Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Supermercado Pague Menos Ltda.

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
42
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-1d8b14c06547
Processo
12883.104067/2023-16
Data indicada no termo
12/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Supermercado Pague Menos Ltda.

Referência: ti-1d8b14c06547. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

42 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes até esta data de titularidade da DEVEDORA e expressamente referidos nos extratos em anexo.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes até esta data de titularidade da DEVEDORA e expressamente referidos nos extratos em anexo. Parágrafo único. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022, mediante intermediação da Procuradoria da Fazenda Nacional.

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Cláusula 2Em foco: A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo. Parágrafo único. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. Processo SEI nº 1…

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Cláusula 3Em foco: Fica estabelecido como plano de amortização do estoque de débitos transacionados, a concessão nas contas PREVIDENCIÁRIAS (PREV) e NÃO PREVIDENCIÁRIAS (NÃO PREV) um desconto efetivo de até 67,81% e 69,89%, respectivamente.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. Fica estabelecido como plano de amortização do estoque de débitos transacionados, a concessão nas contas PREVIDENCIÁRIAS (PREV) e NÃO PREVIDENCIÁRIAS (NÃO PREV) um desconto efetivo de até 67,81% e 69,89%, respectivamente. $1º. O pagamento das respectivas contas se realizará pela utilização de até 70% do crédito de Prejuízo Fiscal (PF) e Base de Cálculo Negativa (BCN) da CSLL, observado o limite de valor de desconto da Capacidade de Pagamento da devedora, sendo o saldo remanescente p…

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Cláusula 4Em foco: Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo, inclusive no tocante à…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo, inclusive no tocante à homologação e confirmação dos créditos de PF e BCN da CSLL no prazo legal. Parágrafo Único. A DEVEDORA deverá manter, durante o período de 5 (cinco) anos, os livros e os documentos exigidos pelas normas fiscais, inclusive comprobatórios dos montantes de PF e BCN da CSLL, promovendo, nesse caso, a baixa dos…

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Cláusula 5Em foco: A DEVEDORA assume as seguintes obrigações, além do pagamento do valor acordado em cada modalidade: Processo SEI nº…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. A DEVEDORA assume as seguintes obrigações, além do pagamento do valor acordado em cada modalidade: Processo SEI nº 12883.104067/2023-16

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Cláusula 6Em foco: Para os fins do presente acordo, a DEVEDORA, através do presente instrumento, presta as seguintes declarações: 1- não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Para os fins do presente acordo, a DEVEDORA, através do presente instrumento, presta as seguintes declarações: 1- não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional que coloque em risco a liquidação dos créditos da Fazenda Nacional; H - não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, direitos e valores ou seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários…

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Cláusula 7Em foco: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: I - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica da devedora, inclusive os critérios para a definição de sua…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: I - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica da devedora, inclusive os critérios para a definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; 11 - presumir a boa-fé das devedora em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procurador…

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Cláusula 8Em foco: A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e II e renunciam a quaisquer…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e II e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso TIT do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de…

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Cláusula 9Em foco: Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS GARANTIAS

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Cláusula 10Em foco: Ficam mantidas todas as garantias já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, até a sua plena quitação, inclusive penhoras em execuções fiscais, até a efetiva quitação…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Ficam mantidas todas as garantias já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, até a sua plena quitação, inclusive penhoras em execuções fiscais, até a efetiva quitação das inscrições em Divida Ativa, ressalvada a possibilidade de alienação de ativos, com prévia autorização da PGFN, com direcionamento do valor ao pagamento do débito, amortização do saldo devedor ou liquidação da transação. Parágrafo Único. É facultado à DEVEDORA solicitar pedido de substituição da…

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Cláusula 11Em foco: Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução da garantia prestada e…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução da garantia prestada e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO INDIVIDUAL,

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Cláusula 12Em foco: Implicará resci: 1- o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; o da presente tran: Processo SEI nº…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Implicará resci: 1- o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; o da presente tran: Processo SEI nº 12883.104067/2023-16

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Cláusula terceiraEm foco: cláusula terceira desta transação; XIII - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; Processo SEI nº…Trecho da página 9ExpandirRecolher

cláusula terceira desta transação; XIII - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; Processo SEI nº 12883.104067/2023-16

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Cláusula 13Em foco: Caso ultrapassados os prazos definidos na cláusula anterior, com a existência de pagamento em atraso, ou ocorrendo alguma causa de rescisão do acordo, bem como, caso não obtida decisão…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Caso ultrapassados os prazos definidos na cláusula anterior, com a existência de pagamento em atraso, ou ocorrendo alguma causa de rescisão do acordo, bem como, caso não obtida decisão judicial suspendendo a exigibilidade das inscrições de FGTS, a DEVEDORA, desde já, concorda com a alienação de eventuais bens penhorados ou ofertados em garantia, por leilão judicial, por iniciativa particular, inclusive por meio do sistema COMPREI, administrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Naci…

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Cláusula 14Em foco: A devedora será notificada sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. A devedora será notificada sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Processo SEI nº 12883.104067/2023-16

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Cláusula 15Em foco: O procedimento para a rescisão da transação será aquele estipulado na Portaria PGFN 6.757, de 29/07/2022.Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. O procedimento para a rescisão da transação será aquele estipulado na Portaria PGFN 6.757, de 29/07/2022. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 205/206 CTN

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Cláusula 16Em foco: As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da devedora, desde…Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da devedora, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 17Em foco: A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, cabendo a DEVEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, cabendo a DEVEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo Único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.

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Cláusula 18Em foco: A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 19Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. Processo SEI nº 12883.104067/2023-16

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Valores e percentuais citados5 referências extraídasExpandirRecolher
  • 67,81%
  • 69,89%
  • 70%
  • 50%
  • 5%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T19:35:51.962Z
Tamanho da captura
16.322.527 bytes
SHA25653901b12331f7e67673a014df6d66a949b9a350c70b99069f2f51bbbcb88c5e2Consultar fonte original