Angel Prieto
Referência: ti-29f9a9b9bb2e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN1
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-29f9a9b9bb2e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termos
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1ª. O presente TERMO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União originalmente imputados em desfavor da empresa MARQUES & PRIETO LTDA, de forma a equilibrar os interesses da Fazenda Nacional e do devedor, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos débitos. PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui o objeto da presente transação individual os débitos arrolados no ANEXO I e II do presente instrumento, todos elegíveis à tran…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2ª. O grupo GALOIS (pessoas jurídicas e físicas que subscrevem o presente termo) assume os compromissos e obrigações abaixo relacionadas como condições para a formalização e a manutenção do presente acordo de transação individual: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3ª. O grupo GALOIS declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, bem como declara que: I – não se utiliza de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Públic…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4ª. O grupo GALOIS compromete-se a apresentar a relação de seus bens particulares e o respectivo instrumento, inclusive dos bens das pessoas físicas que subscrevem o termo de transação, discriminando a data de sua aquisição, o seu valor atual estimado e a existência de eventuais ônus, encargos ou restrições de penhora ou alienação, legal ou convencional, indicando, neste último caso, a data da constituição e a pessoa favorecida. § 1º A apresentação acima poderá ser substituída por decla…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5ª. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: 4 Processo Administrativo SEI nº 12221.106411/2020-44
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6ª. Os débitos relacionados no ANEXO I e II serão quitados integralmente, aplicados os descontos legais, mediante a observância das seguintes condições: I – confissão irretratável das dívidas originalmente imputadas à empresa MARQUES & PRIETO LTDA, sendo que empresas, sócios-administradores e pessoas físicas que subscrevem o acordo assumem a condição de corresponsáveis solidários e renunciam a toda e qualquer discussão administrativa ou judicial relacionada à dívida transacionada, inclu…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7ª. Ao valor consolidado da dívida discriminada no ANEXO I e II será concedido até 70% (setenta) por cento de desconto, sem redução do montante principal dos débitos, na forma do artigo 11, §2º, I, e §§3º e 4º, da Lei nº 13.988, de 2020; 5 Processo Administrativo SEI nº 12221.106411/2020-44
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8ª. O saldo remanescente colhido após os descontos aplicados na forma da
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7ª. Ao valor consolidado da dívida discriminada no ANEXO I e II será concedido até 70% (setenta) por cento de desconto, sem redução do montante principal dos débitos, na forma do artigo 11, §2º, I, e §§3º e 4º, da Lei nº 13.988, de 2020; 5 Processo Administrativo SEI nº 12221.106411/2020-44
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 9ª. O saldo remanescente colhido após os descontos aplicados na forma da
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7ª. Ao valor consolidado da dívida discriminada no ANEXO I e II será concedido até 70% (setenta) por cento de desconto, sem redução do montante principal dos débitos, na forma do artigo 11, §2º, I, e §§3º e 4º, da Lei nº 13.988, de 2020; 5 Processo Administrativo SEI nº 12221.106411/2020-44
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10. O grupo GALOIS (pessoas jurídicas e físicas que subscrevem o presente termo) expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e II e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, inclusive no que tange à discussão acerca da corresponsabilidade de dívidas objeto de redirecionamento judicial em execução fiscal,…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11. O grupo GALOIS oferece como garantia parcial da dívida negociada no presente acordo os direitos incidentes sobre as marcas “GALOIS”, “GALOIS INFANTIL” e “LE PETIT GALOIS”, objetos de registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) respectivamente sob o nº , nº , e nº , todas de propriedade de INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA ME, CNPJ nº 72.578.842/0001-36. PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os direitos de marca aludidos no caput constituem garantia parcial da…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 12. O INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA ME, CNPJ Nº 72.578.842/0001-36, se compromete, na forma do ANEXO III, a firmar INSTRUMENTO PARTICULAR DE PENHOR DE DIREITOS envolvendo as marcas aludidas na
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11. O grupo GALOIS oferece como garantia parcial da dívida negociada no presente acordo os direitos incidentes sobre as marcas “GALOIS”, “GALOIS INFANTIL” e “LE PETIT GALOIS”, objetos de registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) respectivamente sob o nº , nº , e nº , todas de propriedade de INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA ME, CNPJ nº 72.578.842/0001-36. PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os direitos de marca aludidos no caput constituem garantia parcial da…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 13. Incidindo o grupo GALOIS em alguma das hipóteses de rescisão da presente transação, fica a União expressamente autorizada a promover a cessão dos direitos dados em garantia, conforme faculdade estabelecida pelo inciso IV do artigo 1433 do Código Civil.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 14. As despesas com lavratura do instrumento de penhor e de sua averbação em registro público e no INPI são de exclusiva responsabilidade do grupo GALOIS. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 15. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade, sem descontos, dos débitos negociados: I- o não pagamento, na data de vencimento, da 59ª parcela referente aos débitos previdenciários; I – a falta de pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas ou não, bem como a falta de pagamento de 1 (uma) prestação, estando pagas todas as demais; II- a existência de débitos do grupo GALOIS inscritos em dívida ativa da União, se não forem pagos, parcelados ou garanti…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2ª. O grupo GALOIS (pessoas jurídicas e físicas que subscrevem o presente termo) assume os compromissos e obrigações abaixo relacionadas como condições para a formalização e a manutenção do presente acordo de transação individual: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II…
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 16. Incorrendo o grupo GALOIS em alguma das hipóteses de rescisão da transação, será notificado por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (REGULARIZE/PGFN) para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar o vício ou apresentar impugnação, preservada a transação em todos os seus termos durante esse período.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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