Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Transportes Unidos Região Norte Ltda · Territorial Transportes e Empreendimentos Ltda · Gávea Transportes e Empreendimentos Ltda · Rodap Operadora de Transportes Ltda · Justinópolis Transportes Ltda · Expresso Luziense Ltda · Expresso Santa Luzia Ltda · Transbus Transportes Ltda. · Rodap Comércio Participação e Empreendimentos Ltda. · Expresso Duque de Caxias Ltda · Vibmar Transportes Coletivos Ltda · Megabus Transportes Ltda. · Citbus Transportes e Empreendimentos Ltda. · Rekapar Pneus Peças e Serviços Ltda · Vila Real Empreendimentos e Participações Ltda · Interface Empreendimentos Ltda · Hork Participações S/a · Narr Participações S/a · Agência de Viagens Santa Luzia Ltda · Mark Empreendimentos Ltda · Heloísio Marcos Silveira · Ana Maria Armond Silveira · Rosilene Fátima Silveira · Nilton Jorge Silveira · Rosilayne Cristina Silveira · Alexsander Antônio Silveira · Ana Carolina Armond Silveira · Vael Vitoria Administração e Empreendimentos Ltda · Viação Luziense

PRFN6

Documentos
2
Páginas indexadas
35
Integridade da captura
Com pendências
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-294c352087ca
Processo
10695.103830/2022-94
Data indicada no termo
02/2023

Há documentos com captura ou integridade pendente; confira a situação de cada registro. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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Transportes Unidos Região Norte Ltda

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Territorial Transportes e Empreendimentos Ltda

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Gávea Transportes e Empreendimentos Ltda

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Rodap Operadora de Transportes Ltda

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Justinópolis Transportes Ltda

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Expresso Luziense Ltda

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Expresso Santa Luzia Ltda

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Transbus Transportes Ltda.

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Rodap Comércio Participação e Empreendimentos Ltda.

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Expresso Duque de Caxias Ltda

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Vibmar Transportes Coletivos Ltda

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Megabus Transportes Ltda.

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Citbus Transportes e Empreendimentos Ltda.

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Rekapar Pneus Peças e Serviços Ltda

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Vila Real Empreendimentos e Participações Ltda

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Interface Empreendimentos Ltda

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Hork Participações S/a

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Narr Participações S/a

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Agência de Viagens Santa Luzia Ltda

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Mark Empreendimentos Ltda

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Heloísio Marcos Silveira

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Ana Maria Armond Silveira

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Rosilene Fátima Silveira

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Nilton Jorge Silveira

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Rosilayne Cristina Silveira

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Alexsander Antônio Silveira

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Ana Carolina Armond Silveira

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Vael Vitoria Administração e Empreendimentos Ltda

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Viação Luziense

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Signatários da PGFN2 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

35 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Documento 02

Termo

Termo FGTS

? páginasExceção de fontenão revisado
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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: À presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome dos REQUERENTES, de forma a equilibrar os seus interesses e os daFAZENDA NACIONAL,…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. À presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome dos REQUERENTES, de forma a equilibrar os seus interesses e os daFAZENDA NACIONAL, visando à sua quitação e ao encerramento dos litígios judiciais, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. À transação versará sobre: I - plano de amortização do débito fiscal; II - oferecimento de garantias; III - modo de constrição e alienação de bens; IV — rescisão e sanç…

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Cláusula 2Em foco: O passivo fiscal doGRUPO RODAP inscrito em dívida ativa da União incluído transação é composto todos créditos tributários relacionados e na presente por os nos ANEXOS [ a III, totalizando…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal doGRUPO RODAP inscrito em dívida ativa da União incluído transação é composto todos créditos tributários relacionados e na presente por os nos ANEXOS [ a III, totalizando R$ 434.222.971,08, atualizados até dezembro de 2022. $1º. Estão excluídas do presente acordo as CDAs 60 5 22 008925-55, 60 5 22 008926-36, 60 5 22 008927-17, 60 5 22 008928-06, 60 5 22 009779-76, 60 2 18 002697-00, 60 6 18 030159-11, cuja exigibilidade está suspensa por decisão judicial. $2º. Ficam…

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Cláusula 3Em foco: Estão incluídos nesta transação todos os débitos exigíveis e não garantidos do GRUPO RODAP data da celebração do bem todos bens direitos na presente, como os…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. Estão incluídos nesta transação todos os débitos exigíveis e não garantidos do GRUPO RODAP data da celebração do bem todos bens direitos na presente, como os e

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Cláusula 4Em foco: Os REQUERENTES aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: I - confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados nos…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Os REQUERENTES aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: I - confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados nos ANEXOS I e II, renovada a confissão a cada pagamento periódico; II - renunciam expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados nos ANEXO [ e II; IM — reconhecem que integram o grupo econômico aqui denominado “GRUPO RO…

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Cláusula 5Em foco: As CDAs relacionadas no ANEXO |, serão quitadas no bojo de conta de individual sistema de da PGFN SISPAR criada transação no parcelamentos a ser pela - FAZENDA NACIONAL.Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. As CDAs relacionadas no ANEXO |, serão quitadas no bojo de conta de individual sistema de da PGFN SISPAR criada transação no parcelamentos a ser pela - FAZENDA NACIONAL. $1º. Por serem considerados débitos irrecuperáveis em razão da capacidade de pagamento do GRUPO RODAP e em conformidade com os artigos 15 da Portaria 6.757/2022 e artigo 11 da Lei nº 13.988/2020, são concedidos os seguintes benefícios: I — Redução de 58,85% e 64% do valor total dos débitos previdenciários e demais d…

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Cláusula 2Em foco: O passivo fiscal doGRUPO RODAP inscrito em dívida ativa da União incluído transação é composto todos créditos tributários relacionados e na presente por os nos ANEXOS [ a III, totalizando…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal doGRUPO RODAP inscrito em dívida ativa da União incluído transação é composto todos créditos tributários relacionados e na presente por os nos ANEXOS [ a III, totalizando R$ 434.222.971,08, atualizados até dezembro de 2022. $1º. Estão excluídas do presente acordo as CDAs 60 5 22 008925-55, 60 5 22 008926-36, 60 5 22 008927-17, 60 5 22 008928-06, 60 5 22 009779-76, 60 2 18 002697-00, 60 6 18 030159-11, cuja exigibilidade está suspensa por decisão judicial. $2º. Ficam…

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Cláusula 6Em foco: As amortizações dos débitos inscritos na dívida ativa da União serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos…Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. As amortizações dos débitos inscritos na dívida ativa da União serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Parágrafo único. Na hipótese de pagame…

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Referência extraída 8Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula anterior serão

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Cláusula 7Em foco: As CDAs relacionadas no ANEXO II, incluídas em contas do Programa Especial de Regularização Tributária — PERT — Lei nº 13.496/17 e do parcelamento especial previsto na Lei 11.941, deferidas…Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. As CDAs relacionadas no ANEXO II, incluídas em contas do Programa Especial de Regularização Tributária — PERT — Lei nº 13.496/17 e do parcelamento especial previsto na Lei 11.941, deferidas e consolidadas em favor das REQUERENTES RODAP OPERADORA DE TRANSPORTES LTDA. (negociação SISPAR 1355311) e RODAP COMERCIO PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. respectivamente, serão quitadas no âmbito destas negociações, conforme obrigação assumida cláusula inciso XVIII. na quarta, GARANTIAS

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Referência extraída 10Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula inciso XVIII.

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Cláusula 8Em foco: Os REQUERENTES oferecem em garantia ao cumprimento do acordo, e até a quitação integral dos débitos relacionados nos ANEXOS [1 e II: I - os bens imóveis relacionados no ANEXO IV, cujas…Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Os REQUERENTES oferecem em garantia ao cumprimento do acordo, e até a quitação integral dos débitos relacionados nos ANEXOS [1 e II: I - os bens imóveis relacionados no ANEXO IV, cujas certidões avaliações realizadas e por profissional credenciado no CREA constam no processo SEI! 10695.103830/2022-94; II — os veículos relacionados no ANEXO V, cujos documentos comprobatórios da propriedade e respectivas avaliações constam no processo SEI! 10695.103830/2022-94; e II — 10% (dez por cen…

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Cláusula 14Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 13ExpandirRecolher

cláusula 14 e ressalvado o estabelecido na

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Cláusula 11Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 13ExpandirRecolher
Cláusula 9Em foco: Ocorrendo perecimento, depreciação, deterioração ou oneração oriunda de credores preferenciais que cause redução significativa do valor do bem oferecido em garantia, comprometem-se os…Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Ocorrendo perecimento, depreciação, deterioração ou oneração oriunda de credores preferenciais que cause redução significativa do valor do bem oferecido em garantia, comprometem-se os REQUERENTES a promoverem a substituição ou reforçar a garantia com outros bens, a critério daFAZENDA NACIONAL, no prazo de 30 (trinta)

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Cláusula 10Em foco: Para aferição da efetividade e idoneidade da garantia da presente transação, caberá aos REQUERENTES apresentarem à FAZENDA NACIONAL renovação de prova da propriedade dos bens e de…Trecho da página 14ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Para aferição da efetividade e idoneidade da garantia da presente transação, caberá aos REQUERENTES apresentarem à FAZENDA NACIONAL renovação de prova da propriedade dos bens e de inexistência de ônus, bem como reavaliação particular do imóvel a cada 3 (três) anos, nos termos do artigo 10, III, da Portaria PGFN nº 33/2018.

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Cláusula 11Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 13ExpandirRecolher
Cláusula 12Em foco: As garantias descritas poderão ser alienadas nos pelos ANEXOS IV e V REQUERENTES para amortização do plano de pagamento, livre de quaisquer ônus para a União, mediante autorização do Juízo…Trecho da página 14ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. As garantias descritas poderão ser alienadas nos pelos ANEXOS IV e V REQUERENTES para amortização do plano de pagamento, livre de quaisquer ônus para a União, mediante autorização do Juízo em que efetuada penhora do bem e observado o disposto no artigo 880 do CPC, além das seguintes disposições: I - O pedido de alienação por iniciativa particular deverá ser instruído com avaliação e documento atualizado comprobatório da propriedade do bem. II- O produto da alienação deverá ser utili…

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Cláusula 8Em foco: Os REQUERENTES oferecem em garantia ao cumprimento do acordo, e até a quitação integral dos débitos relacionados nos ANEXOS [1 e II: I - os bens imóveis relacionados no ANEXO IV, cujas…Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Os REQUERENTES oferecem em garantia ao cumprimento do acordo, e até a quitação integral dos débitos relacionados nos ANEXOS [1 e II: I - os bens imóveis relacionados no ANEXO IV, cujas certidões avaliações realizadas e por profissional credenciado no CREA constam no processo SEI! 10695.103830/2022-94; II — os veículos relacionados no ANEXO V, cujos documentos comprobatórios da propriedade e respectivas avaliações constam no processo SEI! 10695.103830/2022-94; e II — 10% (dez por cen…

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Cláusula 5Em foco: As CDAs relacionadas no ANEXO |, serão quitadas no bojo de conta de individual sistema de da PGFN SISPAR criada transação no parcelamentos a ser pela - FAZENDA NACIONAL.Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. As CDAs relacionadas no ANEXO |, serão quitadas no bojo de conta de individual sistema de da PGFN SISPAR criada transação no parcelamentos a ser pela - FAZENDA NACIONAL. $1º. Por serem considerados débitos irrecuperáveis em razão da capacidade de pagamento do GRUPO RODAP e em conformidade com os artigos 15 da Portaria 6.757/2022 e artigo 11 da Lei nº 13.988/2020, são concedidos os seguintes benefícios: I — Redução de 58,85% e 64% do valor total dos débitos previdenciários e demais d…

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Cláusula 13Em foco: À garantia dos débitos incluídos na presente transação será formalizada: I — para os débitos do ANEXO [, negociados em conta de transação individual a ser criada pela FAZENDA NACIONAL,…Trecho da página 15ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. À garantia dos débitos incluídos na presente transação será formalizada: I — para os débitos do ANEXO [, negociados em conta de transação individual a ser criada pela FAZENDA NACIONAL, mediante penhora na execução fiscal nº 0047051- 58.2018.5.01.3800 ou outra que a FAZENDA NACIONAL vier a indicar, dos bens relacionados nos ANEXOS IV e V deste instrumento, pelo valor descrito na coluna “valor para fins de garantia”, com o objetivo de constituir garantia real em favor da credora, que…

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Valores e percentuais citados9 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 434.222.971,08
  • 58,85%
  • 64%
  • 60%
  • 5,12%
  • 6,42%
  • 1%
  • 10%
  • 20%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • 30 dias
  • 60 dias
  • 120 meses
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Documento 2 · Termo

Nenhum título de cláusula foi extraído neste documento. Consulte o termo integral.

Valores e percentuais citados0 referências extraídasExpandirRecolher

    Sem extração disponível.

    Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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    Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

    Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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    05 · Uso na prática

    Aplicações recomendadas

    Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

    Documento 1

    InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

    Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

    Base da recomendação
    Fonte e hash verificados
    Entrega sugerida
    Dossiê institucional rastreável
    JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

    Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

    Base da recomendação
    Condições negociais identificadas
    Entrega sugerida
    Matriz de cláusulas para revisão jurídica
    ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

    Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

    Base da recomendação
    Condições financeiras identificadas
    Entrega sugerida
    Cenários e roteiro de atendimento

    Documento 2

    Sem recomendações automáticas suficientes. Comece pela conferência do documento e de sua origem.

    06 · Conexões explicáveis

    Possíveis conexões ESG20+ e ODS

    Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

    Documento 1

    Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

    Documento 2

    Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

    São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

    07 · Rastreabilidade

    Fontes e integridade

    Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

    Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
    Conferência
    2026-10-13T03:11:24.369Z
    Tamanho da captura
    6.635.075 bytes
    SHA25647eb431312ff551a5927be586aac32c073c6ee551cccdbb15073be51f1890963Consultar fonte original
    Proveniência e integridade · documento 2falha-na-capturaExpandirRecolher
    Conferência
    2026-10-02T16:24:07.730Z
    Tamanho da captura
    Não informado
    SHA256Hash indisponívelConsultar fonte original