Mafrial Matadouro e Frigorífico Ltda
Referência: ti-1df38a5eb881. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN1
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-1df38a5eb881. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPROCURADOR-CHEFE DA DIVISÃO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Documento 1 · página 14
Conferir assinatura · página 14A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1ª. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS em nome dos DEVEDORES, de forma a equilibrar os seus interesses e os da UNIÃO, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO. A transação versará sobre: I - plano de amortização do débito fiscal; II - oferecimento e avaliação de garantias; III - modo de constrição e ali…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2ª. O passivo fiscal da MAFRIAL inscrito em dívida ativa da União e do FGTS, incluído nesta transação é composto pelos créditos 70 6 06 033283-60 e 70 7 06 004900-83, calculados em setembro/2021, com valor total de R$ 29.230.999,16:
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3ª. Estão incluídos nesta transação os débitos acima, bem como todos os bens e direitos que garantem o pagamento de dívida, conforme descrito nos termos e ANEXOS integrantes deste instrumento. § 1º. O total do passivo fiscal e as respectivas situações de cada inscrição da DEVEDORA está descrito no ANEXO I; § 2º. Os débitos incluídos nesta transação estão no ANEXO II; §3º. As garantias que se prestarão a caucionar a dívida transacionada estão relacionadas no ANEXO III. OBRIGAÇÕES DA DEVE…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4ª. A DEVEDORA e a INTERVENIENTE ANUENTE aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: I - confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO II, renovando-se a confissão a cada pagamento periódico; Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 2
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5ª. A DEVEDORA e a INTERVENIENTE ANUENTE declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6ª. Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES se obrigam a amortizar os débitos relacionados na
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2ª. O passivo fiscal da MAFRIAL inscrito em dívida ativa da União e do FGTS, incluído nesta transação é composto pelos créditos 70 6 06 033283-60 e 70 7 06 004900-83, calculados em setembro/2021, com valor total de R$ 29.230.999,16:
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7ª. Eventuais valores que estiverem bloqueados em feitos judiciais serão convertidos em pagamento e imputados nas inscrições sem a aplicação do desconto da transação, mediante a execução das pertinentes providências nos sistemas da PGFN e, posteriormente, reduzido proporcionalmente o valor das parcelas. CORREÇÃO DOS DÉBITOS E PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8ª. A amortização será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9ª. Na hipótese de pagamento antecipado os juros previstos na cláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal (DARF ou GPS) obtidos no sistema Regularize, em conta de parcelamento formalizada para esta transação.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. A conta de parcelamento é gerida pela UNIÃO e poderá ser revisada para ajustes independente de intimação prévia do contribuinte. GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12. A DEVEDORA e a INTERVENIENTE ANUENTE oferecem em garantia de seu passivo fiscal transacionado os bens imóveis relacionados nos ANEXO III, cujas matrículas instruem o presente termo. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 6
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. Todas as garantias indicadas no ANEXO III deste instrumento deverão ser objeto de penhora, alienação fiduciária ou qualquer forma de registro que demonstre a oneração de tais bens em favor da União, para preservar terceiros de boa-fé. §1º A DEVEDORA e a INTERVENIENTE ANUENTE expressam sua concordância com a indicação dos bens mencionados à penhora nas respectivas execuções fiscais já ajuizadas com o objetivo de se formar garantia real em favor da credora.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. A DEVEDORA e a INTERVENIENTE ANUENTE assumem total responsabilidade pela identificação, qualificação, limites, localização, propriedade, registro, cadeia dominial e riscos de evicção das garantias apresentadas no ANEXO III.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15. As partes concordam com o valor das garantias apresentadas no ANEXO III e renunciam a qualquer alegação de excesso de garantia perante qualquer processo judicial. § 1ºA DEVEDORA e a INTERVENIENTE ANUENTE expressam ciência e anuência que a avaliação dos bens indicados em cifra superior à da dívida transacionada somente permitirá a redução mencionada na
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4ª. A DEVEDORA e a INTERVENIENTE ANUENTE aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: I - confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO II, renovando-se a confissão a cada pagamento periódico; Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 2
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 16. A DEVEDORA e a INTERVENIENTE ANUENTE se comprometem a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos que incidam ou venham a incidir sobre os bens e/ou direitos dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 17. No caso de desapropriação total ou parcial de qualquer bem imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário, com cláusula em causa própria e poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 7
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria e poderes para receber do poder
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
484d98e0937511d1a475e2256a4e82304ba3d84b4e6b65c82b0351ee7242ee16Consultar fonte original