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conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Fundação Alumetaf Ltda

PRFN4

Documentos
2
Páginas indexadas
40
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-15a7de14a9e3
Processo
10145.100532/2023-50
Data indicada no termo
05/2024

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Fundação Alumetaf Ltda

Referência: ti-15a7de14a9e3. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN4 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

20 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Documento 02

Termo

Termo

20 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

40 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente transação obje va o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida A va da União que se encontram sem causa de suspensão da exigibilidade (débitos a vos), em face dos devedores…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1ª. A presente transação obje va o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida A va da União que se encontram sem causa de suspensão da exigibilidade (débitos a vos), em face dos devedores acima relacionado, por meio de parcelamento da dívida ativa da União compostos pelas contas: ANEXO I – DEMAIS DÉBITOS

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Cláusula 2Em foco: A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, declara e assume as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2ª. A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, declara e assume as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não u lizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a l…

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Cláusula 3Em foco: A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3ª. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL

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Cláusula 4Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: I. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4ª. A Fazenda Nacional obriga-se a: I. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II. No ficar a DEVEDORA se verificada hipótese de rescisão da transação, com a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para regularização do vício; III. tornar pública a transação, bem como as respec vas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PARCELAMENTO – PLANO DE PAGAMENTO

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Cláusula 5Em foco: Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a par r de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5ª. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a par r de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública e (b) a perspec va de resolução de li gios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: §1º Sobre as inscrições indicadas no Anexo I (DEMAIS DÉBITOS), que totalizam R$ 59.683.716,37 (cinquenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e três mil,…

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Cláusula 6Em foco: Os créditos da DEVEDORA relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo nega va de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6ª. Os créditos da DEVEDORA relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo nega va de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respec vamente, com fundamento nos ar gos art. 11, IV, § 1º-A e § 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, I e 36, I, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022 atenderam a comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a 39 da supracitada Portaria PGFN/ME n. 6757/2022. § 1º A determinação do…

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Cláusula 7Em foco: As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administra vos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-execu vidade, que tenham por objeto os débitos…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7ª. As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administra vos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-execu vidade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos I e II e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à ex nção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 d…

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Cláusula 8Em foco: Caberá às DEVEDORAS o pe cionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 dias após a assinatura deste termo, no ciando aos juízo a celebração da transação…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8ª. Caberá às DEVEDORAS o pe cionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 dias após a assinatura deste termo, no ciando aos juízo a celebração da transação tributária, bem como desis ndo dos embargos, exceções de pré-executividade e demais ações correlatas. DAS GARANTIAS

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Cláusula 9Em foco: Cons tuirá garan a da presente transação tributária o imóvel situado na rua Francisco Merlo, descrito no Livro 02 do Cartório de Registro de imóveis de Gaspar, contendo área de 20.020 m²,…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9ª. Cons tuirá garan a da presente transação tributária o imóvel situado na rua Francisco Merlo, descrito no Livro 02 do Cartório de Registro de imóveis de Gaspar, contendo área de 20.020 m², avaliado em R$ 11.670.000,00 (onze milhões, seiscentos e setenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação realizado nos autos nº 0004058-74- 2013.8.24.0025/SC, Mandado n° 310025357906 do Tribunal de Jus ça do Estado de Santa Catarina 2° Vara Cível da Comarca de Gaspar (ANEXO II). As demais garan as…

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Cláusula 10Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança: I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; II - a falta de pagamento de 1 (uma) ou 2 (duas)…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança: I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; II - a falta de pagamento de 1 (uma) ou 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; III – a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV - a constatação, pela Secreta…

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Cláusula 11Em foco: O GRUPO DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. O GRUPO DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. §1ª. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. §2ª. A impugnação será apreciada por Procuradora ou Procurador integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça às vezes, conforme regras de distribuição interna. §3ª. O PRINCIPAL DEVEDOR D…

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Cláusula 12Em foco: Enquanto não julgada defini vamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigência do termo.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12.Enquanto não julgada defini vamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigência do termo.

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Cláusula 13Em foco: Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.

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Cláusula 14Em foco: Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 DO CTN Termo de Transação Individual - ALUMETAF (42307126) SEI 10145.100532/2023-50 / pg. 4

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Cláusula 15Em foco: As inscrições incluídas no plano de amor zação da dívida contemplado pela presente transação tributária não cons tuirão impedimento à emissão de cer dão posi va com efeitos de nega va em favor do DEVEDOR, conforme art.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. As inscrições incluídas no plano de amor zação da dívida contemplado pela presente transação tributária não cons tuirão impedimento à emissão de cer dão posi va com efeitos de nega va em favor do DEVEDOR, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 16Em foco: A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 17Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17.A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 18Em foco: Caberá à DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18.Caberá à DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.

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Cláusula 19Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

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Cláusula 20Em foco: A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos I, em percentual maior do que o previsto neste…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 20.A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos I, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, maio de 2024. CREDORA: UNIÃO Mauro Moacir Riella Fernandes Procurador da Fazenda Nacional ERTRA/4R Rafael Pedroso Colembergue Procuradora da Fazenda…

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Valores e percentuais citados16 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 59.683.716,37
  • R$ 16.732.500,00
  • R$ 20.289.309,26
  • R$ 11.670.000,00
  • 37,97%
  • 1%
  • 65%
  • 66,01%
  • 25,00%
  • 9,00%
  • 0,400 %
  • 0,500 %
  • 0,600 %
  • 0,700 %
  • 0,800 %
  • 0,900 %

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • 60 dias
  • 90 dias
  • 120 MESES
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Documento 2 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente transação obje va o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida A va da União que se encontram sem causa de suspensão da exigibilidade (débitos a vos), em face dos devedores…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1ª. A presente transação obje va o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida A va da União que se encontram sem causa de suspensão da exigibilidade (débitos a vos), em face dos devedores acima relacionado, por meio de parcelamento da dívida ativa da União compostos pelas contas: ANEXO I – DEMAIS DÉBITOS

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Cláusula 2Em foco: A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, declara e assume as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2ª. A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, declara e assume as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não u lizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a l…

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Cláusula 3Em foco: A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3ª. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL

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Cláusula 4Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: I. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4ª. A Fazenda Nacional obriga-se a: I. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II. No ficar a DEVEDORA se verificada hipótese de rescisão da transação, com a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para regularização do vício; III. tornar pública a transação, bem como as respec vas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PARCELAMENTO – PLANO DE PAGAMENTO

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Cláusula 5Em foco: Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a par r de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5ª. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a par r de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública e (b) a perspec va de resolução de li gios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: §1º Sobre as inscrições indicadas no Anexo I (DEMAIS DÉBITOS), que totalizam R$ 59.683.716,37 (cinquenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e três mil,…

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Cláusula 6Em foco: Os créditos da DEVEDORA relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo nega va de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6ª. Os créditos da DEVEDORA relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo nega va de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respec vamente, com fundamento nos ar gos art. 11, IV, § 1º-A e § 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, I e 36, I, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022 atenderam a comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a 39 da supracitada Portaria PGFN/ME n. 6757/2022. § 1º A determinação do…

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Cláusula 7Em foco: As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administra vos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-execu vidade, que tenham por objeto os débitos…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7ª. As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administra vos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-execu vidade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos I e II e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à ex nção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 d…

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Cláusula 8Em foco: Caberá às DEVEDORAS o pe cionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 dias após a assinatura deste termo, no ciando aos juízo a celebração da transação…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8ª. Caberá às DEVEDORAS o pe cionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 dias após a assinatura deste termo, no ciando aos juízo a celebração da transação tributária, bem como desis ndo dos embargos, exceções de pré-executividade e demais ações correlatas. DAS GARANTIAS

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Cláusula 9Em foco: Cons tuirá garan a da presente transação tributária o imóvel situado na rua Francisco Merlo, descrito no Livro 02 do Cartório de Registro de imóveis de Gaspar, contendo área de 20.020 m²,…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9ª. Cons tuirá garan a da presente transação tributária o imóvel situado na rua Francisco Merlo, descrito no Livro 02 do Cartório de Registro de imóveis de Gaspar, contendo área de 20.020 m², avaliado em R$ 11.670.000,00 (onze milhões, seiscentos e setenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação realizado nos autos nº 0004058-74- 2013.8.24.0025/SC, Mandado n° 310025357906 do Tribunal de Jus ça do Estado de Santa Catarina 2° Vara Cível da Comarca de Gaspar (ANEXO II). As demais garan as…

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Cláusula 10Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança: I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; II - a falta de pagamento de 1 (uma) ou 2 (duas)…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança: I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; II - a falta de pagamento de 1 (uma) ou 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; III – a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV - a constatação, pela Secreta…

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Cláusula 11Em foco: O GRUPO DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. O GRUPO DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. §1ª. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. §2ª. A impugnação será apreciada por Procuradora ou Procurador integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça às vezes, conforme regras de distribuição interna. §3ª. O PRINCIPAL DEVEDOR D…

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Cláusula 12Em foco: Enquanto não julgada defini vamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigência do termo.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12.Enquanto não julgada defini vamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigência do termo.

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Cláusula 13Em foco: Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.

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Cláusula 14Em foco: Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 DO CTN Termo de Transação Individual - ALUMETAF (42307126) SEI 10145.100532/2023-50 / pg. 4

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Cláusula 15Em foco: As inscrições incluídas no plano de amor zação da dívida contemplado pela presente transação tributária não cons tuirão impedimento à emissão de cer dão posi va com efeitos de nega va em favor do DEVEDOR, conforme art.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. As inscrições incluídas no plano de amor zação da dívida contemplado pela presente transação tributária não cons tuirão impedimento à emissão de cer dão posi va com efeitos de nega va em favor do DEVEDOR, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 16Em foco: A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 17Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17.A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 18Em foco: Caberá à DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18.Caberá à DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.

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Cláusula 19Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

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Cláusula 20Em foco: A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos I, em percentual maior do que o previsto neste…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 20.A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos I, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, maio de 2024. CREDORA: UNIÃO Mauro Moacir Riella Fernandes Procurador da Fazenda Nacional ERTRA/4R Rafael Pedroso Colembergue Procuradora da Fazenda…

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Valores e percentuais citados16 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 59.683.716,37
  • R$ 16.732.500,00
  • R$ 20.289.309,26
  • R$ 11.670.000,00
  • 37,97%
  • 1%
  • 65%
  • 66,01%
  • 25,00%
  • 9,00%
  • 0,400 %
  • 0,500 %
  • 0,600 %
  • 0,700 %
  • 0,800 %
  • 0,900 %

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • 60 dias
  • 90 dias
  • 120 MESES
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

Documento 1

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
EstratégicoMapa de hipóteses com evidênciasExpandirRecolher

Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.

Base da recomendação
Candidatos ESG/ODS encontrados
Entrega sugerida
Mapa de hipóteses com evidências
AcadêmicoNota técnica ou estudo comparativoExpandirRecolher

Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.

Base da recomendação
Trechos temáticos identificados
Entrega sugerida
Nota técnica ou estudo comparativo

Documento 2

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
EstratégicoMapa de hipóteses com evidênciasExpandirRecolher

Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.

Base da recomendação
Candidatos ESG/ODS encontrados
Entrega sugerida
Mapa de hipóteses com evidências
AcadêmicoNota técnica ou estudo comparativoExpandirRecolher

Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.

Base da recomendação
Trechos temáticos identificados
Entrega sugerida
Nota técnica ou estudo comparativo
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Documento 1

ODS 16Dimensão G
Governança e integridadePágina não localizadaExpandirRecolher

, inscritos ou não em dívida ativa da União; XI - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passi art. 131 Lei Complementar nº 73/1993 art. 171 Portaria PGFN nº 6757/22 art. 487 Lei nº 13.105 art. 174 art. 11 art. 11, IV, § 1º-A e § 7º, da Lei nº 13.988/2022 Portaria PGFN/ME 6757/2022 art. 11, da Lei nº 13.988/2020. art. 11 da Lei nº 13.988/2020 art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. art. 39, § 2º, da

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Documento 2

ODS 16Dimensão G
Governança e integridadePágina não localizadaExpandirRecolher

, inscritos ou não em dívida ativa da União; XI - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passi art. 131 Lei Complementar nº 73/1993 art. 171 Portaria PGFN nº 6757/22 art. 487 Lei nº 13.105 art. 174 art. 11 art. 11, IV, § 1º-A e § 7º, da Lei nº 13.988/2022 Portaria PGFN/ME 6757/2022 art. 11, da Lei nº 13.988/2020. art. 11 da Lei nº 13.988/2020 art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. art. 39, § 2º, da

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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T17:20:49.011Z
Tamanho da captura
5.453.786 bytes
SHA256bc3943fb03aa3af861c680475dd26c10f5e38031d58c22c1baf70cb83982dfeeConsultar fonte original
Proveniência e integridade · documento 2Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T17:20:55.706Z
Tamanho da captura
5.453.786 bytes
SHA256bc3943fb03aa3af861c680475dd26c10f5e38031d58c22c1baf70cb83982dfeeConsultar fonte original