Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Negócio jurídico processual · Ficha documental

ULIANA Indústria Metalúrgica

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
10
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0114
Processo
19839.005175/2026-26
Data indicada no termo
30/09/2026
SICAR
20260026435
Assinaturas presentes na página 6

Os nomes identificados estão organizados na seção de participantes.

Conferir assinaturas no original · página 6

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Uliana Indústria Metalúrgica Limitada

Referência: njp-0114. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN3 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - ULIANA INDÚSTRIA METALÚRGICA LIMITADA

10 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

14 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoMonitoramentoAmbientalESG
Cláusula 1Identifica as partes do negócio processual e a base normativa declarada para sua celebração.Trecho da página 1ExpandirRecolher

Cláusula 1º. O presente Negócio Jurídico Processual (“NJP”) é celebrado entre a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) e a ULIANA (DEVEDOR), com fundamento no art. 190 do Código de Processo Civil e conforme as diretrizes da Portaria PGFN nº 742/2018, mediante as condições estabelecidas a seguir. DO OBJETO

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Cláusula 2Define o objeto: suspensão de atos executórios relativos aos débitos e execuções listados, mediante constituição de garantias.Trecho da página 1ExpandirRecolher

Cláusula 2º. As Partes firmam o presente NJP com o objetivo de suspensão de atos executórios praticados nos débitos (Anexo 1) e nas execuções fiscais (Anexo 2), mediante constituição de garantias indicadas em anexo (Anexo 3). Parágrafo primeiro. A vigência do presente NJP é por prazo determinado, cujas condições se encontram reguladas em cláusula específica deste termo. Processo SEI 19839.005175/2026-26. SICAR 20260026435. 1

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Referência extraída 3Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula específica deste termo.

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Cláusula 3Disciplina a suspensão da cobrança durante a vigência e ressalva medidas urgentes para proteção de direitos.Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula 3º. Durante o prazo de vigência estipulado neste instrumento, a UNIÃO manterá suspensos os atos de cobrança judicial e/ou administrativa relativos ao objeto deste NJP, abstendo-se de pleitear novas medidas constritivas após a sua assinatura. Parágrafo único. A suspensão prevista no caput não alcança eventual requerimento de medida de urgência destinada ao resguardo de direitos em caso de identificação de fraude, abuso de direito ou esvaziamento patrimonial, ainda que de forma indiciária…

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Cláusula 4Estabelece a obrigação de regularizar as garantias, incluindo documentação de imóveis, avaliação e registro da penhora.Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula 4º. Caberá ao DEVEDOR regularizar as garantias prestadas. Parágrafo primeiro. Sendo oferecidos bens imóveis em garantia, deverão ser apresentados os laudos de avaliação e as certidões de matrícula atualizadas, nos termos do art. 10 da Portaria PGFN n. 33/2018, devendo a averbação da penhora ser promovida prontamente via Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). Parágrafo segundo. O DEVEDOR deverá solicitar, perante o juízo da execução fiscal (EF) e no prazo d…

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Cláusula 5Atribui ao devedor a regularização de novos débitos da União e do FGTS durante a vigência, sob risco de rescisão.Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula 5º. Fica a cargo do DEVEDOR promover a devida regularização de novos débitos inscritos na Dívida Ativa da União e do FGTS ao longo do período de vigência deste NJP. Essa regularização deve ocorrer no prazo estipulado neste instrumento, sob pena de rescisão e imediata retomada da cobrança em âmbito administrativo e judicial. * valores realizados Explicação: Após acordado com o devedor de depósito judicial a serem mês a mês, será preciso atualizar o valor nominal do depósito com base na t…

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Cláusula 6Fixa prazo máximo de 24 meses e relaciona o encerramento à revisão da capacidade de pagamento e ao pedido de transação individual.Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula 6º. Este NJP vigorará pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data indicada ao final deste instrumento, podendo ser encerrado antecipadamente com a conclusão do requerimento nº 20260069643, de Revisão de Capacidade de Pagamento (CAPAG), ou do subsequente requerimento de Transação Individual. Parágrafo primeiro. Concluído o requerimento de Revisão de Capacidade de Pagamento (CAPAG), a vigência deste NJP será mantida caso o DEVEDOR formalize requerimento de Transação In…

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Cláusula 7Trata do efeito da formalização das garantias sobre o prazo prescricional dos débitos relacionados no anexo.Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula 7º. A formalização das garantias interrompe o curso do prazo prescricional dos débitos do Anexo 1, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei 6.830/1980. DA CERTIDÃO

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Cláusula 8Condiciona a emissão de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, aos requisitos do Código Tributário Nacional.Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula 8º. A concessão de certidão negativa de débito ou de certidão positiva com efeito de negativa fica condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)".

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Cláusula 9Relaciona a regularidade do FGTS ao cumprimento das obrigações assumidas na negociação.Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula 9º. A dívida de FGTS, incluída nesta negociação, não constituirá impedimento à emissão de certidão de regularidade do FGTS, nos termos da Lei 8.036/1990 c/c Decreto 99.684/1990, desde que as obrigações aqui assumidas estejam em dia. Processo SEI 19839.005175/2026-26. SICAR 20260026435. 4

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Cláusula 10Prevê o indeferimento do negócio quando as garantias não forem regularizadas no prazo estipulado.Trecho da página 5ExpandirRecolher

Cláusula 10. Implicará o indeferimento do presente NJP a não regularização das garantias no prazo estipulado. Parágrafo primeiro. O indeferimento independe de notificação prévia.

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Cláusula 11Reúne hipóteses de rescisão, como falta de depósito, novos débitos não regularizados e esvaziamento patrimonial.Trecho da página 5ExpandirRecolher

Cláusula 11. Implicará a rescisão do presente NJP: | - a falta da realização do depósito judicial mensal; Il - a falta de regularização dos débitos que venham a se tornar exigíveis durante a vigência do presente NJP, inscritos em Dívida Ativa da União e do FGTS, no prazo de 30 (trinta) dias corridos; Ill - a constatação, pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do DEVEDOR; IV - a decretação da falência ou de outro mecanismo de liquidação judicial ou extrajudicial; V - a co…

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Cláusula 12Explica as consequências da rescisão: retomada dos atos executórios e execução ou liquidação das garantias.Trecho da página 5ExpandirRecolher

Cláusula 12. Rescindido o NJP, serão imediatamente retomados os atos executórios, independentemente de trânsito em julgado de embargos ou de ação antiexacional autônoma pendentes, autorizando-se a execução e liquidação das garantias, nos termos do art. 9º da Lei no 6.830/1980. Processo SEI 19839.005175/2026-26. SICAR 20260026435. 5

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Cláusula 13Submete o negócio à homologação judicial e disciplina os efeitos de eventual recusa de homologação.Trecho da página 6ExpandirRecolher

Cláusula 13. Este NJP será submetido à homologação do juízo da execução fiscal no 5002657-98.2021.4.03.6133 - 07º Vara Federal de Santos - SANTOS, cumulativamente com pedido de reunião das demais execuções fiscais do Anexo 1. Parágrafo primeiro. Se recusada a homologação prevista no caput, integral ou parcialmente, o NJP considerar-se-á rescindido de pleno direito, independentemente de notificação administrativa, mantidas as garantias existentes até a decisão judicial, na forma do art. 12, 8 20,…

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Valores e percentuais citados4 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 200.000,00
  • R$ 5.157.316,54
  • R$ 42.019.113,90
  • R$ 09

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
OperacionalAgenda de acompanhamentoExpandirRecolher

Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.

Base da recomendação
Obrigações e acompanhamento identificados
Entrega sugerida
Agenda de acompanhamento
EstratégicoMapa de hipóteses com evidênciasExpandirRecolher

Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.

Base da recomendação
Candidatos ESG/ODS encontrados
Entrega sugerida
Mapa de hipóteses com evidências
AcadêmicoNota técnica ou estudo comparativoExpandirRecolher

Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.

Base da recomendação
Trechos temáticos identificados
Entrega sugerida
Nota técnica ou estudo comparativo
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Curadoria contextual · base documental identificada · Dimensão G

ODS 16 · Segurança jurídica e instituições eficazes

A solução processual negociada, submetida à homologação judicial, oferece uma conexão com o Estado de Direito e a atuação institucional sujeita a controle. A indexação serve à pesquisa sobre governança da cobrança pública.

Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.

Base documental: Cláusulas 1 e 13: base processual declarada, homologação judicial e efeitos de sua recusa; cláusulas 10 a 12: condições e consequências do descumprimento.

Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3: acesso de pessoas a mecanismos de resolução de controvérsias; é referência conceitual, com unidade populacional diferente deste caso empresarial. 16.6.2: satisfação com serviços públicos; exige pesquisa própria. Não há dados para calcular nenhum deles neste termo.

Métricas locais sugeridas: Métricas locais sugeridas: prazo até homologação, proporção de obrigações cumpridas e registros de decisão rastreáveis. Exigem coleta e não substituem os indicadores oficiais.

O que verificar: O termo evidencia o desenho do procedimento, não mede acesso igualitário à justiça, satisfação dos usuários ou eficácia institucional realizada.

Sinergia potencial · efeito econômico a verificar · Dimensão S e G

ODS 8 · Atividade econômica, trabalho e proteção laboral

A suspensão condicionada de atos executórios e o percurso de regularização podem ser estudados em relação à continuidade produtiva. A cláusula sobre FGTS acrescenta uma conexão documental com obrigações vinculadas ao trabalho.

Diretriz do princípio: Aprimorar diretrizes fiscais e tributárias para valorizar práticas sustentáveis e facilitar transações econômicas eficientes, eficazes e alinhadas ao ESG.

Base documental: Cláusulas 2 e 3: suspensão de atos executórios; cláusula 6: prazo e revisão CAPAG/transação; cláusula 9: regularidade do FGTS condicionada ao cumprimento.

Indicadores oficiais e adequação: 8.3.1: emprego informal; 8.5.2: taxa de desemprego; 8.8.2: cumprimento nacional de direitos trabalhistas. São referências de contexto, de escala distinta. A regularidade do FGTS, isoladamente, não mede esses indicadores.

Métricas locais sugeridas: Métricas locais sugeridas: vínculos formais antes e depois do acordo, evolução do emprego, continuidade da operação e cumprimento das obrigações do FGTS. Nenhum valor foi informado ou estimado.

O que verificar: Não há prova de empregos preservados, melhoria do trabalho decente ou crescimento causado pelo NJP. Tais efeitos dependem de dados de emprego e atividade e análise de atribuição.

Curadoria contextual · aplicação de referenciais · Dimensão G

Princípio 1 · Simplificação e Integração Normativa

O instrumento reúne referências processuais e fiscais para organizar uma relação concreta entre devedor e Fazenda Nacional. A conexão está na organização dos referenciais e de suas condições de aplicação.

Diretriz do princípio: Mapear e organizar os instrumentos legais e normativos existentes para facilitar sua aplicabilidade, percepção de valor e integração ao cotidiano institucional e empresarial.

Base documental: Cláusula 1 e remissões normativas do termo.

Indicadores oficiais e adequação: Sem indicador oficial ODS específico atribuído a este vínculo.

Métricas locais sugeridas: Métricas locais sugeridas: obrigações com norma e responsável identificados; divergências normativas encaminhadas à revisão.

O que verificar: A reunião de normas em um termo não comprova simplificação efetiva nem conformidade integral.

Curadoria contextual · instrumento fiscal · Dimensão G e S

Princípio 11 · Instrumentos Fiscais e Tributários Sustentáveis

O NJP permite estudar a articulação entre cobrança, garantias, capacidade de pagamento e regularização. Essa relação é pertinente à diretriz do princípio sobre eficiência das transações econômicas e alinhamento dos instrumentos fiscais à sustentabilidade.

Diretriz do princípio: Aprimorar diretrizes fiscais e tributárias para valorizar práticas sustentáveis e facilitar transações econômicas eficientes, eficazes e alinhadas ao ESG.

Base documental: Cláusulas 4 a 6: garantias, novos débitos e percurso CAPAG/transação individual.

Indicadores oficiais e adequação: As metas 8.3 e 16.6 podem orientar a investigação conjunta; não há mensuração de contribuição no documento.

Métricas locais sugeridas: Métricas locais sugeridas: cumprimento do cronograma, saldo regularizado, custo de acompanhamento e manutenção da atividade com dados verificáveis.

O que verificar: O caso é um NJP. A menção à futura transação não o converte em transação tributária sustentável certificada, nem comprova vínculo com PATEN.

ODS 8ODS 16Dimensão GDimensão S

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T03:06:44.314Z
Tamanho da captura
2.648.710 bytes
SHA256f0e7c364a3ace90f5f3e7fb3ddd3cd92b987c359d7dd54246a6ffed9a1a4e9b0Consultar fonte original