Hospital da Xv em Recuperação Judicial
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 18. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 20/03/2023, relacionados nos anexos |, Il e Ill, em face dos devedores acima, cujo montante totaliza em março/2023 — R$ 134.369.154,37 (cento e trinta e quatro milhões, trezentos e sessenta e nove mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos), por meio de concessão de descontos, uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa e parcelamento do sal…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 28. Os DEVEDORES aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a li…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 32, Os DEVEDORES reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado, DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º, A Fazenda Nacional se obriga a: 1. presumir a boa-fé dos DEVEDORES em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; 1. Notificar os DEVEDORES se verificada hipótese de rescisão da transação; Mt. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO - ANEXOS | e Il
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 52, Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a sujeição dos DEVEDORES a processo de recuperação judicial; e (c) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para equacionamento dos débitos: descontos, utilização de créditos de prejuízo fiscal de BCN de CSLL e parcelamento do saldo…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º, Para a composição do plano de pagamento da transação serão utilizados, exclusivamente na conta previdenciária, créditos dos DEVEDORES relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, 5 1ºA e & 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º. | e 36, |, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022, em face da comprovaçã…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 72, na amortização do saldo devedor previdenciário transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos 88 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. 5 3º. Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, o DEVEDOR se obriga, nos termos do disposto pelo art. 39, 8 28, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (c…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 72, na amortização do saldo devedor previdenciário transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos 88 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. 5 3º. Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, o DEVEDOR se obriga, nos termos do disposto pelo art. 39, 8 28, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (c…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 82, Os DEVEDORES possuem os seguintes débitos inscrito em dívida do Fundo Gestor do FGTS passíveis de transação: cujo montante consolidado totaliza em março/2023 R$ 5.622.814,89 (cinco milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos). Nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se a efetuar a regularização conforme modalidades constantes do anexo IV. 8.1º o montante devido aos trabalhadores, nos termos do art. 3º da R…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 78. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações Judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por Objeto os débitos relacionados nos anexos |, Il e ll e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 82, Os DEVEDORES possuem os seguintes débitos inscrito em dívida do Fundo Gestor do FGTS passíveis de transação: cujo montante consolidado totaliza em março/2023 R$ 5.622.814,89 (cinco milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos). Nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se a efetuar a regularização conforme modalidades constantes do anexo IV. 8.1º o montante devido aos trabalhadores, nos termos do art. 3º da R…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 92, Os DEVEDORES oferecem em garantia os imóveis de propriedade do HOSPITAL DA XV (ND Pee een ADO laudo juntado ao processo SEI, sobre os quais constam penhoras nas execuções fiscais promovidas em face dos DEVEDORES
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 108, Os DEVEDORES oferecem também em garantia os imóve is (SEE e cd SSD +55 “< 510571::::: CTT CEEE e comparecem neste ato para car sua anuência 20 oferecimento cos imóveis em garantia, os quais serão objeto de penhora nas Execuções fiscais. 512. A responsabilidade dos terceiros anuentes restringe-se aos bens oferecidos em garantia deste acordo até o limite de seus valores; 852º No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomead…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 102, Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1- a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) alternadas; Il - a falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, estando quitadas todas as demais; lll=o não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas de FGTS; IV—o não pagamento de 1 (uma) parcela estando quitadas todas as demais de FGTS; V - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do bra…
Conferir no PDF oficial · página 7cláusula 62, 8 5º deste termo; XVII - a perda do Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS. Xvill - A constatação de fraude, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990, inclusive quando da declaração dos montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, inclusive para fins penais; Xix - a constatação de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11. Os DEVEDORES poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE, ainda que a rescisão tenha vindo pela CAIXA. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 12. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13. As dívidas de FGTS incluídas neste termo não constituirão impedimento à emissão de certidão de regularidade do FGTS, na forma da Lei 8036/90, c/c Decreto 99.684/90, desde que as obrigações aqui assumidas estejam em dia, DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. Os DEVEDORES se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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