6f Decorações Exportação Importação e Comércio Eireli
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Termo
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Sumário
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15 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 3.1 nos autos da Execução Fiscal n.º 5002257-59.2022.4.03.6130, 02º Vara Federal — OSASCO. 3.3. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. 3.4. A Requerente anui com a utilização do Sistema COMPREI da PGFN, regulamentado pela Portaria PGFEN/ME nº 3.050/2022 e pela Instrução Normat…
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 3.1 nos autos da Execução Fiscal n.º 5002257-59.2022.4.03.6130, 02º Vara Federal — OSASCO. 3.3. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. 3.4. A Requerente anui com a utilização do Sistema COMPREI da PGFN, regulamentado pela Portaria PGFEN/ME nº 3.050/2022 e pela Instrução Normat…
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 3.1 nos autos da Execução Fiscal n.º 5002257-59.2022.4.03.6130, 02º Vara Federal — OSASCO. 3.3. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. 3.4. A Requerente anui com a utilização do Sistema COMPREI da PGFN, regulamentado pela Portaria PGFEN/ME nº 3.050/2022 e pela Instrução Normat…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior não exime a
Conferir no PDF oficialcláusula ou
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 1cláusula 2.1.4 do Termo fixou o uso nominal de créditos no valor de R$ 5.815.255,05, sem que do instrumento ou de seus anexos constasse o percentual sobre o saldo devedor após os descontos nem a sua alocação por modalidade, e que o uso de tais créditos observa o limite de setenta por cento do saldo devedor remanescente após os descontos, na forma do art. 11, inciso IV, da Lei n.º 13.988/2020 e do art. 35 da Portaria PGFN n.º 6.757/2022; CONSIDERANDO que a transação vem sendo regularmente cumprid…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 1.1. O presente aditivo tem por objeto delimitar a utilização dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL prevista na
Conferir no PDF oficial · página 1cláusula 2.1.4 do Termo fixou o uso nominal de créditos no valor de R$ 5.815.255,05, sem que do instrumento ou de seus anexos constasse o percentual sobre o saldo devedor após os descontos nem a sua alocação por modalidade, e que o uso de tais créditos observa o limite de setenta por cento do saldo devedor remanescente após os descontos, na forma do art. 11, inciso IV, da Lei n.º 13.988/2020 e do art. 35 da Portaria PGFN n.º 6.757/2022; CONSIDERANDO que a transação vem sendo regularmente cumprid…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA SEGUNDA — DA DELIMITAÇÃO DO USO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA 2.1. A utilização de créditos a título de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, para amortização do saldo devedor após a aplicação dos descontos, fica expressamente limitada a setenta por cento do saldo devedor remanescente após os descontos, em cada modalidade de transação, na forma do art. 11, inciso IV, da Lei n.º 13.988/2020 e do art. 35 da Portaria PGFN n.º 6.757/2022, observado, ainda, o…
Conferir no PDF oficial · página 1cláusula 2.1.4 do Termo fixou o uso nominal de créditos no valor de R$ 5.815.255,05, sem que do instrumento ou de seus anexos constasse o percentual sobre o saldo devedor após os descontos nem a sua alocação por modalidade, e que o uso de tais créditos observa o limite de setenta por cento do saldo devedor remanescente após os descontos, na forma do art. 11, inciso IV, da Lei n.º 13.988/2020 e do art. 35 da Portaria PGFN n.º 6.757/2022; CONSIDERANDO que a transação vem sendo regularmente cumprid…
Conferir no PDF oficial · página 1cláusula 2.1.4 do Termo fixou o uso nominal de créditos no valor de R$ 5.815.255,05, sem que do instrumento ou de seus anexos constasse o percentual sobre o saldo devedor após os descontos nem a sua alocação por modalidade, e que o uso de tais créditos observa o limite de setenta por cento do saldo devedor remanescente após os descontos, na forma do art. 11, inciso IV, da Lei n.º 13.988/2020 e do art. 35 da Portaria PGFN n.º 6.757/2022; CONSIDERANDO que a transação vem sendo regularmente cumprid…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA TERCEIRA — DA DECLARAÇÃO DO ART. 36, Ill, DA PORTARIA PGFN N.º 6.757/2022 3.1. A Requerente declara, para os fins do art. 36, Ill, da Portaria PGFN n.º 6.757/2022, a inexistência ou o esgotamento de outros créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, ou de precatórios federais expedidos em seu favor, aptos a substituir os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa utilizados nesta transação. 3.2. Eventuais créditos…
Conferir no PDF oficial · página 1cláusula 2.1.4 do Termo fixou o uso nominal de créditos no valor de R$ 5.815.255,05, sem que do instrumento ou de seus anexos constasse o percentual sobre o saldo devedor após os descontos nem a sua alocação por modalidade, e que o uso de tais créditos observa o limite de setenta por cento do saldo devedor remanescente após os descontos, na forma do art. 11, inciso IV, da Lei n.º 13.988/2020 e do art. 35 da Portaria PGFN n.º 6.757/2022; CONSIDERANDO que a transação vem sendo regularmente cumprid…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA QUARTA — DA RATIFICAÇÃO 4.1. Ressalvado o disposto neste aditivo, ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Transação Individual celebrado em 27 de janeiro de 2023, que permanecem inalteradas. 4.2. O presente aditivo integra, para todos os efeitos, o Termo de Transação original e o respectivo Processo SEI n.º 19839.100226/2023-80, produzindo efeitos a partir da data de sua assinatura pelas Partes. São Paulo, 18 de Junho de 2026. PAULO AUGUSTO RAMOS DOS 6F Decor…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
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Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
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Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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