Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Maity Bioenergia Ltda · Maity Agrícola Ltda · Aimar Agroindustrial do Maranhão S/a · Agrícola Nossa Senhora das Graças S/a

PRFN1

Documentos
1
Páginas indexadas
42
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-05a916978600
Processo
12221.006524/2024-74
Data indicada no termo
12/2024

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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Maity Bioenergia Ltda

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Identificação no catálogo

Maity Agrícola Ltda

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Aimar Agroindustrial do Maranhão S/a

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Identificação no catálogo

Agrícola Nossa Senhora das Graças S/a

Referência: ti-05a916978600. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN2 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

42 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

38 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em dívida ativa da União em nome das DEVEDORAS, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em dívida ativa da União em nome das DEVEDORAS, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre: 1 - oferecimento de descontos e a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa d…

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Cláusula 2Em foco: O passivo fiscal das DEVEDORAS inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, que totalizam R$…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal das DEVEDORAS inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, que totalizam R$ 375.715.506,75 (trezentos e setenta e cinco milhões, setecentos e quinze mil, quinhentos e seis reais e setenta e cinco centavos), atualizado no mês de novembro de 2024, assim composto: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 175.672.09822 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 200.043.408,53 Parágrafo único. A presente negociaçã…

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Cláusula 3Em foco: , As DEVEDORAS aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: T- confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º, As DEVEDORAS aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: T- confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I, renovada a confissão a cada pagamento periódico; Requerimento SICAR nº 20240070698 (Protocolo: 00579362024)

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Cláusula 4Em foco: As DEVEDORAS declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4. As DEVEDORAS declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO

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Cláusula 5Em foco: As DEVEDORAS se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO i, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 375.715.506,75 (trezentos e setenta e cinco milhões,…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º As DEVEDORAS se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO i, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 375.715.506,75 (trezentos e setenta e cinco milhões, setecentos e quinze mil, quinhentos e seis reais e setenta e cinco centavos), atualizado no mês de novembro de 2024. Parágrafo 1º. Nos termos autorizados pelo art. 54, $4º da Portaria 6.757/2022 c/c art. 11, II da Lei nº 13.988/2020 c/c art. 15, III da Portaria PGFN nº 6757/2022, a presente transação envol…

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Cláusula 6Em foco: Os valores da dívida a ser transacionada, com desconto, e da parcela única são estimados, com base na extração realizada em novembro de 2024, uma vez ser vedada a incidência de desconto sobre o principal do débito.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Os valores da dívida a ser transacionada, com desconto, e da parcela única são estimados, com base na extração realizada em novembro de 2024, uma vez ser vedada a incidência de desconto sobre o principal do débito. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Requerimento SICAR nº 20240070698 (Protocolo: 00579362024)

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Cláusula 7Em foco: A cobrança do saldo liquidado com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficará suspensa…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. A cobrança do saldo liquidado com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficará suspensa até a confirmação dos créditos utilizados, mantendo-se as garantias eventualmente existentes. Parágrafo 1º. A análise dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a ser realizada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá se dar até a liquidação integral…

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Cláusula 8Em foco: As DEVEDORAS e seus diretores declaram, sob as penas da lei, que os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL constantes no relatório apresentado e acostado no…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. As DEVEDORAS e seus diretores declaram, sob as penas da lei, que os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL constantes no relatório apresentado e acostado no processo SEI, foram apurados até 31/12/2023, existem, estão regularmente escriturados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e estão disponíveis para utilização no presente acordo de transação individual. Parágrafo 1º. As DEVEDORAS comprometem-se, até a liquidação integral do…

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Cláusula 9Em foco: As DEVEDORAS e seus diretores declaram, sob as penas da lei, não possuir outros créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, ou…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. As DEVEDORAS e seus diretores declaram, sob as penas da lei, não possuir outros créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, ou precatórios federais expedidos em seu favor. CORREÇÃO DOS DÉBITOS E PAGAMENTO

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Cláusula 10Em foco: A amortização será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º. A amortização será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

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Cláusula 11Em foco: Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de transação formalizada para este acordo.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de transação formalizada para este acordo. Requerimento SICAR nº 20240070698 (Protocolo: 00579362024) 6

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Referência extraída 12Em foco: ". Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, e art.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 12". Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, e art. 45 da Portaria

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Referência extraída 13Em foco: ". Em complemento, as DEVEDORAS oferecem à penhora…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 13". Em complemento, as DEVEDORAS oferecem à penhora em

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Cláusula 14Em foco: A DEVEDORA obriga-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14º. A DEVEDORA obriga-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia.

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Cláusula 15Em foco: Incidindo as DEVEDORAS em quaisquer das hipóteses de rescisão da presente transação, fica a FAZENDA NACIONAL expressamente autorizada a promover a alienação por sua própria iniciativa ou…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15º. Incidindo as DEVEDORAS em quaisquer das hipóteses de rescisão da presente transação, fica a FAZENDA NACIONAL expressamente autorizada a promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, c/c artigo 19, $ 13, da Lei 10.522/02, preferencialmente pela utilização da plataforma COMPREI. Parágrafo único. Poderá ser observado o artigo 871 do Código de Processo Civil quanto à av…

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Referência extraída 16Em foco: ". No caso de desapropriação total ou parcial dos imóveis dados…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 16". No caso de desapropriação total ou parcial dos imóveis dados em

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Referência extraída 17Em foco: %. Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 17%. Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução

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Cláusula 18Em foco: O gravame vigorará pelo prazo do acordo de transação avençado, se regularmente cumprido, ou até o efetivo pagamento das dívidas.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18º. O gravame vigorará pelo prazo do acordo de transação avençado, se regularmente cumprido, ou até o efetivo pagamento das dívidas.

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Cláusula 19Em foco: As DEVEDORASs deveram comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura da transação a comprovação da Oferta dos imóveis em Penhora, no bojo do processo nº…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19º. As DEVEDORASs deveram comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura da transação a comprovação da Oferta dos imóveis em Penhora, no bojo do processo nº 00011718820144013701, e diligenciar o registro da penhora por termo nos autos, devendo apresentar à FAZENDA NACIONAL as matrículas atualizadas do bem imóvel, após a conclusão da diligência.

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Cláusula 20Em foco: Em caso de alienação dos bens arrolados no ANEXOS IT para cumprimento do presente acordo, as DEVEDORAS, anteriormente à formalização do negócio, deverá informar previamente à unidade da…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 20º. Em caso de alienação dos bens arrolados no ANEXOS IT para cumprimento do presente acordo, as DEVEDORAS, anteriormente à formalização do negócio, deverá informar previamente à unidade da PGFN responsável pela transação as condições do ajuste, inclusive o valor da operação, devendo o montante servir para amortização ou liquidação do saldo devedor transacionado. Parágrafo único. A alienação dos bens, livre de qualquer ônus para o adquirente, fica condicionada à inclusão da FAZENDA NAC…

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Referência extraída 21Em foco: ". As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 22". As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou

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Cláusula 23Em foco: As inscrições arroladas no ANEXO I não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor das DEVEDORAS, desde que cumpridos os requisitos previstos…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 23º. As inscrições arroladas no ANEXO I não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor das DEVEDORAS, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN e todos os compromissos, as condições e as obrigações acordadas nesta transação, inclusive o pagamento das prestações únicas. Parágrafo 1º. Nos casos previstos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, na Portaria PGFN nº 486/2011 e/ou nas hipóte…

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Cláusula 24Em foco: Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados e imediata execução das garantias: É- a falta de pagamento da parcela única acordada;…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 24º. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados e imediata execução das garantias: É- a falta de pagamento da parcela única acordada; Requerimento SICAR nº 20240070698 (Protocolo: 00579362024) 9

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Cláusula 25Em foco: A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a retomada do curso da cobrança…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 25º. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. Requerimento SICAR nº 20240070698 (Protocolo: 00579362024) 10

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Cláusula 26Em foco: As DEVEDORAS serão previamente notificadas sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da Transação, por meio de Notificação encaminhada em nome da devedora principal (MAITY…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 26º. As DEVEDORAS serão previamente notificadas sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da Transação, por meio de Notificação encaminhada em nome da devedora principal (MAITY BIOENERGIA LTDA - 07.007.398/0001-37), via sistema REGULARIZE/SICAR. Parágrafo 1º. As DEVEDORAS terão conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderão regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservado em todos os seus termos a transação durante es…

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Cláusula 27Em foco: Incidindo as DEVEDORAS em alguma das hipóteses de rescisão da presente transação, o desfazimento desta não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito e a União…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 27º. Incidindo as DEVEDORAS em alguma das hipóteses de rescisão da presente transação, o desfazimento desta não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito e a União poderá requerer judicialmente a execução destas.

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Cláusula 28Em foco: Na hipótese da presente transação ser declarada parcialmente nula, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos DISPOSIÇÕES…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 28º. Na hipótese da presente transação ser declarada parcialmente nula, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 29Em foco: , A presente transação terá prazo de vigência de até 60 (sessenta) meses.Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 29º, A presente transação terá prazo de vigência de até 60 (sessenta) meses.

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Cláusula 30Em foco: Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela União, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para a DEVEDORA.Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 30º. Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela União, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para a DEVEDORA.

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Cláusula 31Em foco: A presente Transação vincula e produz efeitos as DEVEDORAS, independentemente da sua diretoria, conselhos e acionistas.Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 31º. A presente Transação vincula e produz efeitos as DEVEDORAS, independentemente da sua diretoria, conselhos e acionistas. CLÁUSULA 32". A Transação, uma vez celebrada, está sujeita a ampla publicidade e transparência ativa, ressalvada a divulgação de informações protegidas por sigilo. Parágrafo 1º. Ressalva-se da previsão do caput, a minuta, ou simples proposta de transação, assim como as informações, os termos e condições que lhe fazem parte, Requerimento SICAR nº 20240070698 (Proto…

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Referência extraída 31Em foco: ". A Transação, uma vez celebrada, está sujeita a ampla publicidade…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 32". A Transação, uma vez celebrada, está sujeita a ampla publicidade e

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Cláusula 33Em foco: As DEVEDORAS se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira com demonstrações de resultados dos exercícios, por meio do balanço contábil apurado, anualmente ou sempre que a PGFN reputar oportuno.Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 33. As DEVEDORAS se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira com demonstrações de resultados dos exercícios, por meio do balanço contábil apurado, anualmente ou sempre que a PGFN reputar oportuno.

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Cláusula 34Em foco: Visando atender aos princípios da eficiência e da cooperação entre as partes, a comunicação entre elas será efetivada pelos meios institucionais disponíveis (REGULARIZE/SICAR/e-mail…Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 34º. Visando atender aos princípios da eficiência e da cooperação entre as partes, a comunicação entre elas será efetivada pelos meios institucionais disponíveis (REGULARIZE/SICAR/e-mail institucional) entre procuradores e representantes legais dos DEVEDORES, com confirmação de recebimento. Parágrafo 1º Em caso de substituição dos procuradores/representantes, incumbe as partes o ônus de informar a ocorrência do fato, sob pena de se considerar válida eventual comunicação enviada ao procu…

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Cláusula 35Em foco: A celebração desta transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelas DEVEDORAS, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias.Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 35º. A celebração desta transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelas DEVEDORAS, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias.

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Cláusula 36Em foco: Esta transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo que porventura tenha ou venha a ter por…Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 36º. Esta transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo que porventura tenha ou venha a ter por questões alheias aos objetos das ações judiciais. Parágrafo 1º. Os débitos do ANEXO I, enquanto permanecerem transacionados ou garantidos, terão sua inscrição suspensa no CADIN. Parágrafo 2". A formalização da presente Transação não exime a DEVEDORA do pagamento de eventuais custas por Protesto legal…

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Referência extraída 36Em foco: ". O presente acordo poderá ser objeto de futuros…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 37". O presente acordo poderá ser objeto de futuros aditamentos,

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Cláusula 38Em foco: O presente termo, seu anexo e demais documentos utilizados para celebração da transação serão arquivados no processo SEI nº 12221.006524/2024-74 no qual também serão arquivados quaisquer…Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 38º. O presente termo, seu anexo e demais documentos utilizados para celebração da transação serão arquivados no processo SEI nº 12221.006524/2024-74 no qual também serão arquivados quaisquer outros documentos relativos a este instrumento.

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Cláusula 39Em foco: A presente transação começa a produzir efeitos na data de sua assinatura pelas partes, sob condição resolutiva do pagamento da prestação única e das demais obrigações com prazos de cumprimento estabelecidos no acordo.Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 39º. A presente transação começa a produzir efeitos na data de sua assinatura pelas partes, sob condição resolutiva do pagamento da prestação única e das demais obrigações com prazos de cumprimento estabelecidos no acordo. Firmam as partes o presente termo juntamente com os ANEXOS para que produzam os efeitos desejados. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2024. Pela FAZENDA NACIONAL: AMALIA CARVALHO CINTRA TRÂSEL Procuradora da Fazenda Nacional RICARDO DA SILVEIRA FIGUEIRÓ Procurador-Chefe…

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Valores e percentuais citados27 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 375.715.506,75
  • R$ 175.672.09822
  • R$ 200.043.408,53
  • R$86.333.701,86
  • R$68.838.488,28
  • R$223.028.573,04
  • R$55.757
  • R$221087.813,86
  • R$19.897.903,24
  • R$ 90.008.130,14
  • R$27.002.439,04
  • R$ 63.005.691,10
  • R$ 39.970.900,00
  • R$ 17.770.000,00
  • R$ 355.000,00
  • R$ 5.467.000,00
  • R$ 4.125.126,36
  • R$ 2.904.547,99
  • R$ 12.925.420,34
  • 65%
  • 30%
  • 60%
  • 25%
  • 9%
  • 1%
  • 17%
  • 20%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T20:21:32.759Z
Tamanho da captura
27.239.689 bytes
SHA25650400e17242aa4aa441a0d57cc05fb7d3481056a04af00789c462f9da0c8be58Consultar fonte original