Abf Engenharia Servicos e Comercio Ltda
Referência: ti-122ef4a34ed3. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-122ef4a34ed3. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 9
Conferir assinatura · página 9Procurador da Fazenda Nacional
Documento 2 · página 2
Conferir assinatura · página 2A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Aditivo1
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16 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados nos Anexos [I e II, e não mais serão passiveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária. Parágrafo Único. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo de 120 (cento e vinte) meses, a dívida não-previdenciária, e no prazo de 60 (sessenta meses), a dívida previdenciária, com aproveitamento do desconto máximo de até 65% Processo SEI nº 12883.104123/2023-12
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS Iele renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Pro…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual, inclusive para sobrestar eventuais andamentos dos processos de cobrança. Processo SEI nº 12883.104123/2023-12
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. Para os fins do presente acordo, o DEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes declarações: 1 - de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; TI - que não utiliza ou reconhece utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar a ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos; TII - que não alienou, onerou ou ocultou bens ou…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º. O DEVEDOR assume as seguintes obrigações, além do pagamento mensal das parcelas no valor acordado em cada modalidade: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; TI - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. Ficam mantidas todas as garantias já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, inclusive penhoras em execuções fiscais, até a efetiva quitação das inscrições em Dívida Ativa, após a homologação dos créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL utilizados. $1º. precatórios federais, estaduais Os ou municipais liquidados em favor dos DEVEDORES, durante o período de vigência desta Transação, deverão ser imediata e integralmente aproveitados na liquid…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º. ODEVEDOR também oferece, a título de garantia das dívidas aqui negociadas, sem prejuízo das constrições já realizadas, os seguintes ativos: e lotedeterreno próprio sob o nº 3-A, resultante do remembramento dos lotes nºs 3,4 e 5, da quadra AE, componente do loteamento “Costa Azul”, localizado na Rua José Ferrão, bairro de Pau Amarelo, Recife/PE, objeto da matrícula nº 59.239, registrado perante o 1º Serviço Notarial e Registral de Paulista/PE; e gleba de terras próprias desmembrada d…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10. Implicará rescisão da presente transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; II - a falta de pagamento 3 (três) parcelas consecutivas; de 6 (seis) parcelas alternadas; ou de qualquer número de parcelas, se vencido o prazo total da transação, o que ocorrer primeiro; III a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda de ato tendente Nacional, ao esvaziamento - patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 12. À TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo Único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. Fica obrigado o DEVEDOR, ao utilizar os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, período a manter, durante o de 05 (cinco) anos, os livros e os documentos exigidos pelas normas fiscais, inclusive comprobatórios dos montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, promovendo, nesse caso, a baixa dos nos valores respectivos livros fiscais (Art. 39, $ 2º da Portaria PGFEN/ME Nº 6.757, de 29 de julho de 2022). F…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. Será realizada a abertura de nova conta de transação, dada a impossibilidade de inserção dessa nova inscrição na conta já existente, por posterior à sua ser abertura, porém serão preservados os mesmos termos do acordo, inclusive quanto ao percentual de desconto de até 65% (sessenta e cinco por cento), assim como o prazo para pagamento de 117 (cento e dezessete) meses, relativos às dívidas não-previdenciárias, uma vez que já abatidas 03 (três) parcelas vencidas, desde o acordo origin…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A DEVEDORA obrigada ao pagamento ficará das Guias de Pagamento, relativas às contasoriginais Guia, correspondente e daà conta nova decorrente deste Termo Aditivo, cujo vencimento da primeira parcela será no dia 29.02.2024. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados, mantendo-se em vigor os termos do pacto inicial naquilo que não seja incompatível com o presente aditivo. Recife, 29 de fevereiro de 2024. FDS ANA CAROLINA ARAUJO DE SOUZA ABF ENGENHARIA SERVICOS E…
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Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
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Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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