Cerealista Superior Ltda
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-22b8c6f9ee4b. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12, A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e da devedora, com o encerramento dos litígios judiciais e administrativos e a quitação dos débitos. 81º. São objeto do presente termo de transação individual os débitos, processos e garantias relacionados nos anexos deste documento. 82º. A devedora concorda com a inclusão de todas as inscrições elegíveis à transação,…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 22. O prazo para aceitação da proposta de transação individual pela devedora é de 30 (trinta) dias contados do recebimento da proposta formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, expedida por via eletrônica ou postal. PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se recebida a proposta quando a devedora for notificada por meio da plataforma REGULARIZE (www.regularize. pafn.gov.br) ou depois de decorridos 15 (quinze) dias da expedição para o endereço informado pelo devedor à Fazenda Pública, em…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 32. A devedora aceita as condições da proposta de transação individual e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre co…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. A devedora declara que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. A devedora, nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se a atender e manter as garantias relacionadas no Anexo Il da presente transação e, no caso de garantias consistentes em precatórios expedidos e depósitos judiciais, estes serão utilizados exclusivamente para pagamento das parcelas da transação, quando disponíveis. Parágrafo primeiro. O presente termo de transação não implica no reconhecimento do valor apurado pelo contribuinte na ação judicial em que o…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. Em relação aos créditos consistentes em Pedidos de Restituição deferidos pela Receita Federal do Brasil e constantes do Anexo Il, cabe a devedora o dever de utilizá-los integralmente para pagamento das parcelas da conta da transação, solicitando a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, se for o caso, a emissão de DARF da conta da transação para quitação em no máximo 30 dias após o recebimento do crédito. Parágrafo primeiro. O presente termo de transação não implica no reconheciment…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional concorda com a liberação das restrições judiciais sobre os veículos e quotas sociais da devedora constantes do Anexo III deste termo. DAS OBRIGAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: | - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica da devedora, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; Il - presumir a boa-fé da devedora em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradoria-…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 92. As inscrições indicadas no ANEXO | serão objeto do presente acordo de transação individual, o qual contemplará a seguinte proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para extinção dos créditos inscritos em dívida ativa da União: Total da dívida ativa consolidada em 31/08/2021: R$ 19.421,466,23 Total da dívida ativa com desconto concedidos em 31/08/2021: R$ 7.422.892,55 A serem pagos em 120 (cento e vinte) parcelas mensais da seguinte forma. Da 01º a 12º: prestação mensal de 0…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10º. Enquanto não firmado o termo de transação individual, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11º. O acordo de transação, que contempla o diferimento do pagamento dos débitos nela abrangidos, inclusive mediante parcelas periódicas, ou a concessão de moratória, suspende a exigibilidade dos créditos transacionados enquanto perdurar o acordo.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12, A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e da devedora, com o encerramento dos litígios judiciais e administrativos e a quitação dos débitos. 81º. São objeto do presente termo de transação individual os débitos, processos e garantias relacionados nos anexos deste documento. 82º. A devedora concorda com a inclusão de todas as inscrições elegíveis à transação,…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13º. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14º. As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15º. O valor de cada parcela da entrada e das parcelas subsequentes será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento. Parágrafo primeiro. Na hipótese de não estar disponível a taxa SELIC, o valor da parcela será acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver send…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 16º. A devedora expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO | e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso Ill do caput do art. 487 da Leinº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Pro…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 172. Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais e administrativos de que cuida esse ato, noticiando aos juízos e autoridades administrativas a celebração do acordo de transação individual.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 18º. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados: I- a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas; Il - de pelo menos 1 (uma) prestação, estando extintas todas as demais; Ill - a comprovação de que o devedor se utiliza de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 19º. A devedora será notificada sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 202. A devedora poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar o vício ou apresentar impugnação, preservada a transação em todos os seus termos durante esse período.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficialno presente termo de transação individual; VIII — a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua forma ssos e garantias relacionados nos anexos deste documento. 82º. A devedora concorda com a inclusão de todas as inscrições elegíveis à transação, relacionadas no ANEXO | deste termo. DO PRAZO PARA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA dois », PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Procuradoria-Regional da
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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