Itaurb- Empresa de Desenvolvimento de Itabira Ltda
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Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-1cde2443a6ce. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da UNIÃO e do DEVEDOR, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos débitos
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º Constitui o objeto da presente transação individual todos os débitos elegíveis e respectivos processos relacionados em seu ANEXO 2. DAS OBRIGAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL-PGFN
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º A PGFN obriga-se a: I- prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do DEVEDOR, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como das demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da Uniã Rua Carvalho de Almeida nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30280.60 - wurmpgfn.govbr Processo SEI nº 10695.100080/2022-07
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º O DEVEDOR aceita as condições da presente transação individual e assume os seguintes compromissos e obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; HI — não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º O DEVEDOR declara: I - que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da atual gestão do DEVEDOR; Rua Carvalho de Almeida nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30280.60 - wurmpgfn.govbr Processo SEI nº 10695.100080/2022-07
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º O DEVEDOR e o INTERVENIENTE ANUENTE confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 2 deste documento.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º O DEVEDOR e o INTERVENIENTE ANUENTE expressamente desistem das impugnações e dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO 2, e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fandem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso II do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º Os débitos relacionados no ANEXO 2, cujo valor total perfaz o importe de R$ 50.268.335,21 (cinquenta milhões, duzentos e sessenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos), atualizado até janeiro /2022, serão quitados mediante a observância das condições listadas nas cláusulas que se seguem.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9º Aos débitos incluído nesta transação serão aplicados os descontos definidos no ANEXO 3 e o valor resultante será pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas para a dívida não previdenciária e 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas para a dívida previdenciária, com vencimento da primeira na data da assinatura deste termo de transação e as demais no último dia útil dos meses subsequentes. $1º O valor das parcelas será definido através da divisão do saldo remane…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. Até a inclusão do TERMO DE TRANSAÇÃO em sistema informatizado da PGFN, as parcelas serão pagas via recolhimento de guia de arrecadação, DARF ou GPS, com a imputação do montante mensal devido diretamente nas inscrições que fazem parte do termo. Rua Carvalho de Almeida nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30280.60 - wurmpgfn.govbr Processo SEI nº 10695.100080/2022-07
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. Em garantia da transação tributária individual, o INTERVENIENTE ANUENTE será incluído como corresponsável pelos débitos indicados no ANEXO 2. SIA anuência à transação e a aceitação do INTERVENIENTE ANUENTE como corresponsável garantidor implica autorização para que, no caso de rescisão do acordo, o valor integral da dívida, sem os descontos aplicados, seja retido no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do anuente e repassado à União; $2º Não havendo saldo suficiente no FPM par…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12. Incidindo o DEVEDOR em alguma das hipóteses de rescisão do presente termo, de transação, poderá a União requerer a inclusão do INTERVENIENTE ANUENTE no polo passivo das execuções fiscais já ajuizadas, ou que vierem a ser ajuizadas, contra o DEVEDOR. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. Implicará rescisão da presente transação tributária: I-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) parcelas altemadas; bem como a falta de pagamento de ao menos uma das 2 últimas parcelas da transação; Il -a prática de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do DEVEDOR como forma de frandar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração; HT - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigen…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º O DEVEDOR aceita as condições da presente transação individual e assume os seguintes compromissos e obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; HI — não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. O DEVEDOR e o INTERVENIENTE ANUENTE serão notificados sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. g1º À notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado na plataforma REGULARIZE da PGFN. Rua Carvalho de Almeida nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30280.60 - wurmpgfn.govbr Processo SEI nº 10695.100080/2022-07
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como antorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos, a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais, inclusive em relação ao INTERVENIENTE ANUENTE. Parágrafo único. O desfazimento da transação não implicará a liberação da garantia dada para assegurar os débitos. DA CON…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 16. As inscrições incluídas no acordo de transação individual não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, desde que sejam cumpridos todos os compromissos, as condições e as obrigações acordadas na transação individual e não haja outros impedimentos. Stº. Nos casos previstos na Portatia Conjunta RFB/PGEN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, na Portaria PGFN nº 486/2011 e/ou nas hipóteses de descumprimento ou cumprimento irregula…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 17. Na hipótese de surgimento de programa de parcelamento extraordinário ou transação por adesão que sejam mais benéficos ou havendo interesse de migração para a hipótese prevista no art. 8º da Lei nº 14.073/2020 e normatizações infralegais correlatas, o DEVEDOR poderá transferir para o novo programa a totalidade ou parte das dívidas indicadas no ANEXO 2 deste documento, hipótese em que a garantia da atual transação será transferidaa para o parcelamento ou transação novos, até o limite…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 18. A presente transação começa a produzir efeitos na data de sua assinatura pelas partes, sob condição resolutiva do pagamento da primeira parcela e das demais obrigações com prazos de cumprimento estabelecidos no acordo Rua Carvalho de Almeida nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30280.60 - wurmpgfn.govbr Processo SEI nº 10695.100080/2022-07
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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