Araguari Diesel Ltda.,
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Termo
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26 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 1º A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União indicados no ANEXO 1. 81º. Eventuais débitos dos Requerentes que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação, exceto se previsto nas Condições Especiais. $2º. Eventuais elevações ou red…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. Os Requerentes aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: Ii Fomecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; IN. Não utilizar a Transação de forma abusiva ou com o objetivo de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4º. Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas na “Condições Especiais” e no ANEXO II, observados os seguintes pressupostos: 1 Eventuais créd…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 5º. Os Requerentes concordam que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancária disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para seu pagamento, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto. $1º O aproveitamento dos valores a que se refere o caput ocorrerá após o cumprimento da ordem judicial de transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 6º. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, sem prejuízo das garantias eventualmente oferecidas no presente acordo. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 ww pgfn.gov.br
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 7º. Expressa e irrevogavelmente, os Requerentes desistem das ações judiciais, impugnações ou dos recursos interpostos nas ações que tenham por objeto a Divida Transacionada (ANEXO 1) e, cumulativamente, renunciam a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundam a discussão judicial, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto a Dívida Transacionada, e acerca da eventual existência e composição de grupo econômico, o que deverá ser feito por meio…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 8º. Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos beneficios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata da exigibilidade de todos os débitos descritos no ANEXO I e execução da garantia: Id A falta de pagamento integral de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas ou da prestação final, estando pagas todas as demais; lia A constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela…
Conferir no PDF oficialcláusula ou condição deste
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 9º. A rescisão da transação implica o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. $1º Rescindida a Transação, ou em caso de desistência dos Requerentes, é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data da rescisão ou desistência, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 10º. A presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas. $1º Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela Fazenda Nacional, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para os Requerentes. 82º A presente transação vincula e produz efeitos para todos os Requerentes, seus sucessores e adquirentes a qualquer…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 11. As condições especiais derrogam as gerais naquilo que com elas forem incompatíveis.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 12. Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Minas Gerais (Justiça Federal de Belo Horizonte) para dirimir questões relativas ao presente termo de transação. CONDIÇÕES ESPECIAIS OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DOS REQUERENTES
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 13. Os Requerentes aceitam as condições gerais da presente transação e: L Reconhecem que integram o “GRUPO ARAGUARI - PATOS DIESEL”, afirmado nos autos da Medida Cautelar Fiscal O e concordam em serem incluídos nos sistemas da Dívida Ativa da União como responsáveis solidários pelos débitos relacionados no ANEXO LI; HI. Reconhecem que utilizaram e obrigam-se a não utilizarem pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e…
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 14. Considerando a situação econômica dos Requerentes, a capacidade de pagamento aferida com base nas informações fiscais disponíveis e a oferta de garantias para cumprimento do acordo, serão concedidos os seguintes benefícios: l. Desconto máximo de até 65% a cada uma das inscrições em dívida ativa relacionadas no ANEXO I, vedada a redução do montante principal, sendo o desconto aplicado de forma proporcional sobre os acréscimos legais (multa, juros, encargos); NH Haja vista a demonstra…
Conferir no PDF oficialcláusula ficará suspensa até a confirmação dos
Conferir no PDF oficialcláusula devem permanecer, durante
Conferir no PDF oficialcláusula devem manter, durante todo o
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 15. Devido à situação econômica dos Requerentes, as PARTES concordam que, para amortização da dívida transacionada descrita no ANEXO I, serão definidas prestações escalonadas e parcelas anuais, conforme plano de pagamento definido no ANEXO II. $1º. Os pagamentos devem ser realizados nas datas de vencimento das parcelas apresentadas nas contas SISPAR criadas em decorrência desta transação individual, e respeitando as atualizações previstas no inciso II, 81º, da
Conferir no PDF oficial · página 16CLÁUSULA 23. Estando em dia as obrigações do presente acordo e após pagamento da 1º prestação da transação os débitos relacionados no ANEXO I não serão óbice à emissão de certidão positiva com efeito de negativa em relação aos Requerentes 81º. A certidão positiva de débitos com efeitos de negativa poderá ser cancelada pela União, com reinserção dos dados dos Requerentes e Intervenientes Anuentes no CADIN nas seguintes hipóteses: l Inadimplemento da primeira prestação de qualquer das contas de tr…
Conferir no PDF oficialCláusula 22; ou
Conferir no PDF oficial · página 16CLÁUSULA 24. A celebração da transação não implica renúncia de direito, pela Fazenda Nacional, em caso de rescisão, à renovação dos atos de cobrança judicial ou extrajudicial visando à atribuição de responsabilidade tributária aos Requerentes, nem à indicação de outros corresponsáveis pelos débitos do ANEXO I, não correndo qualquer prazo prescricional em desfavor da União durante a vigência do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 16CLÁUSULA 25. Nas execuções fiscais dos débitos do Anexo 1 que contenham o encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/69, bem como nos Embargos à Execução Fiscal referentes aos Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 ww pgfn.gov.br
Conferir no PDF oficial · página 17CLÁUSULA 26. Enquanto não cumprido integralmente o plano de pagamento, considera-se saldo devedor, para fins de apuração da suficiência ou excesso de garantias do presente acordo, o valor integral das inscrições em dívida ativa relacionadas no ANEXO I, apurado exclusivamente pela Fazenda Nacional com afastamento dos beneficios, deduzidos os valores efetivamente pagos na vigência desta transação.
Conferir no PDF oficial · página 17CLÁUSULA 27. O presente termo, seus ANEXOS e demais documentos utilizados para celebração da transação serão arquivados no processo SEI 10695.003186/2024-17. DOS ANEXOS São parte integrante do Termo de Transação os seguintes Anexos: Anexo I: Relação de débitos Transacionados (ref. março de 2024) Anexo II: Plano de pagamento Anexo III: Garantias Valor objeto de pagamento na transação (ref. maio de 2024): R$152.935.019,56 Firmam as partes o presente termo para que produzam os efeitos desejados. PR…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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