Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Indústria Oriental Ltda

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
15
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-206203f43e32
Processo
12883.104102/2023-99
Data indicada no termo
11/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Indústria Oriental Ltda

Referência: ti-206203f43e32. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

15 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento de inscrições em Dívida Ativa da União em nome da DEVEDORA acima indicada, conforme ANEXO 1, incluindo as dívidas…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento de inscrições em Dívida Ativa da União em nome da DEVEDORA acima indicada, conforme ANEXO 1, incluindo as dívidas objeto da transação individual prévia, objeto do processo SEI 12883.102059/2022-46. PARÁGRAFO 1º. O débito de FGTS devido pela empresa (FGSE 202200043) não é exigível na data de assinatura do presente acordo em razão de parcelamento prévio, estando ciente a devedora que em caso de restabelecimento d…

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Cláusula 2Em foco: A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL. cujos débitos inscritos em divida ativa estão relacionados no ANEXO 1, que não mais serão passiveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária. PARÁGRAFO 1º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação…

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Cláusula 3Em foco: O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pela DEVEDORA através da modalidade de Transação Individual, considerando a situação econômica e jurídica da…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pela DEVEDORA através da modalidade de Transação Individual, considerando a situação econômica e jurídica da requerente e sua capacidade de pagamento, conforme extrações obtidas nos Sistemas de Processo SEI n. 12883.104102/2023-99

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Referência extraída 4Em foco: a. Serão formalizadas duas contas independentes de transação: uma para…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 4a. Serão formalizadas duas contas independentes de transação: uma para débitos

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Cláusula 19Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 3ExpandirRecolher

cláusula 19. Processo SEI n. 12883.104102/2023-99

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Cláusula 5Em foco: Os pagamentos das contas previdenciária (PREV) c não previdenciária (DEMAIS) serão efetuados até o último dia útil de cada mês, por meio de DARF emitido pela Requerente através da…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Os pagamentos das contas previdenciária (PREV) c não previdenciária (DEMAIS) serão efetuados até o último dia útil de cada mês, por meio de DARF emitido pela Requerente através da plataforma REGULARIZE, sendo o primeiro no mês da assinatura do presente acordo de transação (ou do efetivo cadastro da respectiva conta no Sistema de Parcelamento da PGFN).

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Cláusula 6Em foco: Os descontos concedidos incidem de forma proporcional sobre os acréscimos e não atingem o valor principal dos débitos ou as multas previstas no parágrafo 1º do art.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6. Os descontos concedidos incidem de forma proporcional sobre os acréscimos e não atingem o valor principal dos débitos ou as multas previstas no parágrafo 1º do art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no parágrafo 6º do art. 80 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964.

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Cláusula 7Em foco: O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente,…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

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Cláusula 8Em foco: As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo. PARÁGRAFO ÚNICO. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 9Em foco: Os valores da dívida transacionada foram estimados com base em extração de valores em outubro de 2023.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Os valores da dívida transacionada foram estimados com base em extração de valores em outubro de 2023. Sendo vedada a incidência de desconto sobre o principal do débito e demais balizas legais, os Documentos de Arrecadação gerados poderão apresentar variação, estando ciente o contribuinte de que tal circunstância não afetará o presente acordo.

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Cláusula 10Em foco: Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo. DAS GARANTIAS

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Cláusula 11Em foco: Os Requerentes oferecem como garantia os bens descritos a seguir, cujas certidões e avaliações constam do processo SEI 12883.104102/2023-99, cuja penhora será formalizada nos autos da…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Os Requerentes oferecem como garantia os bens descritos a seguir, cujas certidões e avaliações constam do processo SEI 12883.104102/2023-99, cuja penhora será formalizada nos autos da execução fiscal 080461245202 14058500 em trâmite na 4º Vara Federal de Aracaju. Imóvel matrícula 62.115 - 2º Circunscrição Imobiliária de Aracaju/Sergipe. Processo SEI n. 12883.104102/2023-99

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Cláusula 12Em foco: Ultrapassados os prazos definidos no plano de pagamento, com a existência de parcelas em atraso, ou ocorrendo alguma causa de rescisão do acordo, os DEVEDORES, desde já, concordam com a…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Ultrapassados os prazos definidos no plano de pagamento, com a existência de parcelas em atraso, ou ocorrendo alguma causa de rescisão do acordo, os DEVEDORES, desde já, concordam com a alienação dos bens descritos na cláusula anterior, por leilão judicial ou iniciativa particular, por meio do sistema COMPREI, administrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, observado o limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel, sendo que, na hipótese de decurso do tempo…

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Referência extraída 14Em foco: cláusula anterior, por leilão judicial ou…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula anterior, por leilão judicial ou iniciativa

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Cláusula 13Em foco: A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, nos termos da legislação e entendimentos que regem a recuperação judicial.

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Cláusula 14Em foco: Serão mantidas todas as penhoras eventualmente existentes nos executivos fiscais, em trâmite na Justiça Federal de Pernambuco, que passam a garantir a presente transação.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Serão mantidas todas as penhoras eventualmente existentes nos executivos fiscais, em trâmite na Justiça Federal de Pernambuco, que passam a garantir a presente transação. Mediante comprovação de avaliação idônea e com a concordância da Fazenda Nacional, referidos bens poderão ser substituídos. PARÁGRAFO 1º. Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias…

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Cláusula 15Em foco: Os precatórios federais, estaduais ou municipais e demais créditos liquidados em favor da DEVEDORA, durante o período de vigência deste acordo, deverão ser imediata e integralmente…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Os precatórios federais, estaduais ou municipais e demais créditos liquidados em favor da DEVEDORA, durante o período de vigência deste acordo, deverão ser imediata e integralmente aproveitados na liquidação dos débitos transacionados. Processo SEI n. 12883.104102/2023-99

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Cláusula 16Em foco: O DEVEDORA e seus diretores declaram, sob as penas da lei, não possuir outros créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, ou…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. O DEVEDORA e seus diretores declaram, sob as penas da lei, não possuir outros créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, ou precatórios federais expedidos em seu favor.

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Cláusula 17Em foco: A DEVEDORA declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico- fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. A DEVEDORA declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico- fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

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Cláusula 18Em foco: A cobrança do saldo liquidado com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficará suspensa…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. A cobrança do saldo liquidado com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficará suspensa até a confirmação dos créditos utilizados, mantendo-se as garantias eventualmente existentes. PARÁGRAFO 1º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional realizará a análise da regularidade da utilização dos créditos previstos nesta Portaria, com base nas informações fiscais a serem prestadas pela Secr…

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Valores e percentuais citados9 referências extraídasExpandirRecolher
  • 64%
  • 4%
  • 0,10%
  • 70%
  • 1%
  • 50%
  • 25%
  • 5%
  • 9%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados4 referências extraídasExpandirRecolher
  • 90 dias
  • 12 parcelas
  • 30 parcelas
  • 90 parcelas
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T17:38:51.509Z
Tamanho da captura
7.917.392 bytes
SHA256607a27313e985315ce4d910a72a0112fc7bb9d357c73be8fb1be67e2bebff9bcConsultar fonte original