipoteca no Cartório de Registro de Imóveis no prazo de 30 dias, além de manter em dia, durante o prazo de duração da transação, o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. Incidindo os requerentes em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais, podendo a União, inclusive, promover a alienação por inciativa particular dos bens dados em garantia ou sua adjudicação.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 17. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete(m)-se o(s) devedor(es) a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação, sob pena de rescisão do acordo de transação. PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em garantia. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 18. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados: I - o não pagamento das parcelas iniciais conforme previsão do item IV, V, VI e VII da
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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