Gf6 Empreendimentos Imobiliarios
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS em nome do DEVEDOR, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre as seguintes concessões: I - oferecimento de descontos e a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal do DEVEDOR inscrito em dívida ativa da União e do FGTS, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO I, que totalizam R$ 13.783.002,86, atualizado no mês de março/2024, assim composto: % DE DESCONTO POR ORIGEM DA DÍVIDA Ni Raiz Declarado Origem Divida Perc Desconto Vir Consolidado Vir Cdesc Prey s221 5 Parágrafo único. A presente negociação é composta dos seguintes anexos: ANEXO I Débitos que fazem parte desta negociação…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 3%. O DEVEDOR aceita as condições da presente transação e assume os
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4. O DEVEDOR declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. O DEVEDOR se obriga a parcelar e amortizar os débitos relacionados no ANEXO 1, conforme plano de pagamentos assim composto: % DE DESCONTO POR ORIGEM DA DÍVIDA Ni Raiz Declarado Pere Desconto Vir desc PLANO DE PAGAMENTO DEMAIS DÉBITOS Valor da parcela Qtde parcelas Valor a ser pago Parcelas 1-12 R$ 43.000,00 12 R$ 516.000,00 Parcelas 13-120 R$ 48.975,21 108 R$ 5.289.322,00 TOTAL 120 R$ 5.805.322,00 PLANO DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIOS Valor da parcela Qtde parcelas | — Valor a ser pago…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 6º. O produto da venda dos imóveis discriminados no ANEXO II será utilizado para quitação do plano de pagamentos, preferencialmente, pelo DEVEDOR, obedecidos os seguintes requisitos: 1 - Utilizar integralmente o produto da alienação para quitação do plano de pagamento, até o limite do saldo devedor da transação. IH - Dar prévia ciência à Fazenda Nacional nos 30 dias anteriores à formalização do contrato de compra e venda; HI - Em caso de alienação por valor inferior ao valor avaliado e…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7º. Subsidiariamente à tentativa de venda dos bem(ns) do ANEXO II pelo DEVEDOR, anui em, após 90 (noventa) dias ou mediante manifestação expressa, disponibilizar o bem indicado para venda direta por iniciativa particular pela plataforma COMPREI/PGFN. Processo Administrativo º SEI nº 12221.002833/2024-75 Requerimento Sicar nº 20230284746 (Protocolo: 02157502023)
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 8º. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substitui-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. CLÁUSULA 9". Na hipótese de pagamento antecipado da amortização, os juros previsto…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 9". Na hipótese de pagamento antecipado da amortização, os juros previstos
Conferir no PDF oficialcláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, deverão ser mantidas as garantias, penhoras e gravames eventualmente já formalizados - seja administrativamente, seja judicialmente - em relação aos créditos enumerados pelo ANEXO LI. Parágrafo único. Qualquer avaliação estabelecida pelo presente instrumento não vincula as execuções fiscais em trâmite, dependendo a alienação dos bens ou a análise de eventuais garantias de avaliação oficial por parte do res…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. Em complemento, o DEVEDOR oferece em hipoteca ou nomeará à penhora em execução fiscal, com a finalidade de garantir parcialmente a dívida confessada no presente acordo, as garantias do ANEXO II, avaliadas conforme abaixo, em valores aproximados: Processo Administrativo º SEI nº 12221.002833/2024-75 Requerimento Sicar nº 20230284746 (Protocolo: 02157502023)
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13. O DEVEDOR admite a hipoteca/penhor ou a penhora do bem sobre o qual recai a garantia, independentemente da ordem de preferência disposta no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei nº 6.830/80, sem que a formalização do gravame represente autorização para a discussão judicial dos créditos consolidados neste pacto.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. O DEVEDOR obriga-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel dado em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. Incidindo o DEVEDOR em quaisquer das hipóteses de rescisão da presente transação, fica a FAZENDA NACIONAL expressamente autorizada a requerer judicialmente adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, c/c artigo 19, 8 13, da Lei 10.522/02. Parágrafo único. Poderá ser observado o artigo 871 do Código de Processo Civil quanto à avaliação dos be…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garantia, fica a FAZENDA NACIONAL, pela presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, o DEVEDOR obriga-se a pagar, imediatamente, a diferença existente. Fica ainda a FAZENDA NACIONAL nomeada e constituída procuradora com…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 17. Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se o DEVEDOR a substituí- lo no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, sob pena de rescisão do presente acordo de transação. Parágrafo único. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem. Ocorrendo deterioração inferior ao percentual previsto ou desvalorização do bem, compromete-se o DEVEDOR a reforçar a garantia com outr…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 18. O gravame vigorará pelo prazo do acordo de transação avençado, se regularmente cumprido, ou até o efetivo pagamento das dívidas.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 19. Eventuais despesas com a lavratura deste instrumento e de seu registro na serventia imobiliária respectiva são de exclusiva responsabilidade do DEVEDOR, que se obriga expressamente a promover junto aos registros públicos os atos previstos em lei, sob pena de extinção do acordo, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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