Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Esporte Clube Bahia · Esporte Clube Bahia S/a

PRFN1

Documentos
1
Páginas indexadas
10
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-0001de369745
Processo
12221.102787/2023-22
Data indicada no termo
03/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Esporte Clube Bahia

Referência: ti-0001de369745. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Identificação no catálogo

Esporte Clube Bahia S/a

Referência: ti-0001de369745. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

10 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

15 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o cquacionamento dos débitos que a contribuinte, acima qualificada, possui perante o FGTS conforme Anexo 1.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o cquacionamento dos débitos que a contribuinte, acima qualificada, possui perante o FGTS conforme Anexo 1.

Conferir no PDF oficial · página 1
Cláusula 2Em foco: Os contribuintes aceitam as condições para o pagamento com desconto do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações elencadas no artigo 5º da Portaria PGFN/ME n.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. Os contribuintes aceitam as condições para o pagamento com desconto do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações elencadas no artigo 5º da Portaria PGFN/ME n. 6.757, de 29 de julho de 2022: 1- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I; II - renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os cré…

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Cláusula 3Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: I. presumir a boa-fé do (s) CONTRIBUINTE (S) em relação as declarações prestadas para celebração do…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. A Fazenda Nacional obriga-se a: I. presumir a boa-fé do (s) CONTRIBUINTE (S) em relação as declarações prestadas para celebração do acordo:

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Cláusula 4Em foco: Considerando: (a) a situação econômica do (s) contribuinte (s), aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Considerando: (a) a situação econômica do (s) contribuinte (s), aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: 4.1 As inscrições indicadas no Anexo I totalizam a quantia TOTAL SEM descontos de R$ 26.444.058,78 (vinte e seis milhões e quatrocentos e q…

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Cláusula 5Em foco: , Os contribuintes expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenha por objeto os débitos…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º, Os contribuintes expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenha por objeto os débitos relacionados no Anexo I e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c do inciso III do caput do art. 487 do C…

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Cláusula 6Em foco: Caberá os contribuintes o peticionamento nos processos judiciais e administrativos no prazo de 30 (trinta) dias contado da assinatura desta transação,…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Caberá os contribuintes o peticionamento nos processos judiciais e administrativos no prazo de 30 (trinta) dias contado da assinatura desta transação, noticiando

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Cláusula 7Em foco: No intuito de melhor operacionalizar perante a PGFN o disposto no artigo 4º, inciso IV, alínea “d”, do Decreto 6.187/2007, os contribuintes concordam que eventuais recursos provenientes do…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. No intuito de melhor operacionalizar perante a PGFN o disposto no artigo 4º, inciso IV, alínea “d”, do Decreto 6.187/2007, os contribuintes concordam que eventuais recursos provenientes do Timemania poderão ser usados para abatimentos de débitos parcelados inscritos em dívida ativa da união. PARÁGRAFO ÚNICO. A utilização dos recursos previstos no caput fica condicionada à apresentação de requerimento administrativo, com indicação de uma única conta no Sispar, não sendo possível a ut…

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Cláusula 8Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I-a falta de pagamento da parcela única prevista; H - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I-a falta de pagamento da parcela única prevista; H - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento dos acordos; IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, do (s) contribuinte (s) em recuperação judicial; V- a c…

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Cláusula 2Em foco: Os contribuintes aceitam as condições para o pagamento com desconto do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações elencadas no artigo 5º da Portaria PGFN/ME n.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. Os contribuintes aceitam as condições para o pagamento com desconto do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações elencadas no artigo 5º da Portaria PGFN/ME n. 6.757, de 29 de julho de 2022: 1- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I; II - renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os cré…

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Cláusula 9Em foco: O(S) CONTRIBUINTE(S) poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da respectiva notificação.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. O(S) CONTRIBUINTE(S) poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. | DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN

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Cláusula 10Em foco: , A dívida de FGTS incluída neste Termo não constituirá impedimento à emissão de certidão de regularidade do FGTS, na forma da Lei 8036/90, c/c Decreto 99.684/90, desde que as obrigações aqui assumidas estejam em dia.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º, A dívida de FGTS incluída neste Termo não constituirá impedimento à emissão de certidão de regularidade do FGTS, na forma da Lei 8036/90, c/c Decreto 99.684/90, desde que as obrigações aqui assumidas estejam em dia. [ DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 11Em foco: O (s) contribuinte (s) se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11º. O (s) contribuinte (s) se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 12Em foco: Caberá ao (s) CONTRIBUINTE (S) o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12º. Caberá ao (s) CONTRIBUINTE (S) o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.

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Cláusula 13Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13º. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

Conferir no PDF oficial · página 8
Referência extraída 15Em foco: *. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 14*. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem

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Valores e percentuais citados9 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 26.444.058,78
  • R$ 23.823.605,15
  • R$ 7.178,66
  • R$ 16.644.940,90
  • R$ 2.620.453,62
  • R$ 1.310.226,82
  • R$ 17.955.167,72
  • 30,13%
  • 50,00%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
EstratégicoMapa de hipóteses com evidênciasExpandirRecolher

Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.

Base da recomendação
Candidatos ESG/ODS encontrados
Entrega sugerida
Mapa de hipóteses com evidências
AcadêmicoNota técnica ou estudo comparativoExpandirRecolher

Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.

Base da recomendação
Trechos temáticos identificados
Entrega sugerida
Nota técnica ou estudo comparativo
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

ODS 16Dimensão G
Governança e integridadePágina não localizadaExpandirRecolher

débitos objeto de parcelamentos rescindidos. X - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; XI - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto a pessoa ou quanto ao objeto do c mos do art. 131 da Constituição da República e da Lei Complementar n. 73/93; eo FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO — FGTS, presentado nesse ato pelos Procuradores da Fa

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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T13:52:16.802Z
Tamanho da captura
8.066.562 bytes
SHA256ce008e69d17f3ab173d053ccb7b33030dd3e947aafa9d9778ded50b3c0e2bc93Consultar fonte original