Joongbo Química do Brasil Ltda. - em Recuperacao Judicial
Referência: ti-13ddb00e82b8. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Abrir perfil e repositórioProcuradora-Chefe da Fazenda Nacional EM RECUPERACAO JUDICIAL
Documento 1 · página 12
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da DEVEDORA acima indicada, conforme ANEXO |. PARÁGRAFO UNICO. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022, considerando os termos da Portaria PGFN nº 2.382/2021, para os devedores eventualmente beneficiados pela situação de recuperação judicial, mediante assinatura do presente termo e pagamento…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 22. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no ANEXO |, não mais sendo permitidas impugnações ou revisões, salvo quando realizadas de ofício pelos órgãos de origem ou pela Procuradoria da Fazenda Nacional. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pela DEVEDORA, através da modalidade de Transação Individual, considerando a situação econômica da requerente, sua capacidade de pagamento, sendo concedidas as condições a seguir, consolidadas no plano de pagamento do ANEXO Il: Débitos Previdenciários Desconto de até 65%, com 1 parcela de entrada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e saldo em 59 parcelas. Débitos não-previdenciários Desconto de até 65%, c…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Fica autorizada a utilização, nos exatos termos da tabela abaixo, de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos termos do artigo 8º, |, da Portaria PGFN/ME nº 6.757/2022, para quitação do saldo devedor remanescente relativo aos débitos previdenciários e/ou não previdenciários (demais débitos), após a incidência dos descontos. MONTANTE MÁXIMO DE PF A SER 3
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. A PARTE DEVEDORA oferta os seguintes bens em garantia à transação: 5
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 6?. A efetivação da presente transação
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 72. A venda de quaisquer bens da PARTE DEVEDORA, enquanto não liquidada a dívida transacionada, ficará condicionada à aquiescência da Fazenda Nacional, mediante a reversão do produto da alienação, integralmente ou em parte a ser ajustada, para quitação do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. Na hipótese de rescisão da transação por qualquer motivo, a PARTE DEVEDORA concorda dos descritos neste com a alienação bens já penhorados ou porventura termo como garantia, por leilão judicial ou iniciativa particular, por meio do sistema COMPREI, administrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, observado o limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação estipulado neste acordo, para abatimento 6
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 9º. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO | e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Proce…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 102. Caberá à DEVEDORA, em até 30 (trinta) dias após a assinatura do presente termo, peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DO DEVEDOR
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11º. Compromete-se a DEVEDORA a fornecer sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; DAS DECLARAÇÕES DO DEVEDOR
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 122. Para os fins do presente acordo, a DEVEDORA, através deste Termo, presta as seguintes declarações: 1- não utilizar de forma abusiva finalidade de falsear atransação ou com a limitar, ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica; 11 - que não utiliza pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, e…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 13º. Implicará a rescisão da presente transação a ocorrência de qualquer das situações estabelecidas no art. 69 da Portaria PGFN nº 6.757/2022 e, quando em recuperação judicial qualquer de seus integrantes, no art. 26 da Portaria PGFN nº 2.382/2021, bem como inobservância de quaisquer obrigações ou disposições previstas na Lei, nas referidas portarias, nas demais normas de regência da transação, bem como no presente termo. PARÁGRAFO 1º. Também implicará rescisão do presente acordo de tr…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 14º. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, após formalizado o acordo e realizado o pagamento e processamento da primeira parcela, não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa 10
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 15º. À TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, salvo em relação ao sobrestamento da exigibilidade dos débitos negociados, o que somente se dará com o(s) adimplemento(s) da(s) entrada(s) ou parcela(s) inaugural (inaugurais), devendo a PARTE DEVEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 16º. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 17º. A DEVEDORA se compromete a verter para pagamento da dívida objeto desta Transação, qualquer crédito monetizado de que venha a dispor, reconhecido judicial ou administrativamente, a ser recebido por precatório ou qualquer outro meio, em face da União Federal, Estado ou Municípios, podendo a FAZENDA NACIONAL requerer a penhora desses valores, ainda que a totalidade da dívida esteja negociada. A utilização de tais créditos prefere à utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de…
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 18º. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela PARTE DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, ficando facultado o aditamento desta negociação para inclusão apenas de débitos não inscritos na dívida ativa da data da assinatura deste termo e cuja constituição seja anterior à data do presente acordo, após a efetivação da inscrição perante a PGFN, aos quais será perm…
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 19º. Fica eleito o foro da Seção Judiciária do Estado do Ceará para dirimir questões relativas ao presente Termo de Transação. Acordadas as cláusulas acima, firmam as partes o presente Termo de Transação Individual para que produza os efeitos desejados. Fortaleza, 16 de agosto de 2024. RAFAELA FRANCO ABREU JOONGBO QUÍMICA DO BRASIL LTDA. - Procuradora-Chefe da Fazenda Nacional EM RECUPERACAO JUDICIAL no Estado do Ceará ANA CAROLINA ARAUJO DE SOUZA FRANCISCO HELÇO SALES - OAB/CE Nº Procu…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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