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Abrir perfil e repositórioProcurador-Chefe da Divida Atida da PREN6 Procurador da Fazenda Nacional /|
Documento 2 · página 12
Conferir assinatura · página 12A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Termo
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Conferir no PDF oficialCLÁUSULA em dívida ativa
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA Requerentes aceitam 3*. Os
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. situação cfioôras Considerando Requerentes e sua capacidade dea pagamento, aferidas partir da verificação informilhões a cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedo por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais, la Admilflstração Pública, serão concedidas as á condições para adimplemento da acionada descritas nas “Cláusulas Especiais” e no ANEXO III, observados os seg |postos: 1 - Eventuais créditos que equeremesAenham a dispor.…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior serão computados até a data
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. Os Requerentes concordam que os depósitos judiciais em dinRkro e valores oriundos de bloqueio de contas bancária disponíveis em quaisquer ações) ven safbbitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convet refda para seu pagamento. afastada a aplicação de qualquer tipo de descon; O aproveitamento dos valores a se refere o caput odifirrerá após Meumprimentoda $1º que ordem judicial de transformação em pagamento defiwgilivo convegio em renda pela instituição fina…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. equelgnte? Tecem como garantia os bens descritos nas “Cláusulas Especiais” e no NEXO. À formállização do acordo implica manutenção automática dos Parágrafogúnidká, presente rrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias gravar prestáflas admilMeirativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judice DOS LITÍ S JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. Expressa e irrevogavelmente, os Requerentes desistem das ações judiciais, dos interpostos nas ações tenham objeto a Dívida impugnações ou recursos que por Transacionada e. cumulativamente, renunciam a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre fundam discussão judicial, incluídas as coletivas. ou recursos as quais se a que Dívida Transacionada, deverá feito meio de de tenham objeto a o ser requerimento 7 por que por GREMIO Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. rescisão do acordo de transação irfiividual, coptPafastamento dos Implicará das dívidas, izidfos bem benefícios concedidos e cobrança a integral valadS pagos. como retomada imediata da de todos débitoWidesenitas 7 NEXO | e execução da a exigibilidade os garantia: A falta de de 3 cOMfSEcutivas ou alternadas ou da 1- pagamento integral (trógB'presa ca, prestação final, estando pagas todas as demais; ink A pela Secretaria ReceitiBFederal do Brasil pela Procuradoria- E II - constatação,…
Conferir no PDF oficialcláusula ou condição e
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 9º. A rescisão da transação implicará 'astaNâgato idos os benefícios concedidos e na cobrança dos débitos, deduzidos os válbres, SS lescontos. bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a práfilga dos demalBRatos executórios do crédito. judiciais ou extrajudiciais. $1º Rescindida a Transação, ou em caso de desis| la dos K&querentes fora dos casos previstos neste instrumento, é vedada. pelo prazo de 2 ( anos contados da data da rescisão ou desistência, a formalização de nov…
Conferir no PDF oficial · página 8CLAUSULA 10º. A presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas. $1º Antes da sua assinatura. todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela Fazenda Nacional, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para o Requerentes. $2º A presente transação vincula e produz efeitos para o Requerentes, seus sucessores e adquirentes a qualquer título.…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11º, As cláusulas especiais derrogam as cláusulas gerais naquilo que com elas forem incompatíveis. ,
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 12. Fica eleito o foro da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG para dirinjir questões relativas ao presente termo de transação. Rua Carvalho de nº Bairro Cidade Jardim. Belo Horizonte MG, CEP: 30380-160 - Almeida, 13.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 1º. Os Requerentes aceitam as condições da preste transação: 1 Obrigam-se a não utilizar natural ou jurídica ara ocultar ou dissimular a — pessoa origem ou a destinação de bens. de direitos e de yaNes. seus rei interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da áifão: 11 — Declaram que não alienaram e não oneraraniens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos inscritos e não virão a faflo no curso da transação: IM - Concordam com a utiliza…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 2º. Considerando a situação ómiça as uerentes, aferida partir da a verificação das informações cadastrais patrin is Weonômico-fiscais ou prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria RWegral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, b de aferida base 9 a capacNade pagamento com em diversas fontes de informação. se: os os seguintes benefícios: 1 Desconto máximo de até 70% ( nto) cada das inscrições em dívida ativa. — a uma individualmente, vedada…
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 3º. Em garantia ao cumprimento da iga [4 ERVENIENTES ANUENTES Sr. JOÃO MARCOS FRANCO Si Er? MARIA PARADA «e devEdora Bidária FAZENDA FRANCO, prestam fiança pessoal. obrigando-se cofiiw aa a pagar à NACIONAL, desde que as Requerentes pringffBais o nos prazos e condições avençados, os débitos descritos nos ANEXOS Il sPQuiivos acréscimos e encargos legais, comprometendo-se, por seus bens. a tornar firm aliosa eYa fiança, nos termos deste Termo e dos artigos 818 e seguintes do Código Civil.…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. situação cfioôras Considerando Requerentes e sua capacidade dea pagamento, aferidas partir da verificação informilhões a cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedo por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais, la Admilflstração Pública, serão concedidas as á condições para adimplemento da acionada descritas nas “Cláusulas Especiais” e no ANEXO III, observados os seg |postos: 1 - Eventuais créditos que equeremesAenham a dispor.…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. Os Requerentes concordam que os depósitos judiciais em dinRkro e valores oriundos de bloqueio de contas bancária disponíveis em quaisquer ações) ven safbbitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convet refda para seu pagamento. afastada a aplicação de qualquer tipo de descon; O aproveitamento dos valores a se refere o caput odifirrerá após Meumprimentoda $1º que ordem judicial de transformação em pagamento defiwgilivo convegio em renda pela instituição fina…
Conferir no PDF oficial · página 12CLAUSULA 8º. Além das hipóteses previstas na
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. rescisão do acordo de transação irfiividual, coptPafastamento dos Implicará das dívidas, izidfos bem benefícios concedidos e cobrança a integral valadS pagos. como retomada imediata da de todos débitoWidesenitas 7 NEXO | e execução da a exigibilidade os garantia: A falta de de 3 cOMfSEcutivas ou alternadas ou da 1- pagamento integral (trógB'presa ca, prestação final, estando pagas todas as demais; ink A pela Secretaria ReceitiBFederal do Brasil pela Procuradoria- E II - constatação,…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficialCLÁUSULA Fº A presen! lariza
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º, Os Requerentes aceitam as condições da presente transa seguintes compromissos e obrigações: ção e assume os | - Fomecer. sempre que solicitado, informações sobre bens. direitos, valores. transações. operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; HE - Manter à regular IV - Regularizar. no prazo de 90 (noventa) dias, os débi Ativa ou que se tornarem exigíveis após a fo…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. Considerando a situação e! pagamento, aferidas a partir da verificação ões cadastrais patrimoniais ou por terceiros à Procuradoria-Geral da stração Pública. serão concedidas as sacionada descritas nas “Cláusulas Especiais” é condições para adimplemento da no ANEXO IL, observados os se I- Eventuais créditos depósito judicial ou qua ser direcionados Fonstante do ANEXO I somente será extinta quando integralmente istos no momento da celebração da Transação. He nas Cláusulas speciais. co…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. Especiais” e no equetgnteA recem como garantia os bens descritos nas “Cláusulas ização do presente acordo implica manutenção automática dos gravar rrolamento de bens. de medida cautelar fiscal e das garantias rativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação DOS LIT S JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. Expressa € irrevogavelmente. os Requerentes desistem das ações judiciais, impugnações ou dos recursos interpostos nas ações que tenham por objeto a Dívida Transacionada e. cumulativamente, renunciam a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras. sobre as quais se fundam a discussão judicial, incluídas as coletivas. ou recursos que tenham por objeto a Divida Transacionada, o que deverá ser feito por meio de requerimento de Rua Carvalho de Almeida, nº 13. Bairro Cidade Jardim. B…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. Implicará rescisão do acordo de transaçã benefícios concedidos e a cobrança integral das dívida a retomada imediata da exigibilidade de todos os débito garantia: 1-A falta de pagamento integral de 3 (trê es consecutivas ou alternadas ou da prestação final, estando pagas todas as demai TI- A constatação, pela Secretaria E ligh da ReceitfBFederal do Brasil ou pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional. de qj ndente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar…
Conferir no PDF oficialcláusula ou condição di
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 9º. A rescisão da transação implicará concedidos e na cobrança dos débitos, deduzidos os vi autorizará a execução das garantias prestadas e a prá judiciais ou extrajudiciais. ia dos R$querentes fora dos casos previstos anos contados da data da rescisão ou te relativa a débitos distintos. $1º Rescindida a Transação, ou em caso de desis neste instrumento, é vedada. pelo prazo de 2 (di desistência, a formalização de nov ão. ainda 83º O procedimento de res observará o disposto na Portaria P…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 10". A presente transação terá o prazo de vigênci
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11º, As cláusulas especiais derrogam as cláusulas gerais naquilo que com elas forem incompatíveis.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 12. Fica eleito o foro da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG para diringir ões relativas ao presente termo de transação. / Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 1º. Os Requerentes aceitam as condições dg ocultar ou dissimular a interesses ou a identidade [= Obrigam-se a não utilizar pessoa natural ou jurídica! ito de frustrar H — Declaram que não ali a recuperação dos créditos inscritos e não virão a fã reitos com o propó o no curso da transação: HI - Concordam com a ut os líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial tórios federais expedidos em seu favor que vierem a sege amente à utilização de créditos decorrentes…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 2º. Considerando a situação crentes. aferida a partir da onômico-fiscais prestadas pelo fal da Fazenda Nacional ou aos demais de de pagamento aferida com base em os Os seguintes benefi verificação das informações cadastrais patrir próprio devedor ou por terceiros à Procuradoriad órgãos da Administração Pública, b; diversas fontes de informação, sei ios: I- Desconto máximo de até 70% individualmente, vedada a proporcional sobre o: É Ento) a cada uma das inscrições em dívida ativa. e prin…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º, Os Requerentes aceitam as condições da presente transa seguintes compromissos e obrigações: ção e assume os | - Fomecer. sempre que solicitado, informações sobre bens. direitos, valores. transações. operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; HE - Manter à regular IV - Regularizar. no prazo de 90 (noventa) dias, os débi Ativa ou que se tornarem exigíveis após a fo…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. Considerando a situação e! pagamento, aferidas a partir da verificação ões cadastrais patrimoniais ou por terceiros à Procuradoria-Geral da stração Pública. serão concedidas as sacionada descritas nas “Cláusulas Especiais” é condições para adimplemento da no ANEXO IL, observados os se I- Eventuais créditos depósito judicial ou qua ser direcionados Fonstante do ANEXO I somente será extinta quando integralmente istos no momento da celebração da Transação. He nas Cláusulas speciais. co…
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 5º, As execuções fiscais dos débitos do ANEXO | ficarão suspensas até o adimplemento integral do acordo e a confirmação dos créditos utilizados decorrentes de prejuizo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. HIPÓTESES DE RESCISÃO CLÁUSULA 8”. Além das hipóteses previstas na
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 8”. Além das hipóteses previstas na cláusula 8º das cláusulas gerais, implicará
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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