Reginaldo Teofanes Ferreira de Araujo
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Abrir perfil e repositórioPRFN6
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 19
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 1º. A presente “Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os inter das Partes quanto à redução dos riscos e Ô ciados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfa dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva de Oliveira Mendes OAB-HG Se104-E | dos em
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fis Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscrito dívida ativa da União (“CDAs”) indicados no ANEXO 1. SI”. Eventuais débitos a União ou débitos já in s que venham a em divida at m exigíveis após a assinatura não poderão s cr inscritos sz ntuais elevações ou reduções da capacidade de pagamento dos Requerentes durante a vigência do presente acordo não gera para as partes direito subjetivo à rene…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. Os Requerentes aceitam as condições da pre os seguintes compromissos e obriga empre que solicitadas, informac e demais at s sobre bens, direitos, valores, transações, ) s que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional A » econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; OS Rua Carvalho de Almeida, n de Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www pen. gov.br a petn.g pe 4) tg) MY ças *
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º, Por meio do presente termo, com efeitos a partir de sua subscrição pelas partes, os Requerentes, de forma expressa e irrevogável 1 - Reconhecem e contessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados nento destes, confissão essa no ANEXO 1, bem como sua responsabilidade pelo pag; renovada à cada pagamento periódico, abstendo-se de discuti-las em ação judicial presente ou futura; HI - Declaram que as informaçõe ão tributária são verdadeiras e que rais, patrimoniais…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. Considerando de pagamento, aferid econômico fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-G: da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Admir para adimplemento da Divida “Transacionada descritas nas Especiais” e no ANEXO HI, observados os seguintes pressupostos: uação econômica dos Requerentes « sua capacidade a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou stração Pública, serão concedidas as. condição 1 - Eventuais créditos que os Reque…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior serão computados até a data da referido pagamento,
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 6º. Os Requerentes concordam que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancária disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam trans emados em pagamento definitivo ou EN convertidos em renda para seu pagamento, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto, SL O aproveitamento dos valores a que se refere o 4 ocorrerá após o cumprimento da ordem judicial de transformação em pa mento definitivo ou conversão em renda pela…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 7º. A formalização da presente ravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida transa ão implica manutenção automárica rear fisc m qualquer m prejuízo das garantias eventualmente oferecidas no presente e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução outra ação judicial, s acordo. DOS LITÍGIOS JUDICIAIS E ADM! STRATIVOS |
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 8º. Cabe às Requerentes desistir das impugnações ou dos recursos K administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a eb enc de eia Mendes ORM SAIDA quaisquer recursos; e renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futura Ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo gações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou sobre as quais se fundem ações…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão do acordo de trans: dos beneficios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os v ção individual, com ai mento imediata da exigibilidade de todos os débitos descritos no ria bem como a cetomada ANEXO 1 e execução da g 1- falta de pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas ou da prestação todas as demais », pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao…
Conferir no PDF oficialcláusula ou condição
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 10º. À rescisão da transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos « valores pagos s s s, bem como autoriz xecução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do c s ou extrajudiciais. io, judicia » de desistência de da rescisão ou desis! S1º Rescindida a Transação, ou em prazo de 2 (dois) anos contados da dat transação, ainda que relativa a débitos distintos Requerentes, é vedada, pelo ência, à formalização de nova Rafa! R. Bitencourt de Oera Mendes. OAB-HG 54…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 11º. À presente transação terá O prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas, SE” Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela Fazenda Nacional, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para os Requerentes. S2º A presente transação vincula e produz efeitos para todos os Reguerentes, seus al não tenha tido sucessores e adqui…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 12º. As cláusulas especiais derrogam as clâusulas gerais naquilo que com clas forem incompatíveis i
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 13º. Hica eleito o foro da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG para A dirimir questões relativas ao presente termo de transação. creo E 2 ecc su oro rata Rua Carvalho de Almeida, nº” 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30350-160 í wwe pen gov. br | VA "Lt
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 1º. A presente “Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os inter das Partes quanto à redução dos riscos e Ô ciados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfa dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva de Oliveira Mendes OAB-HG Se104-E | dos em
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fis Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscrito dívida ativa da União (“CDAs”) indicados no ANEXO 1. SI”. Eventuais débitos a União ou débitos já in s que venham a em divida at m exigíveis após a assinatura não poderão s cr inscritos sz ntuais elevações ou reduções da capacidade de pagamento dos Requerentes durante a vigência do presente acordo não gera para as partes direito subjetivo à rene…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. Os Requerentes aceitam as condições da pre os seguintes compromissos e obriga empre que solicitadas, informac e demais at s sobre bens, direitos, valores, transações, ) s que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional A » econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; OS Rua Carvalho de Almeida, n de Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www pen. gov.br a petn.g pe 4) tg) MY ças *
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º, Por meio do presente termo, com efeitos a partir de sua subscrição pelas partes, os Requerentes, de forma expressa e irrevogável 1 - Reconhecem e contessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados nento destes, confissão essa no ANEXO 1, bem como sua responsabilidade pelo pag; renovada à cada pagamento periódico, abstendo-se de discuti-las em ação judicial presente ou futura; HI - Declaram que as informaçõe ão tributária são verdadeiras e que rais, patrimoniais…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. Os Requerentes aceitam as condições da pre os seguintes compromissos e obriga empre que solicitadas, informac e demais at s sobre bens, direitos, valores, transações, ) s que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional A » econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; OS Rua Carvalho de Almeida, n de Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www pen. gov.br a petn.g pe 4) tg) MY ças *
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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