Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Transporte Rodoviário Eireli

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
9
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-0e66bb0f3383
Processo
10145.101136/2021-88
Data indicada no termo
09/2022

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Transporte Rodoviário Eireli

Referência: ti-0e66bb0f3383. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

9 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

18 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 12Em foco: A presente transação individual objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 15/09/2022 abaixo relacionados, constituídos em face da devedora acima…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação individual objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 15/09/2022 abaixo relacionados, constituídos em face da devedora acima qualificada, e se dá mediante estabelecimento de um plano de pagamento, constituição de garantias e solução de litígios judiciais conforme segue abaixo. DEMAIS DÉBITOS 00 2 18 004311-00 2 19 002619-00 2 19 005773-00 2 19 005774- 73 38 07 98 00 2 21 001986-00 2 22 010328-00 6 18 036940-00 6 18 036941- 36 06…

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Cláusula 22Em foco: A devedora aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, declara e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22. A devedora aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, declara e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; IH - não utilizar a transação individual de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qua…

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Cláusula 3Em foco: A devedora confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação individual.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3. A devedora confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação individual. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DO PLANO DE PAGAMENTO

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Cláusula 4Em foco: Considerando: a situação econômica da Devedora, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4. Considerando: a situação econômica da Devedora, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; a apresentação espontânea de imóveis em garantia; a perspectiva de resolução dos litígios, serão concedidas as seguintes condições para o adimplemento da Dívida Transacionada: a) as inscrições indicadas serão objeto de plano de pagamento em 145 (cento e quarenta e cinco) amortizaçõe…

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Cláusula 5Em foco: A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO |, e, renuncia a…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5. A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO |, e, renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. 81º A desis…

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Cláusula 6Em foco: Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais referidos…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6. Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais referidos na

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Cláusula 52Em foco: , noticiando aos juízos federais a celebração da transação tributária e, expressamente desistindo das ações e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam, com…Trecho da página 5ExpandirRecolher

cláusula 52, noticiando aos juízos federais a celebração da transação tributária e, expressamente desistindo das ações e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam, com requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de Processo Civil, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura do presente acordo. Parágrafo único: a proponente apresentará, no prazo máximo de 10…

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Cláusula 7Em foco: A garantia ofertada, para os fins do inciso III, do artigo 7º e do caput do artigo 59 da Portaria PGFN 6.757/2022, será constituída mediante a lavratura de penhoras nos executivos fiscais…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7. A garantia ofertada, para os fins do inciso III, do artigo 7º e do caput do artigo 59 da Portaria PGFN 6.757/2022, será constituída mediante a lavratura de penhoras nos executivos fiscais nºs 5001147- 66.2015.4.04.7107, 5003376-28.2018.4.04.7113 e 5008164- 69.2019.4.04.7107, que recairão sobre os seguintes imóveis objeto das matrículas do Anexo II, titularizadas pela proponente Rodoviário Seni Ltda, matrículas nº(iS CRE CND, cus, cuas. cu CEP, GRE do Registro de Imóveis de Jaguaruna/…

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Referência extraída 9Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes para

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Cláusula 8Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata execução das garantias: | - a falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; 1 - a falta de pagamento de I(uma) parcela,…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8. Implicará rescisão da avença, com a imediata execução das garantias: | - a falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; 1 - a falta de pagamento de I(uma) parcela, se todas as demais estiverem pagas; HI - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, do contribuinte em recuperação judicial; IV - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; V - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da…

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Cláusula 9Em foco: A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo, DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 DO CTN

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Cláusula 10Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 11Em foco: A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 12Em foco: A presente transação individual objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 15/09/2022 abaixo relacionados, constituídos em face da devedora acima…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação individual objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 15/09/2022 abaixo relacionados, constituídos em face da devedora acima qualificada, e se dá mediante estabelecimento de um plano de pagamento, constituição de garantias e solução de litígios judiciais conforme segue abaixo. DEMAIS DÉBITOS 00 2 18 004311-00 2 19 002619-00 2 19 005773-00 2 19 005774- 73 38 07 98 00 2 21 001986-00 2 22 010328-00 6 18 036940-00 6 18 036941- 36 06…

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Cláusula 13Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo. houver descumprimento de suas cldusulas. |, e

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Cláusula 14Em foco: A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.

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Cláusula 15Em foco: , A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados no Anexo |, em percentual maior do que o previsto…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15, A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados no Anexo |, em percentual maior do que o previsto na

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Cláusula 4Em foco: Considerando: a situação econômica da Devedora, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4. Considerando: a situação econômica da Devedora, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; a apresentação espontânea de imóveis em garantia; a perspectiva de resolução dos litígios, serão concedidas as seguintes condições para o adimplemento da Dívida Transacionada: a) as inscrições indicadas serão objeto de plano de pagamento em 145 (cento e quarenta e cinco) amortizaçõe…

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Valores e percentuais citados19 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 19.281,91
  • R$ 6.772.314,35
  • R$ 90.000,00
  • R$ 1.710.000,00
  • R$ 600.000,00
  • R$ 300.000,00
  • R$17,60
  • 64,87%
  • 0,30%
  • 3,60%
  • 7,20%
  • 0,40%
  • 4,80%
  • 9,60%
  • 0,45%
  • 5,40%
  • 0,50%
  • 6,00%
  • 0,55%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:26:36.248Z
Tamanho da captura
3.394.027 bytes
SHA2568e4f121135b504957acb804273f7a2c79941c383bef0c1a14e536d109866af84Consultar fonte original