Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Municipio de Gurupi

PRFN1

Documentos
1
Páginas indexadas
7
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-15666c49b7f1
Processo
12221.107607/2023-07
Data indicada no termo
09/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Municipio de Gurupi

Referência: ti-15666c49b7f1. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

7 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

17 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoESG
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos que o DEVEDOR possui com o FGTS, abaixo relacionados.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos que o DEVEDOR possui com o FGTS, abaixo relacionados. FGTO202100084 Processo Administrativo SEI nº 12221.107607/2023-07. SICAR 20230271391

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Cláusula 2Em foco: O devedor aceita as condições para a regularização do débito e declara e assume as seguintes obrigações: | - declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O devedor aceita as condições para a regularização do débito e declara e assume as seguintes obrigações: | - declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores; H - renuncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os crédi…

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Cláusula 3Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé da devedora em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; H.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3. A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé da devedora em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; H. Notificar a devedora se verificada hipótese de rescisão da transação, com a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para regularização do vício; HI. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO

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Cláusula 4Em foco: A devedora confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4. A devedora confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. Processo Administrativo SEI nº 12221.107607/2023-07. SICAR 20230271391

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Cláusula 5Em foco: Considerando: (a) a situação econômica da devedora, aferida a partir de informações econômicas-financeiras; e (b) a perspectiva de resolução mais ágil de litígios, serão concedidas as…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5. Considerando: (a) a situação econômica da devedora, aferida a partir de informações econômicas-financeiras; e (b) a perspectiva de resolução mais ágil de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: 5.1. A devedora, nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se a efetuar a regularização das inscrições relacionadas na

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Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos que o DEVEDOR possui com o FGTS, abaixo relacionados.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos que o DEVEDOR possui com o FGTS, abaixo relacionados. FGTO202100084 Processo Administrativo SEI nº 12221.107607/2023-07. SICAR 20230271391

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Cláusula 6Em foco: A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnações, dos recursos administrativos e das ações judiciais e exceções de pré-executividade que tenham por objeto os débitos relacionados…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6. A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnações, dos recursos administrativos e das ações judiciais e exceções de pré-executividade que tenham por objeto os débitos relacionados neste termo e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código d…

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Cláusula 7Em foco: Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais noticiando aos juízos federais a celebração da transação tributária e, expressamente desistindo das ações e renunciando a quaisquer…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7. Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais noticiando aos juízos federais a celebração da transação tributária e, expressamente desistindo das ações e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam, com requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de Processo Civil, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura do presente acordo. PARÁGRAFO ÚNI…

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Cláusula 8Em foco: Implicará rescisão da avença: | - a falta de pagamento da parcela na data aprazada; Il - o descumprimento das condições, cláusulas, obrigações ou dos demais compromissos estabelecidos neste…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8. Implicará rescisão da avença: | - a falta de pagamento da parcela na data aprazada; Il - o descumprimento das condições, cláusulas, obrigações ou dos demais compromissos estabelecidos neste termo ou na legislação que o rege; Il - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; IV - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto a pessoa ou quanto ao objeto do conflito; V - a inobservância de quaisquer disposições previst…

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Cláusula 9Em foco: A devedora poderá regularizar o vício ou impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9. A devedora poderá regularizar o vício ou impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. Processo Administrativo SEI nº 12221.107607/2023-07. SICAR 20230271391

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Cláusula 10Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações correntes eventualmente devidas pelo DEVEDOR e corresponsáveis, nem mesmo o cumprimento das obrigações…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações correntes eventualmente devidas pelo DEVEDOR e corresponsáveis, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 11Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

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Cláusula 12Em foco: A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.

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Cláusula 13Em foco: A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar redução do montante dos créditos em percentual maior do que o previsto…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar redução do montante dos créditos em percentual maior do que o previsto na

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Cláusula 5Em foco: Considerando: (a) a situação econômica da devedora, aferida a partir de informações econômicas-financeiras; e (b) a perspectiva de resolução mais ágil de litígios, serão concedidas as…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5. Considerando: (a) a situação econômica da devedora, aferida a partir de informações econômicas-financeiras; e (b) a perspectiva de resolução mais ágil de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: 5.1. A devedora, nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se a efetuar a regularização das inscrições relacionadas na

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Cláusula 14Em foco: A transação foi celebrada na forma autorizada pelo art.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. A transação foi celebrada na forma autorizada pelo art. 46 da Portaria PGFN n. 6.757, inciso |.

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Cláusula 15Em foco: É parte integrante desta transação o processo SEI 12221.107607/2023-07.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. É parte integrante desta transação o processo SEI 12221.107607/2023-07. Processo Administrativo SEI nº 12221.107607/2023-07. SICAR 20230271391

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Valores e percentuais citados1 referências extraídasExpandirRecolher
  • 28,85%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
EstratégicoMapa de hipóteses com evidênciasExpandirRecolher

Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.

Base da recomendação
Candidatos ESG/ODS encontrados
Entrega sugerida
Mapa de hipóteses com evidências
AcadêmicoNota técnica ou estudo comparativoExpandirRecolher

Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.

Base da recomendação
Trechos temáticos identificados
Entrega sugerida
Nota técnica ou estudo comparativo
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

ODS 16Dimensão G
Governança e integridadePágina não localizadaExpandirRecolher

dos neste termo ou na legislação que o rege; Il - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; IV - a o previamente notificado para sanar, no prazo de 30 (trinta) dias, a situação ensejadora de rescisão da transação. 82º. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a

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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:03:44.883Z
Tamanho da captura
3.402.797 bytes
SHA256b1497edc2c0a1456cb49c7be98f07fc1113275cd1eda4565186174db271bdd43Consultar fonte original