Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Bmp Participações e Empreendimentos Ltda · Getran Gerais Transportes S/a · Itaminas Comércio de Minérios S/a · Itaminas Energética Ltda. · Itaminas Participações e Empreendimentos Ltda. · Itasider Usina Siderúrgica Itaminas S/a · Mgs Minas Gerais Siderurgia Ltda · Minas do Itacolomy Ltda. · Santa Mariana Construtora S/a · Santa Mariana Participação e Administração Ltda. · Siderúrgica Centro Oeste Ltda. · Siderúrgica Itaferro Ltda. - Me · Siderúrgica Piratininga Ltda · Replasa Reflorestadora S/a · Siderurgia São Sebastião de Itatiaiuçu S/a

PRFN6

Documentos
2
Páginas indexadas
74
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-11e2c8c723ab
Processo
10695.100409/2021-41
Data indicada no termo
12/2022

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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Bmp Participações e Empreendimentos Ltda

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Getran Gerais Transportes S/a

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Itaminas Comércio de Minérios S/a

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Itaminas Energética Ltda.

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Itaminas Participações e Empreendimentos Ltda.

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Itasider Usina Siderúrgica Itaminas S/a

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Mgs Minas Gerais Siderurgia Ltda

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Minas do Itacolomy Ltda.

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Santa Mariana Construtora S/a

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Santa Mariana Participação e Administração Ltda.

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Siderúrgica Centro Oeste Ltda.

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Siderúrgica Itaferro Ltda. - Me

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Siderúrgica Piratininga Ltda

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Replasa Reflorestadora S/a

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Siderurgia São Sebastião de Itatiaiuçu S/a

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Signatários da PGFN3 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Aditivo

Aditivo1

8 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Documento 02

Termo

Termo

66 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

29 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Aditivo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoInvestimentoESG
Cláusula 1Em foco: Será concedido desconto máximo de até 39% (trinta e nove por cento) a cada uma das inscrições em dívida ativa indicadas no ANEXO I do Termo de Transação Originário, individualmente, vedada…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. Será concedido desconto máximo de até 39% (trinta e nove por cento) a cada uma das inscrições em dívida ativa indicadas no ANEXO I do Termo de Transação Originário, individualmente, vedada a redução do montante principal, sendo o desconto aplicado de forma proporcional sobre os acréscimos legais (multa, juros, encargos).

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Cláusula 2Em foco: Serão utilizados créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para amortização de 51% (cinquenta e um por cento) do saldo dos débitos fazendários (Demais Débitos) e 21%…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. Serão utilizados créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para amortização de 51% (cinquenta e um por cento) do saldo dos débitos fazendários (Demais Débitos) e 21% (vinte e um por cento) do saldo dos débitos previdenciários a ser pago pelos Devedores após os descontos. Parágrafo Único. Serão utilizados créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL das pessoas jurídicas indicadas no ANEXO 4 do Termo de Transação Originário, conforme montantes i…

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Cláusula 3Em foco: As contas de transação cadastradas no sistema de parcelamentos da PGFN -— SISPAR serão revisadas para que sejam aplicados os descontos e montantes de créditos de prejuízo fiscal e base de…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. As contas de transação cadastradas no sistema de parcelamentos da PGFN -— SISPAR serão revisadas para que sejam aplicados os descontos e montantes de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL indicados nas cláusulas 1º e 2 $1º. Na revisão que trata o caput, serão considerados os valores dos débitos na data de cadastramento original das contas, qual seja 28/12/2022, calculando-se o saldo devedor nesta data. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Be…

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Cláusula 4Em foco: Além das hipóteses previstas no Termo de Transação Originário, implicará rescisão do acordo de transação individual a falta de pagamento na data de vencimento de qualquer parcela prevista…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Além das hipóteses previstas no Termo de Transação Originário, implicará rescisão do acordo de transação individual a falta de pagamento na data de vencimento de qualquer parcela prevista no $5º da

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Cláusula 3Em foco: As contas de transação cadastradas no sistema de parcelamentos da PGFN -— SISPAR serão revisadas para que sejam aplicados os descontos e montantes de créditos de prejuízo fiscal e base de…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. As contas de transação cadastradas no sistema de parcelamentos da PGFN -— SISPAR serão revisadas para que sejam aplicados os descontos e montantes de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL indicados nas cláusulas 1º e 2 $1º. Na revisão que trata o caput, serão considerados os valores dos débitos na data de cadastramento original das contas, qual seja 28/12/2022, calculando-se o saldo devedor nesta data. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Be…

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Cláusula 5Em foco: As Partes concordam, após o pagamento integral do saldo devedor atualizado da transação, com a liberação das penhoras e de quaisquer outras constrições sobre os bens e direitos que garantem…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. As Partes concordam, após o pagamento integral do saldo devedor atualizado da transação, com a liberação das penhoras e de quaisquer outras constrições sobre os bens e direitos que garantem os débitos negociados no presente acordo, com exceção dos indicados nos incisos abaixo: I- Direito Minerário Processo [E 0 área ce exploração ce 151,17 1, substância de Ferro, inserida nos Municípios de Brumadinho/MG e Sarzedo/MG; e Do com área de exploração de 71,71 ha, substância Ferro, inserid…

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Cláusula 14Em foco: do Termo de Transação Originário. $2º. Cabe aos Devedores peticionar nas respectivas ações judiciais onde decorreram os gravames requerendo a liberação ao Juízo.Trecho da página 7ExpandirRecolher

Cláusula 14 do Termo de Transação Originário. $2º. Cabe aos Devedores peticionar nas respectivas ações judiciais onde decorreram os gravames requerendo a liberação ao Juízo. $3º. A liberação prevista no caput não impede a penhora ou indisponibilidade dos bens por parte da Fazenda Nacional para garantir outros débitos que não foram negociados no presente acordo.

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Cláusula 6Em foco: Permanecem mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do termo de transação originário que não tenham sido modificadas por este aditivo.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Permanecem mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do termo de transação originário que não tenham sido modificadas por este aditivo.

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Cláusula 7Em foco: O presente termo aditivo começa a produzir efeitos no momento de sua assinatura pelas partes.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. O presente termo aditivo começa a produzir efeitos no momento de sua assinatura pelas partes. DOS ANEXOS São parte integrante do termo de aditamento os seguintes Anexos: ANEXO I: Montantes de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados; ANEXO II: Demonstrativo de Revisão das Contas de Transação com saldo devedor em maio/2024. Firmam as partes o presente termo juntamente com os ANEXOS para que produzam os efeitos desejados. PREN6/NEGOCIA, 24 de j…

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Valores e percentuais citados4 referências extraídasExpandirRecolher
  • 39%
  • 51%
  • 21%
  • 1%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

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Documento 2 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoInvestimentoSocialAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente transação tem como objetivo o equacionamento de todos os débitos inscritos em dívida ativa da União em nome dos DEVEDORES de forma a equilibrar os interesses da UNIÃO e os dos…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º A presente transação tem como objetivo o equacionamento de todos os débitos inscritos em dívida ativa da União em nome dos DEVEDORES de forma a equilibrar os interesses da UNIÃO e os dos DEVEDORES, visando a quitação integral dos débitos e o encerramento dos litígios judiciais. Parágrafo único. O passivo fiscal inscrito em dívida ativa da União em nome dos DEVEDORES totaliza R$ 1.830.094.541,28 (um bilhão, oitocentos e trinta milhões, noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e um…

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Cláusula 2Em foco: Os débitos objeto da presente transação estão relacionados no seu ANEXO 1.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º Os débitos objeto da presente transação estão relacionados no seu ANEXO 1. $1º A transação não implica liberação dos gravames decorrentes de arrolamento de bens ou de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. $2º Em caso de bens penhorados ou oferecidos em garantia de execução fiscal, é facultado ao DEVEDOR requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do Código de…

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Cláusula 3Em foco: A UNIÃO sc obriga a: 1 — prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do DEVEDOR, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º A UNIÃO sc obriga a: 1 — prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do DEVEDOR, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como das demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União e do FGTS; TI - presumir a boa-fé dos DEVEDORES em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacio…

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Cláusula 4Em foco: Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 — assumem o compromisso de fornecer, sempre que…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 — assumem o compromisso de fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Rua Carvalho de Almeida né 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte -…

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Referência extraída 5Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 7* e seguintes;

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Cláusula 5Em foco: Os DEVEDORES c os INTERVENIENTES ANUENTES declaram: I - que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º Os DEVEDORES c os INTERVENIENTES ANUENTES declaram: I - que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão; TI - que não utilizaram de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identid…

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Cláusula 6Em foco: Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1, especialmente as dívidas recentemente inscritas: Inscrições nº…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1, especialmente as dívidas recentemente inscritas: Inscrições nº 60.2.22.013940-18, 60,4.22.218568-79 e 60.6.22.03951-30, renunciando a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham como objeto os referidos débitos. Parágrafo único. A desistência c a renúncia de que tra…

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Cláusula 7Em foco: Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES se obrigam a quitar os débitos relacionados no ANEXO 1, de acordo com as condições listadas nas cláusulas que se seguem.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES se obrigam a quitar os débitos relacionados no ANEXO 1, de acordo com as condições listadas nas cláusulas que se seguem.

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Cláusula 8Em foco: Aos débitos relacionados no ANEXO 1 serão aplicados descontos de até 27,00% (vinte e sete por cento) nas multas, nos juros e nos encargos legais, conforme definido no ANEXO 2.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º Aos débitos relacionados no ANEXO 1 serão aplicados descontos de até 27,00% (vinte e sete por cento) nas multas, nos juros e nos encargos legais, conforme definido no ANEXO 2.

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Cláusula 9Em foco: O valor resultante será em parte quitado com o uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2021, na forma e nos termos permitidos…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º O valor resultante será em parte quitado com o uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2021, na forma e nos termos permitidos pela Portaria PGFN nº 8.798/2022 — QuitaPGFN para devedores pessoa jurídica que se encontram sem atividade operacional (empresas baixadas de fato). $1º O saldo para liquidação de que trata o caput será considerado na data da assinatura deste termo. $2º O uso de créditos decorrentes de prejuízo fisca…

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Cláusula 10Em foco: O saldo remanescente será pago em 78 (setenta e oito) parcelas mensais, iguais c consecutivas, para a dívida não previdenciária e 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, para…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. O saldo remanescente será pago em 78 (setenta e oito) parcelas mensais, iguais c consecutivas, para a dívida não previdenciária e 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, para a dívida previdenciária, com vencimento da primeira Rua Carvalho de Almeida né 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-50 - wuw pgfn gov.br Processo SEI nº 10695.100409/2021-41 9 Pág

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Cláusula 11Em foco: A UNIÃO realizará, no prazo máximo de 5 (cinco) anos da assinatura deste termo, a análise da regularidade da utilização dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL,…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A UNIÃO realizará, no prazo máximo de 5 (cinco) anos da assinatura deste termo, a análise da regularidade da utilização dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, com base nas informações fiscais a serem prestadas pela RFB acerca da existência, suficiência e disponibilidade dos créditos. Parágrafo único. A cobrança do montante liquidado com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, nos termos desta Portaria. ficar…

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Cláusula 12Em foco: Ocorrendo a não confirmação dos créditos decorrentes de prejuizo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL informados, no todo ou em parte, os DEVEDORES deverão, no prazo de 30 (trinta)…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Ocorrendo a não confirmação dos créditos decorrentes de prejuizo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL informados, no todo ou em parte, os DEVEDORES deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação: 1 - promover o pagamento em espécie do saldo devedor amortizado indevidamente com créditos não reconhecidos; ou II - apresentar impugnação contra a não confirmação dos créditos. $1º A impugnação e o seu recurso observarão o previsto no Capítulo VII da Portaria PGFN n.…

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Capítulo VIIEm foco: da Portaria PGFN n. 6.757, de 29 de julho de 2022.Trecho da página 10ExpandirRecolher

Capítulo VII da Portaria PGFN n. 6.757, de 29 de julho de 2022. $2º O indeferimento da impugnação ou a improcedência do recurso, quando não for sucedida do pagamento em espécie do saldo devedor amortizado indevidamente com créditos não reconhecidos, importa na rescisão da transação, com o afastamento dos descontos concedidos e a cobrança integral das inscrições, deduzidos os valores pagos.

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Cláusula 13Em foco: Até a inclusão do termo de transação em sistema informatizado da PGFN, as parcelas serão pagas via recolhimento de guia de arrecadação, DARF ou GPS, com a imputação do montante mensal…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Até a inclusão do termo de transação em sistema informatizado da PGFN, as parcelas serão pagas via recolhimento de guia de arrecadação, DARF ou GPS, com a imputação do montante mensal devido diretamente nas inscrições que fazem parte do termo. Rua Carvalho de Almeida né 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-50 - wuw pgfn gov.br Processo SEI nº 10695.100409/2021-41 PáginalO

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Cláusula 14Em foco: Os bens e direitos que atualmente garantem o NJP firmando entre a UNIÃO e os DEVEDORES, os quais representam todos os bens e direitos do GRUPO ITAMINAS, neste ato são transferidos para a presente transação.Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Os bens e direitos que atualmente garantem o NJP firmando entre a UNIÃO e os DEVEDORES, os quais representam todos os bens e direitos do GRUPO ITAMINAS, neste ato são transferidos para a presente transação. $1º Conforme foi previsto no NJP, será permitida a alienação ou transferência total ou parcial dos ativos ou participações do GRUPO ITAMINAS desde que, nas operações com valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), haja prévia anuência da UNIÃO e que 30% (trinta por cen…

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Cláusula 15Em foco: Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES se comprometem a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos que incidam ou venham a incidir sobre os bens dados em garantia.Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES se comprometem a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos que incidam ou venham a incidir sobre os bens dados em garantia.

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Cláusula 16Em foco: No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, inclusive bem imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, inclusive bem imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, o DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES obrigam-se a pagar, imediatam…

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Referência extraída 19Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com

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Cláusula 17Em foco: Ocorrendo perecimento, depreciação, deterioração ou oneração oriunda de credores preferenciais que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. Ocorrendo perecimento, depreciação, deterioração ou oneração oriunda de credores preferenciais que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da UNIÃO, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da intimação, sob pena de rescisão do presente acordo de transação. Parágrafo único. Considera-se redução significativa a que retirar mais de…

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Valores e percentuais citados24 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 1.830.094.541,28
  • R$ 302.925.837,32
  • R$ 1.000.000,00
  • R$ 7.500.000,00
  • R$ 5.574.529,66
  • R$ 68.308.605,58
  • R$ 2.971.686,32
  • R$ 12.734.688.86
  • R$ 108.220.872.45
  • R$ 45.183.628,72
  • R$ 15.486.833,64
  • R$ 5.850.984,64
  • 27,00%
  • 1%
  • 30%
  • 20%
  • 27,90%
  • 21,00%
  • 700%
  • 32%
  • 270%
  • 00%
  • 710%
  • 7.00%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

Documento 1

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento

Documento 2

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Documento 1

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

Documento 2

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:11:04.170Z
Tamanho da captura
4.854.307 bytes
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Conferência
2026-10-11T19:02:15.674Z
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23.242.446 bytes
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