Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia- Caerd

PRFN1

Documentos
1
Páginas indexadas
24
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-2f544e4157a9
Processo
12221.005864/2024-88
Data indicada no termo
09/2024

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia- Caerd

Referência: ti-2f544e4157a9. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN2 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

24 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em dívida ativa da União em nome da DEVEDORA, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em dívida ativa da União em nome da DEVEDORA, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre: 1 - oferecimento de descontos e a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da…

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Cláusula 2Em foco: O passivo fiscal da DEVEDORA inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO, que totalizam R$1.515.961.816,52…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal da DEVEDORA inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO, que totalizam R$1.515.961.816,52 (um bilhão, quinhentos e quinze milhões, novecentos e sessenta e um mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), atualizado no mês de agosto de 2024, assim composto: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 641.945.443,23 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 867.113.164,23 FGTS R$ 6.903.209,06 Pará…

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Cláusula 3Em foco: A DEVEDORA aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. A DEVEDORA aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO, renovada a cada pagamento periódico; TI- renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO; Requerimento SICAR nº 20230420717 (Protocolo: 03163122023)

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Cláusula 4Em foco: A DEVEDORA declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. A DEVEDORA declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO

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Cláusula 5Em foco: A DEVEDORA se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe R$1.515.961.816,52 (um bilhão, quinhentos e quinze milhões, novecentos e…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º A DEVEDORA se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe R$1.515.961.816,52 (um bilhão, quinhentos e quinze milhões, novecentos e sessenta e um mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), atualizado no mês de agosto de 2024. Parágrafo 1º. Nos termos autorizados pelo art. 11, II da Lei nº 13.988/2020 c/c art. 15, HI da Portaria PGEN nº 6757/2022, a presente transação envolve concessão de desconto de até 65…

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Cláusula 6Em foco: Os valores da dívida a ser transacionada, com desconto, e das parcelas base das modalidades de amortização são estimados, com base na extração realizada em agosto de 2024, uma vez ser…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Os valores da dívida a ser transacionada, com desconto, e das parcelas base das modalidades de amortização são estimados, com base na extração realizada em agosto de 2024, uma vez ser vedada a incidência de desconto sobre o principal do débito. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

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Cláusula 7Em foco: A cobrança do saldo liquidado com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficará suspensa…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. A cobrança do saldo liquidado com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficará suspensa até a confirmação dos créditos utilizados, mantendo- se as garantias eventualmente existentes. Parágrafo 1º. A análise dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a ser realizada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá se dar até a liquidação integral…

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Referência extraída 8Em foco: ". A DEVEDORA e seus diretores declaram, sob as penas da lei, que…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 8". A DEVEDORA e seus diretores declaram, sob as penas da lei, que os

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Cláusula 9Em foco: A DEVEDORA e seus diretores declaram, sob as penas da lei, não possuir outros créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, ou…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. A DEVEDORA e seus diretores declaram, sob as penas da lei, não possuir outros créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, ou precatórios federais expedidos em seu favor. Requerimento SICAR nº 20230420717 (Protocolo: 03163122023)

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Cláusula 10Em foco: A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substitui-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

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Cláusula 11Em foco: Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11º. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. Parágrafo 1º. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem crescente. Parágrafo 2º. Aquiescendo a FAZENDA NACIONAL na alienação de bens por parte do DEVEDORA, para fins do Caput deste artigo, o valor eventualmente obtido com a venda será utilizado para amortização do saldo.

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Cláusula 12Em foco: Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. GARANTIAS

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Cláusula 13Em foco: Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, e art.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13º. Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, e art. 45 da Portaria PGFN nº 6757/2022, deverão ser mantidos os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. Parágrafo 1º. Em caso de bens penhorados ou oferecidos em garantia de execução fiscal, é facultada a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil,…

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Cláusula 11Em foco: Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11º. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. Parágrafo 1º. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem crescente. Parágrafo 2º. Aquiescendo a FAZENDA NACIONAL na alienação de bens por parte do DEVEDORA, para fins do Caput deste artigo, o valor eventualmente obtido com a venda será utilizado para amortização do saldo.

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Cláusula 14Em foco: O Estado de Rondônia, GARANTIDOR do presente acordo e acionista majoritário da DEVEDORA, reconhece a sua responsabilidade subsidiária pelos débitos relacionados no ANEXO desde termo.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14º. O Estado de Rondônia, GARANTIDOR do presente acordo e acionista majoritário da DEVEDORA, reconhece a sua responsabilidade subsidiária pelos débitos relacionados no ANEXO desde termo.

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Cláusula 15Em foco: O GARANTIDOR se obriga a cumprir integralmente o presente acordo, especialmente o pagamento das prestações devidas, caso a DEVEDORA não o faça.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15º. O GARANTIDOR se obriga a cumprir integralmente o presente acordo, especialmente o pagamento das prestações devidas, caso a DEVEDORA não o faça. Requerimento SICAR nº 20230420717 (Protocolo: 03163122023)

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Cláusula 23Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 8ExpandirRecolher
Cláusula 16Em foco: Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de rescisão do presente acordo, poderá a União incluir no polo passivo das execuções fiscais ajuizadas para cobrança dos débitos relacionados no…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16º. Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de rescisão do presente acordo, poderá a União incluir no polo passivo das execuções fiscais ajuizadas para cobrança dos débitos relacionados no ANEXO, o GARANTIDOR, o qual responderá pelos débitos de forma subsidiária, não correndo qualquer prazo prescricional durante a vigência desta transação. CLÁUSULA 17". Em complemento à garantia fidejussória prestada pelo Estado de Rondônia, a DEVEDORA oferece penhora sobre percentual de faturamen…

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Referência extraída 19Em foco: ". Em complemento à garantia fidejussória prestada pelo Estado…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 17". Em complemento à garantia fidejussória prestada pelo Estado de

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Referência extraída 20Em foco: ". Durante o período de vigência da transação, a…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 18". Durante o período de vigência da transação, a FAZENDA

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Valores e percentuais citados20 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$1.515.961.816,52
  • R$ 641.945.443,23
  • R$ 867.113.164,23
  • R$ 6.903.209,06
  • R$1.117.027.535,02
  • R$279.256.883,75
  • R$ 100.532.478,15
  • R$860.566489,96
  • R$ 367.018962,24
  • R$256.913.273,56
  • R$110.105.688,68
  • R$636.887.129,00
  • 65%
  • 70%
  • 25%
  • 9%
  • 100,020%
  • 1%
  • 05%
  • 32%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T19:08:16.747Z
Tamanho da captura
16.656.284 bytes
SHA25606889c059949c379a55d3d3019549231a99aaa7d4c2cf551acbf8a7274d9bcccConsultar fonte original