Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

TV Cidade Fortaleza Ltda

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
9
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-195a8f143b1c
Processo
12883.104339/2023-70
Data indicada no termo
11/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

TV Cidade Fortaleza Ltda

Referência: ti-195a8f143b1c. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

9 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

13 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbiental
Referência extraída 1Em foco: CLÁUSULA E. À presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA E. À presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do

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Cláusula 2Em foco: O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos dívida ativa estão relacionados nos Anexos, & não mais serão…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos dívida ativa estão relacionados nos Anexos, & não mais serão passíveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária. Parágrafo Único. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a t…

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Cláusula 3Em foco: O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado através do SISPAR PGFN, mediante inclusão na modalidade de Transação Individual, para pagamento de forma escalonada…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado através do SISPAR PGFN, mediante inclusão na modalidade de Transação Individual, para pagamento de forma escalonada no prazo de 120 (cento e vinte) meses, a divida não-previdenciária, e no prazo de 60 (sessenta meses), a dívida previdenciária, com aproveitamento do desconto máximo de até 65% (sessenta e cinco por cento), observadas suas capacidades de pagamento (CAPAG), conforme plano de pagamento, não implicand…

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Cláusula 6Em foco: , Ficam mantidas todas as garantias eventualmente já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, até a sua plena quitação, inclusive penhoras prévias em execuções fiscais.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º, Ficam mantidas todas as garantias eventualmente já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, até a sua plena quitação, inclusive penhoras prévias em execuções fiscais. Parágrafo único. Incidindo o devedor em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais.

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Cláusula 7Em foco: , O DEVEDOR oferece, a título de garantia das dividas aqui negociadas, o imóvel de Matrícula nº 12.395, do Cartório de Registro de Imóveis da 4º Zona da Comarca de Fórtaleza - Ceará…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º, O DEVEDOR oferece, a título de garantia das dividas aqui negociadas, o imóvel de Matrícula nº 12.395, do Cartório de Registro de Imóveis da 4º Zona da Comarca de Fórtaleza - Ceará (Cartório Miranda Bezerra), relativo a um prédio nº 2565, localizado na [Avenida Desembargador Moreira, com 04 pavimentos, na Cidade de Fortaleza, Ceará, avaliado em R$ Processo SEI nº 12883,104339/2023-70

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Cláusula 8Em foco: Caso ocorra alguma causa de rescisão do acordo, o DEVEDOR, desde já, concorda com a alienação do bem imóvel, por leilão judicial ou iniciativa particular, através do sistema COMPREI,…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Caso ocorra alguma causa de rescisão do acordo, o DEVEDOR, desde já, concorda com a alienação do bem imóvel, por leilão judicial ou iniciativa particular, através do sistema COMPREI, administrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, observado o limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação estipulado neste acordo, servindo o produto da venda para abater as inscrições mais antigas, excluídos os descontos da transação, nas seguintes condições: 1-0 bem imóvel…

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Cláusula 9Em foco: , A venda de quaisquer bens dos DEVEDORES, incluindo aquele ofertado em garantia, enquanto não liquidada a dívida transacionada, ficará condicionada à aquiescência da Fazenda Nacional,…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º, A venda de quaisquer bens dos DEVEDORES, incluindo aquele ofertado em garantia, enquanto não liquidada a dívida transacionada, ficará condicionada à aquiescência da Fazenda Nacional, mediante a reversão do produto da alienação, integralmente ou em parte a ser ajustada para quitação do acordo. DAS DECLARAÇÕES DO DEVEDOR CLÂUSULA 10. Para os fins do presente acordo, o DEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes declarações: 1- de que não alienará bens ou direitos sem proceder à…

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Cláusula 11Em foco: Implicará rescisão da presente transação: 1 - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos comproghissos assumidos; 11 - a falta de pagamento 3 (três) parcelas…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Implicará rescisão da presente transação: 1 - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos comproghissos assumidos; 11 - a falta de pagamento 3 (três) parcelas consecutivas; de 6 (seis) parcelas altera; qualquer número de parcelas, se vencido o prazo total da transação, 0 que ocorrer pri Processo SEI nº 12883,104339/2023-70

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Cláusula 12Em foco: As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 13Em foco: A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo Único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.

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Cláusula 14Em foco: O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 15Em foco: , A celebração da presente transação não dispensa o recolhimentd las obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento fias obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15, A celebração da presente transação não dispensa o recolhimentd las obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento fias obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. Processo SEI nº 12883.104339/2023-70

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Cláusula 16Em foco: O DEVEDOR concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente que venha a ser monetizado em seu favor, incluindo eventunis precatórios, será vertido para o pagamento da…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. O DEVEDOR concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente que venha a ser monetizado em seu favor, incluindo eventunis precatórios, será vertido para o pagamento da presente transação, ainda que seja para antecipação de parcelas não vencidas. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Recife, 17 de novembro de 2023. ANA CAROLINA ARAUJO DE SOUZA Procurador-Chefe da Dívida Ativa-PDA Bsmmo RAISSA MARIA BARBOSA MAGGI Procuradora da Fazenda Na…

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Valores e percentuais citados20 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 180.000,00
  • R$ 30.000,00
  • R$ 300.000,00
  • R$ 50.000,00
  • R$ 1.440.000,00
  • R$ 120.000,00
  • R$ 14.372.557,61
  • R$ 42.572.759,12
  • 82%
  • 65%
  • 0,42%
  • 0,70%
  • 5,93%
  • 0,49%
  • 15,03%
  • 1,25%
  • 10%
  • 18%
  • 1,5%
  • 27%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:32:11.449Z
Tamanho da captura
2.925.658 bytes
SHA25649b654e13ea7234797721e0ab4e0fefdeefdb9b3a39c88fc8575cd47e53ce71eConsultar fonte original