Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Ordep Fabril Nordeste Ltda

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
8
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-17e547085e7e
Processo
12883.000616/2024-57
Data indicada no termo
04/2024

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Ordep Fabril Nordeste Ltda

Referência: ti-17e547085e7e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

8 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

14 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: , A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome do DEVEDOR acima indicado, tanto…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º, A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome do DEVEDOR acima indicado, tanto previdenciárias, como não previdenciárias, conforme plano de pagamento. Parágrafo único. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022, mediante assinatura do presente termo e pagamento da primeira parcela. CLÁUSULA 2%. O DEVEDOR confessa de forma irre…

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Referência extraída 2Em foco: %. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 2%. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida

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Cláusula 3Em foco: O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento linear no prazo de…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento linear no prazo de 36 (trinta e seis) meses, tanto a dívida não-previdenciária, como a dívida previdenciária, com aproveitamento do desconto máximo de até 65% (sessenta e cinco por cento), tendo em vista a limitação imposta pela sua capacidade de pagamento (CAPAG), extraída do Sistema DW-PGFN, conforme plano de paga…

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Cláusula 4Em foco: O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS e renuncia a quaisquer…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as Processo SEI nº 12883.000616/2024-57

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Cláusula 6Em foco: Ficam mantidas todas as garantias eventualmente já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, até a sua plena quitação, inclusive penhoras prévias em execuções fiscais.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Ficam mantidas todas as garantias eventualmente já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, até a sua plena quitação, inclusive penhoras prévias em execuções fiscais. SIº, Incidindo os devedores em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá à União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais 82º. Os precatórios federai…

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Cláusula 7Em foco: A venda de quaisquer bens da PARTE DEVEDORA, incluindo os eventualmente ofertados em garantia neste termo, enquanto não liquidada a dívida transacionada, ficará condicionada à aquiescência…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. A venda de quaisquer bens da PARTE DEVEDORA, incluindo os eventualmente ofertados em garantia neste termo, enquanto não liquidada a dívida transacionada, ficará condicionada à aquiescência da Fazenda Nacional, mediante a reversão do produto de alienação, integralmente ou em parte a ser ajustada, para quitação do acordo. DAS DECLARAÇÕES DO DEVEDOR

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Cláusula 8Em foco: Para os fins do presente acordo, o DEVEDOR. através deste Termo, presta as seguintes declarações: 1 - que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional;…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Para os fins do presente acordo, o DEVEDOR. através deste Termo, presta as seguintes declarações: 1 - que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; 11 - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos; III - que não alienou, onerou ou ocultou bens ou dir…

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Cláusula 9Em foco: Implicará rescisão da presente transação: Processo SEI nº…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão da presente transação: Processo SEI nº 12883.000616/2024-57

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Cláusula 10Em foco: As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com Processo SEI nº…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com Processo SEI nº 12883.000616/2024-57

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Cláusula 11Em foco: A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo Único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito, ficando vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisã a formalização de nova transação, ainda que relati…

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Cláusula 12Em foco: O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos é informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 13Em foco: Nas transações envolvendo aproveitamento de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, fica obrigada a PARTE DEVEDORA a permanecer no regime de tributação pelo lucro…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Nas transações envolvendo aproveitamento de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, fica obrigada a PARTE DEVEDORA a permanecer no regime de tributação pelo lucro real ou, caso tenha se retirado, a retornar para esse modelo, além de se comprometer a manter, durante o período de 05 anos, os livros e os documentos exigidos pelas normas fiscais, inclusive comprobatórios dos montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, promovendo, nesse cas…

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Cláusula 14Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, ficando facultado o Processo SEI nº 12883.000616/2024-57

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Cláusula 15Em foco: O DEVEDOR concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente que venha a ser monetizado em seu favor, incluindo eventuais precatórios, será vertido para o pagamento da…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. O DEVEDOR concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente que venha a ser monetizado em seu favor, incluindo eventuais precatórios, será vertido para o pagamento da presente transação, ainda que seja para antecipação de parcelas não vencidas. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos descjados. Recife, 28 de fevereiro de 2024. is FESAO ia por DARLON COSTA DUARTE ALEXANDRE DA AranoncDA Coordenador-Geral de Estratégias de SILVA acre vero Recuperação…

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Valores e percentuais citados9 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 3.047.601,11
  • R$ 25
  • R$ 9
  • R$ 8.963.532,67
  • 2%
  • 65%
  • 25%
  • 9%
  • 70%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:10:35.910Z
Tamanho da captura
2.751.191 bytes
SHA256e25c5879f2cb4125077a66b6f4c322b8f8f240608d32f80e374759fc3fa442cbConsultar fonte original