Luminar Montagens Elétricas Ltda
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12, A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União em face das DEVEDORAS acima qualificadas até 22/07/2022, por meio de parcelamento da dívida ativa da União cujas inscrições estão relacionadas nos ANEXOS | e II, para a devedora Luminar Montagens Elétricas Ltda. e nos ANEXOS Ill e IV, para a devedora Luminar Comércio Indústria Ltda.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 22. O Grupo Devedor aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a li…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 32. As DEVEDORAS requerentes reconhecem a formação de grupo econômico de fato e, consequentemente, a responsabilidade por todas as dívidas objeto desta transação, listadas nos ANEXOS | a Iv, o que será registrado nos Sistemas da Dívida Ativa da União. $ 1º Devido ao reconhecimento do grupo econômico de fato e, por conseguinte, da responsabilidade solidária pelos débitos inscritos em dívida ativa da União objeto desta transação tributária, o status de corresponsabilidade nas respectivas…
Conferir no PDF oficialcapítulo DA SOLUÇÃO DO PASSIVO FISCAL E DO
Conferir no PDF oficialcapítulo DA SOLUÇÃO DO PASSIVO FISCAL E DO PARCELAMENTO, haja vista a necessária autorização judicial.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 42, As DEVEDORAS, corresponsáveis recíprocas, confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DA SOLUÇÃO DO PASSIVO FISCAL E DO PARCELAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 52. As inscrições indicadas nos ANEXOS | a IV deste termo de transação serão objeto de um plano de recuperação fiscal, composto pelas etapas descritas nos seguintes incisos: | - alienação, em venda direta realizada no bojo da execução fiscal da União de nº 5003610- 53.2017.4.04.7207, em trâmite na 2º Vara Federal de Criciúma/SC, de um imóvel de propriedade das DEVEDORAS; II - utilização do produto da alienação a que se refere o INCISO |, na forma descrita na
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 63, para a liquidação ou amortização de parcelamentos e transações existentes, nos termos do ANEXO V, o que constituirá a parcela de entrada deste acordo de transação tributária individual; Ill — depois da venda e amortização nos termos dos INCISOS | e Il, as DEVEDORAS poderão estabelecer novo plano de pagamento, na modalidade de transação individual, em até 120 (cento e vinte) amortizações https://seieconomia.gov briseilcontrolador.php?acao=documento, imprimir. webãacao, origem=arvore,…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 62, As DEVEDORAS dão para alienação em venda direta na execução fiscal da União de nº 5003610-53.2017.4.04.7207, que tramita em seu desfavor na 23 Vara Federal de Criciúma/SC, imóvel de sua propriedade nela penhorado, devidamente registrado em nome da devedora Luminar Comércio e Indústria Ltda., CNPJ 86.432.234/0001-23, junto ao Registro de Imóveis de São José /sCQRD assim descrito no álbum imobiliário (matrícula atualizada juntada no processo SEI 10145.100068/2022-11 - sistema eletrôni…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º pelo preço certo e ajustado de R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais), em moeda corrente nacional, que será pago em prestação única, no prazo de 30 (trinta) dias, pela atual locatária do imóvel (contrato de locação registrado na matrícula pelo R. 6-45.088), DASA Distribuidora Automotiva S/A, inscrita no, consoante documento juntado no processo SEI 10145.100068/2022-11 - protocolo 23600268 sistema eletrônico de informações (SEI/ME), mediante depósito judicial, nos termos…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 62, As DEVEDORAS dão para alienação em venda direta na execução fiscal da União de nº 5003610-53.2017.4.04.7207, que tramita em seu desfavor na 23 Vara Federal de Criciúma/SC, imóvel de sua propriedade nela penhorado, devidamente registrado em nome da devedora Luminar Comércio e Indústria Ltda., CNPJ 86.432.234/0001-23, junto ao Registro de Imóveis de São José /sCQRD assim descrito no álbum imobiliário (matrícula atualizada juntada no processo SEI 10145.100068/2022-11 - sistema eletrôni…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 72. Observadas as mesmas etapas descritas no INCISO Ill da
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º O plano de pagamentos a ser atrelado à transação individual será realizado de forma linear pelas DEVEDORAS, em números cardinais, com a divisão do saldo apurado pelo número de parcelas admitido para a modalidade de inscrição envolvida, de 120 (cento e vinte) meses, para os demais débitos, os quais serão transformados em percentuais, mês a mês, no momento da criação da conta no SISPAR. 8 1º A conta de transação individual no SISPAR para o pagamento dos DEMAIS DÉBITOS contemplará 120 (…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 92. O valor de cada amortização mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da assinatura do presente termo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 8 1º O pagamento das parcelas deverá ser efetuado exclusivamente mediante…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. As DEVEDORAS suportarão, exclusivamente, quaisquer despesas, custas, tributos, emolumentos, gastos, de qualquer natureza, devidos, incidentes ou que venham a incidir sobre a alienação do bem imóvel proposta pelo devedor. DOS PROCESSOS JUDICIAIS E IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS I a IV, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de Processo Civil, enquadrand…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12, A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União em face das DEVEDORAS acima qualificadas até 22/07/2022, por meio de parcelamento da dívida ativa da União cujas inscrições estão relacionadas nos ANEXOS | e II, para a devedora Luminar Montagens Elétricas Ltda. e nos ANEXOS Ill e IV, para a devedora Luminar Comércio Indústria Ltda.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS I a IV, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de Processo Civil, enquadrand…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. As DEVEDORAS dão em garantia da dívida contemplada na presente transação os bens imóveis e benfeitorias, registradas/averbadas ou não nas respectivas matrículas, listados no ANEXO VI deste documento e, também, o imóvel registrado em nome da devedora Luminar Comércio e Indústria Ltda., CNPJ https://seieconomia.gov briseilcontrolador.php?acao=documento, imprimi. webãacao, origem=arvore, visualizar&id documento=298582328inf... 6/1
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 63, para a liquidação ou amortização de parcelamentos e transações existentes, nos termos do ANEXO V, o que constituirá a parcela de entrada deste acordo de transação tributária individual; Ill — depois da venda e amortização nos termos dos INCISOS | e Il, as DEVEDORAS poderão estabelecer novo plano de pagamento, na modalidade de transação individual, em até 120 (cento e vinte) amortizações https://seieconomia.gov briseilcontrolador.php?acao=documento, imprimir. webãacao, origem=arvore,…
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Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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