Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Indústria e Comércio de Confecções São Francisco Ltda

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
10
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-243398e72057
Processo
12883.103947/2023-67
Data indicada no termo
11/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Indústria e Comércio de Confecções São Francisco Ltda

Referência: ti-243398e72057. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

10 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

16 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoESG
Cláusula 1Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome do DLVLDOR acima indicado, conforme ANEXO 1.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome do DLVLDOR acima indicado, conforme ANEXO 1. PARÁGRAFO ÚNICO. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022, mediante intermediação da Fazenda Nacional.

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Cláusula 2Em foco: O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a divida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no ANEXO 1.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a divida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no ANEXO 1.

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Cláusula 3Em foco: O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelo DEVEDOR, através da modalidade de Transação Individual, considerando a situação econômica da requerente, sua…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelo DEVEDOR, através da modalidade de Transação Individual, considerando a situação econômica da requerente, sua capacidade de pagamento, conforme extração obtida nos Sistemas de Apoio à Transação da PGFN (DW PGFN), sendo concedidas as condições a seguir: a) Entrada dc 6% sobre o valor do débito sem descontos, cm 18 (dezoito) parcclas; b) Desconto máximo de até 65% a cada uma das inscrições, vedada a redução d…

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Cláusula 4Em foco: O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO | e renuncia a quaisquer…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO | e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Proces…

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Cláusula 5Em foco: Caberá ao DEVEDOR, em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do presente termo, peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Caberá ao DEVEDOR, em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do presente termo, peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual.

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Cláusula 6Em foco: A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias 3

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Cláusula 7Em foco: Compromete-se o DEVEDOR a fornecer sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Compromete-se o DEVEDOR a fornecer sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; DAS DECLARAÇÕES DO DEVEDOR

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Cláusula 8Em foco: Para os fins do presente acordo, o DEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes declarações: |- não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Para os fins do presente acordo, o DEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes declarações: |- não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica; Il - que não utiliza pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens. de direitos e de valores. seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em…

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Cláusula 9Em foco: Implicará rescisão da presente transação: | - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; IH - a constatação, pela Procuradoria-Geral da…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão da presente transação: | - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; IH - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; HI - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas; de 6 (seis) parcelas alternadas; ou de qualquer número de parcelas,…

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Cláusula 10Em foco: As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, após pagamento e processamento da primeira parccla, não constituirão impedimento à cmissão dc certidão negativa ou de certidão positiva…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, após pagamento e processamento da primeira parccla, não constituirão impedimento à cmissão dc certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 11Em foco: A pessoa jurídica que utilizar os créditos de prejuizo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, deverá manter, durante o período de 05 (cinco) anos,…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A pessoa jurídica que utilizar os créditos de prejuizo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, deverá manter, durante o período de 05 (cinco) anos, os livros e os documentos exigidos pelas normas fiscais, inclusive comprobatórios dos montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, promovendo, nesse caso, a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais (Art. 39, 8 2º da Portaria PSFN/ME Nº 6.757, de 29 de julho de 2022);

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Cláusula 12Em foco: A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, cabendo ao DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, cabendo ao DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. PARÁGRAFO ÚNICO. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscals e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.

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Cláusula 13Em foco: O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou,…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, 6

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Cláusula 14Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigaçoes tributárias correntes pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigaçoes acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigaçoes tributárias correntes pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigaçoes acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 15Em foco: O DEVEDOR se compromete a verter para pagamento da dívida objeto desta Transação, qualquer crédito de que venha a dispor, reconhecido judicial ou administrativamente, a ser recebido por…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. O DEVEDOR se compromete a verter para pagamento da dívida objeto desta Transação, qualquer crédito de que venha a dispor, reconhecido judicial ou administrativamente, a ser recebido por precatório ou qualquer outro meio, em face da União Federal, Estado ou Municípios, podendo a FAZENDA NACIONAL requerer a penhora desses valores, ainda que a totalidade da divida esteja negociada. A utilização de tais créditos prefere à utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negat…

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Cláusula 186Em foco: Fica eleito o foro da Seção Judi ria do Ceará para dirimir questões relativas ao presente termo de Transação.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 186. Fica eleito o foro da Seção Judi ria do Ceará para dirimir questões relativas ao presente termo de Transação. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Fortaleza, 01 de novembro de 2023 E. pese ecoa Prece e SAO:04887449000174 pero corcçe sue RAFAELA FRANCO ABREU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE Procuradora-Chefe da Fazenda Nacional CONFECÇÕES SÃO FRANCISCO LTDA. no Estado do Ceará JOST ALCXANDRE Assinado de forma digital por GOIANA DE JOSE ALEXANDRE GOIANA DE nie An…

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Valores e percentuais citados4 referências extraídasExpandirRecolher
  • 6%
  • 65%
  • 70%
  • 1%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • 18 meses
  • 102 meses
  • 42 meses
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:32:11.112Z
Tamanho da captura
1.653.804 bytes
SHA25635e8d65f7724611e8c2eae7b61e2f47bb95b26a4b61cbc3675135ae1d1dc8e80Consultar fonte original