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conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

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PRFN6

Documentos
1
Páginas indexadas
19
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-0a9ba02fe0dd
Processo
10695.003186/2024-17
Data indicada no termo
07/2024

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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Araguari Diesel Ltda.,

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Divinópolis Diesel Ltda

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Futura Veículos Ltda

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Jhf Veículos Ltda

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Foton Motors do Brasil Ltda

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Pneu Point Ltda

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Prafer Participações Ltda

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Rpf Participações Ltda

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Pater Participações S/a

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Mater Participações Ltda

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J&r Locações Ltda

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Poseidon Participações Ltda

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Marcelo Pires Ferreira

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Fatima Prado Marques

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Roberta Prado Moutran

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Marcelle Prado Ferreira

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Joao Henrique Prado Ferreira

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

19 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

26 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva.

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Cláusula 2Em foco: A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União indicados no ANEXO 1.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União indicados no ANEXO 1. 81º. Eventuais débitos dos Requerentes que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação, exceto se previsto nas Condições Especiais. $2º. Eventuais elevações ou red…

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Cláusula 3Em foco: Os Requerentes aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: Ii Fomecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. Os Requerentes aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: Ii Fomecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; IN. Não utilizar a Transação de forma abusiva ou com o objetivo de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre…

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Cláusula 4Em foco: Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas na “Condições Especiais” e no ANEXO II, observados os seguintes pressupostos: 1 Eventuais créd…

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Referência extraída 5Em foco: cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.

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Cláusula 5Em foco: Os Requerentes concordam que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancária disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Os Requerentes concordam que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancária disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para seu pagamento, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto. $1º O aproveitamento dos valores a que se refere o caput ocorrerá após o cumprimento da ordem judicial de transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda…

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Cláusula 6Em foco: A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, sem prejuízo das garantias eventualmente oferecidas no presente acordo. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 ww pgfn.gov.br

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Cláusula 7Em foco: Expressa e irrevogavelmente, os Requerentes desistem das ações judiciais, impugnações ou dos recursos interpostos nas ações que tenham por objeto a Divida Transacionada (ANEXO 1) e,…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Expressa e irrevogavelmente, os Requerentes desistem das ações judiciais, impugnações ou dos recursos interpostos nas ações que tenham por objeto a Divida Transacionada (ANEXO 1) e, cumulativamente, renunciam a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundam a discussão judicial, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto a Dívida Transacionada, e acerca da eventual existência e composição de grupo econômico, o que deverá ser feito por meio…

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Cláusula 8Em foco: Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos beneficios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos beneficios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata da exigibilidade de todos os débitos descritos no ANEXO I e execução da garantia: Id A falta de pagamento integral de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas ou da prestação final, estando pagas todas as demais; lia A constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela…

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Referência extraída 10Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula ou condição deste

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Cláusula 9Em foco: A rescisão da transação implica o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. A rescisão da transação implica o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. $1º Rescindida a Transação, ou em caso de desistência dos Requerentes, é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data da rescisão ou desistência, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos…

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Cláusula 10Em foco: A presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º. A presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas. $1º Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela Fazenda Nacional, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para os Requerentes. 82º A presente transação vincula e produz efeitos para todos os Requerentes, seus sucessores e adquirentes a qualquer…

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Cláusula 11Em foco: As condições especiais derrogam as gerais naquilo que com elas forem incompatíveis.Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. As condições especiais derrogam as gerais naquilo que com elas forem incompatíveis.

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Cláusula 12Em foco: Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Minas Gerais (Justiça Federal de Belo Horizonte) para dirimir questões relativas ao presente termo de transação.Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Minas Gerais (Justiça Federal de Belo Horizonte) para dirimir questões relativas ao presente termo de transação. CONDIÇÕES ESPECIAIS OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DOS REQUERENTES

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Cláusula 13Em foco: Os Requerentes aceitam as condições gerais da presente transação e: L Reconhecem que integram o “GRUPO ARAGUARI - PATOS DIESEL”, afirmado nos autos da Medida Cautelar Fiscal O e concordam…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Os Requerentes aceitam as condições gerais da presente transação e: L Reconhecem que integram o “GRUPO ARAGUARI - PATOS DIESEL”, afirmado nos autos da Medida Cautelar Fiscal O e concordam em serem incluídos nos sistemas da Dívida Ativa da União como responsáveis solidários pelos débitos relacionados no ANEXO LI; HI. Reconhecem que utilizaram e obrigam-se a não utilizarem pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e…

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Cláusula 14Em foco: Considerando a situação econômica dos Requerentes, a capacidade de pagamento aferida com base nas informações fiscais disponíveis e a oferta de garantias para cumprimento do acordo, serão…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Considerando a situação econômica dos Requerentes, a capacidade de pagamento aferida com base nas informações fiscais disponíveis e a oferta de garantias para cumprimento do acordo, serão concedidos os seguintes benefícios: l. Desconto máximo de até 65% a cada uma das inscrições em dívida ativa relacionadas no ANEXO I, vedada a redução do montante principal, sendo o desconto aplicado de forma proporcional sobre os acréscimos legais (multa, juros, encargos); NH Haja vista a demonstra…

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Referência extraída 17Em foco: cláusula ficará suspensa até a confirmação…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula ficará suspensa até a confirmação dos

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Referência extraída 18Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula devem permanecer, durante

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Referência extraída 19Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula devem manter, durante todo o

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Cláusula 15Em foco: Devido à situação econômica dos Requerentes, as PARTES concordam que, para amortização da dívida transacionada descrita no ANEXO I, serão definidas prestações escalonadas e parcelas anuais,…Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Devido à situação econômica dos Requerentes, as PARTES concordam que, para amortização da dívida transacionada descrita no ANEXO I, serão definidas prestações escalonadas e parcelas anuais, conforme plano de pagamento definido no ANEXO II. $1º. Os pagamentos devem ser realizados nas datas de vencimento das parcelas apresentadas nas contas SISPAR criadas em decorrência desta transação individual, e respeitando as atualizações previstas no inciso II, 81º, da

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Cláusula 23Em foco: Estando em dia as obrigações do presente acordo e após pagamento da 1º prestação da transação os débitos relacionados no ANEXO I não serão óbice à emissão de certidão positiva com efeito de…Trecho da página 16ExpandirRecolher

CLÁUSULA 23. Estando em dia as obrigações do presente acordo e após pagamento da 1º prestação da transação os débitos relacionados no ANEXO I não serão óbice à emissão de certidão positiva com efeito de negativa em relação aos Requerentes 81º. A certidão positiva de débitos com efeitos de negativa poderá ser cancelada pela União, com reinserção dos dados dos Requerentes e Intervenientes Anuentes no CADIN nas seguintes hipóteses: l Inadimplemento da primeira prestação de qualquer das contas de tr…

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Referência extraída 22Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

Cláusula 22; ou

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Cláusula 24Em foco: A celebração da transação não implica renúncia de direito, pela Fazenda Nacional, em caso de rescisão, à renovação dos atos de cobrança judicial ou extrajudicial visando à atribuição de…Trecho da página 16ExpandirRecolher

CLÁUSULA 24. A celebração da transação não implica renúncia de direito, pela Fazenda Nacional, em caso de rescisão, à renovação dos atos de cobrança judicial ou extrajudicial visando à atribuição de responsabilidade tributária aos Requerentes, nem à indicação de outros corresponsáveis pelos débitos do ANEXO I, não correndo qualquer prazo prescricional em desfavor da União durante a vigência do acordo.

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Cláusula 25Em foco: Nas execuções fiscais dos débitos do Anexo 1 que contenham o encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/69, bem como nos Embargos à Execução Fiscal referentes aos Rua Carvalho de Almeida,…Trecho da página 16ExpandirRecolher

CLÁUSULA 25. Nas execuções fiscais dos débitos do Anexo 1 que contenham o encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/69, bem como nos Embargos à Execução Fiscal referentes aos Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 ww pgfn.gov.br

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Cláusula 26Em foco: Enquanto não cumprido integralmente o plano de pagamento, considera-se saldo devedor, para fins de apuração da suficiência ou excesso de garantias do presente acordo, o valor integral das…Trecho da página 17ExpandirRecolher

CLÁUSULA 26. Enquanto não cumprido integralmente o plano de pagamento, considera-se saldo devedor, para fins de apuração da suficiência ou excesso de garantias do presente acordo, o valor integral das inscrições em dívida ativa relacionadas no ANEXO I, apurado exclusivamente pela Fazenda Nacional com afastamento dos beneficios, deduzidos os valores efetivamente pagos na vigência desta transação.

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Cláusula 27Em foco: O presente termo, seus ANEXOS e demais documentos utilizados para celebração da transação serão arquivados no processo SEI 10695.003186/2024-17.Trecho da página 17ExpandirRecolher

CLÁUSULA 27. O presente termo, seus ANEXOS e demais documentos utilizados para celebração da transação serão arquivados no processo SEI 10695.003186/2024-17. DOS ANEXOS São parte integrante do Termo de Transação os seguintes Anexos: Anexo I: Relação de débitos Transacionados (ref. março de 2024) Anexo II: Plano de pagamento Anexo III: Garantias Valor objeto de pagamento na transação (ref. maio de 2024): R$152.935.019,56 Firmam as partes o presente termo para que produzam os efeitos desejados. PR…

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Valores e percentuais citados5 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$152.935.019,56
  • 1%
  • 65%
  • 20%
  • 50%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T16:55:33.409Z
Tamanho da captura
11.827.010 bytes
SHA256767ac8a70df32f27c42f301926a812b18246326a6d6d13953e595d46fbb6321cConsultar fonte original