Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Valpasa Indústria da Papel Ltda

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
11
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-11e50dc93fac
Processo
10145.100802/2021-61
Data indicada no termo
09/2021

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Valpasa Indústria da Papel Ltda

Referência: ti-11e50dc93fac. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFN2 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

11 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
Visualizar PDF nesta fichaExpandir

Carregando página do PDF…

Texto acessível desta página

Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.

04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoMonitoramentoSocialAmbiental
Cláusula 12Em foco: , A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e da devedora, com…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12, A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e da devedora, com o encerramento dos litígios judiciais e administrativos e a quitação dos débitos. 51º, São objeto do presente termo de transação individual os débitos, processos e garantias relacionados nos anexos deste documento. 52º, A devedora concorda com a inclusão de todas as inscrições elegíveis à transação,…

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 22Em foco: , O prazo para aceitação da proposta de transação individual pela devedora é de 30 (trinta) dias contados do recebimento da proposta formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22, O prazo para aceitação da proposta de transação individual pela devedora é de 30 (trinta) dias contados do recebimento da proposta formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, expedida por via eletrônica ou postal. PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se recebida a proposta quando a devedora for notificada por meio da plataforma REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br) ou depois de decorridos 15 (quinze) dias da expedição para o endereço informado pelo devedor à Fazenda Pública, em s…

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 32Em foco: A devedora aceita as condições da proposta de transação individual e assume as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 32. A devedora aceita as condições da proposta de transação individual e assume as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre co…

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 42Em foco: , A devedora, nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se a atender as seguintes exigências: Processo SEI nº…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 42, A devedora, nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se a atender as seguintes exigências: Processo SEI nº 10145.100802/2021-61

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 073Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 4ExpandirRecolher
Cláusula 52Em foco: , A devedora, os sócios indicados no neste termo de transação, e empresas do grupo econômico relacionadas declaram que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 52, A devedora, os sócios indicados no neste termo de transação, e empresas do grupo econômico relacionadas declaram que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional. DAS OBRIGAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 62Em foco: , A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: I - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica da devedora, inclusive os critérios para definição de sua…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLAUSULA 62, A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: I - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica da devedora, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; II - presumir a boa-fé da devedora em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradoria-…

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 73Em foco: , As inscrições indicadas no ANEXO I serão objeto do presente acordo de transação individual, o qual contemplará a seguinte proposta da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional para extinção…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLAUSULA 73, As inscrições indicadas no ANEXO I serão objeto do presente acordo de transação individual, o qual contemplará a seguinte proposta da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional para extinção dos créditos inscritos em dívida ativa da União: Total da dívida ativa consolidada aberta (não parcelada) em 29/09/2021: R$157.345.822,38 (descontos máximos de aproximadamente 44% e 40%).* Processo SEI nº 10145.100802/2021-61

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 82Em foco: , Enquanto não firmado o termo de transação individual, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 82, Enquanto não firmado o termo de transação individual, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.

Conferir no PDF oficial · página 5
Cláusula 92Em foco: O acordo de transação, que contempla o diferimento do pagamento dos débitos nela abrangidos, inclusive mediante parcelas periódicas, ou a concessão de moratória, suspende a exigibilidade…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 92. O acordo de transação, que contempla o diferimento do pagamento dos débitos nela abrangidos, inclusive mediante parcelas periódicas, ou a concessão de moratória, suspende a exigibilidade dos créditos transacionados enquanto perdurar o acordo.

Conferir no PDF oficial · página 5
Cláusula 10Em foco: A formalização do acordo de transação, quando envolver desconto, parcelamento, diferimento ou moratória dos débitos, constitui ato inequívoco de reconhecimento, pela devedora, dos débitos transacionados.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. A formalização do acordo de transação, quando envolver desconto, parcelamento, diferimento ou moratória dos débitos, constitui ato inequívoco de reconhecimento, pela devedora, dos débitos transacionados.

Conferir no PDF oficial · página 5
Cláusula 11Em foco: , Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11, Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.

Conferir no PDF oficial · página 5
Cláusula 12Em foco: , A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e da devedora, com…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12, A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e da devedora, com o encerramento dos litígios judiciais e administrativos e a quitação dos débitos. 51º, São objeto do presente termo de transação individual os débitos, processos e garantias relacionados nos anexos deste documento. 52º, A devedora concorda com a inclusão de todas as inscrições elegíveis à transação,…

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 13Em foco: No caso de parcelamento do débito, o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. No caso de parcelamento do débito, o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, DOS PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS

Conferir no PDF oficial · página 6
Cláusula 14Em foco: A devedora expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renunciam a quaisquer…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLAUSULA 14. A devedora expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Pro…

Conferir no PDF oficial · página 6
Cláusula 15Em foco: Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais e administrativos de que cuida esse ato, noticiando aos juízos e autoridades administrativas a celebração do acordo de transação individual.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais e administrativos de que cuida esse ato, noticiando aos juízos e autoridades administrativas a celebração do acordo de transação individual. DAS GARANTIAS

Conferir no PDF oficial · página 6
Cláusula 16Em foco: A devedora mantém as garantias associadas aos débitos e oferecem, com a finalidade de garantir a dívida contemplada na transação individual, as garantias listadas no ANEXO II deste documento.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. A devedora mantém as garantias associadas aos débitos e oferecem, com a finalidade de garantir a dívida contemplada na transação individual, as garantias listadas no ANEXO II deste documento. PARÁGRAFO ÚNICO. A devedora declaram que os bens ou direitos oferecidos em garantia do termo de transação se encontram livres e desimpedidos de ônus, penhora e que não existem quaisquer dívidas propter rem que possam incidir sobre referidos bens. Processo SEI nº 10145.100802/2021-61

Conferir no PDF oficial · página 6
Cláusula 17Em foco: Sendo o caso de oferta de bem imóvel em garantia, a devedora se compromete a efetuar o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis e se obriga a manter em dia, durante o prazo de…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. Sendo o caso de oferta de bem imóvel em garantia, a devedora se compromete a efetuar o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis e se obriga a manter em dia, durante o prazo de duração da transação, o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel dado em garantia.

Conferir no PDF oficial · página 7
Cláusula 18Em foco: Incidindo a devedora em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. Incidindo a devedora em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais.

Conferir no PDF oficial · página 7
Cláusula 19Em foco: Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete- se a devedora a substituir ou reforçar a…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete- se a devedora a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação, sob pena de rescisão do acordo de transação. PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em garantia DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO

Conferir no PDF oficial · página 7
Valores e percentuais citados7 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$157.345.822,38
  • R$377.892,40
  • R$143,09
  • 44%
  • 40%
  • 1%
  • 20%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

Conferir no PDF oficial
Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
  • 84 parcelas
  • 60 parcelas
Conferir no PDF oficial
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
OperacionalAgenda de acompanhamentoExpandirRecolher

Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.

Base da recomendação
Obrigações e acompanhamento identificados
Entrega sugerida
Agenda de acompanhamento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T15:29:25.368Z
Tamanho da captura
2.238.055 bytes
SHA256644bae74f375c7d2ba9fc2c4d2e258489131165675b87e012306c3b08d3913a2Consultar fonte original